Cumprimento de sentença 0000700-60.2014.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000700-60.2014.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000700-60.2014.8.10.0121. RECORRENTE: COROLIANO COELHO DE ALMEIDA ADVOGADO: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO (OAB/MA 7488-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Trata-se de recurso extraordinário cível (RE nº 022367/2017), interposto por Coroliano Coelho de Almeida contra acórdão oriundo da Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça, tendo a então presidência determinado o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 897 de repercussão geral. Vem o processo, agora, para apreciação (conclusão ID 15042429). Pois bem. Em apertada síntese, consta dos autos digitalizados que o Ministério Público Estadual propôs sobre ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento integral ao erário, por atos praticados pelo recorrente à época de sua gestão como prefeito de São Bernardo/MA. O Juízo a quo, ante o reconhecimento da prescrição, rejeitou a ação. O MPE recorreu, restando a apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Considerou o acórdão estadual que a pretensão relativa ao ressarcimento do dano causado ao erário não pode ser atingida pela prescrição, decisório contra o qual foi manejado recurso extraordinário, sob alegação de violação ao artigo 37, §5º, da Constituição Federal. De fato, a matéria posta em discussão amolda-se ao Tema 897 da sistemática da repercussão geral (Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa), em cujo julgamento (leading case RE nº 852475, relatoria do Ministro Alexandre de Moraes), foi fixada a seguinte tese, já transitada em julgado: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Sendo assim, constato a consonância entre o caso dos autos e o entendimento firmado pelo STF no precedente qualificado. Com efeito, o acórdão combatido expressamente pontuou que os prazos prescricionais previstos no artigo 23 da LIA não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário, mas somente às demais sanções previstas no artigo 12 da mesma lei. Desse modo, com fulcro no artigo 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Comunicação eletrônica.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CORIOLANO COELHO DE ALMEIDA em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Citação em 24/09/2025.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)