Cumprimento de sentença 0801414-71.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801414-71.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA - MA8535-A Requerido: MUNICIPIO DE MORROS DESPACHO 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito: I) Não vislumbro vício na petição inicial, vez que a parte autora delimita oportunamente o objeto de sua irresignação: a) Pagamento Saldo Salário (Novembro 2019): R$ 6.000,00; b) Pagamento 13º Proporcional (2017 – 6/12): R$ 3.000,00; c) Pagamento 13º (2018): R$ 6.000,00; d) Pagamento 13º Proporcional (2019 – 11/12): R$ 5.500,00; e) Pagamento Férias em Dobro (2017/2018): R$ 10.000,00; f) Pagamento Férias em Dobro: (2018/2019): R$ 10.000,00; g) Pagamento Férias em Dobro Proporcional (2019/2020 – 11/12): R$ 9.166,66; h) Pagamento de Indenização Por Dano Moral – Forma Que Ocorreu a Exoneração: R$ 10.000,00; i) Pagamento de Indenização Por Dano Moral – Não Pagamento do Salário: R$ 6.000,00; j)Pagamento de Indenização Por Dano Moral – Falta de Concessão de Férias: R$ 10.000,00; l) Pagamento de Indenização Por Dano Moral -Falta de Concessão de 13º Salário: R$ 10.000,00; m) Pagamento de Indenização Por Dano Moral – Falta de Repasse de INSS: R$ 10.000,00. Foi possível se compreender o pedido exposto na exordial, permitindo o oferecimento de defesa pela empresa requerida e o julgamento da causa por este juízo não havendo mácula na peça exordial que apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. No mesmo sentido, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a apreciação do feito, inclusive constando os contracheques anexados. II) Delimito como pontos controvertidos da presente demanda os seguintes: a) se a requerente comprova a condição de servidora pública; b) se a requerente faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas c) se houve o pagamento dessas verbas pela prefeitura; d) se há dano moral passível de reparação. 2. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801414-71.2021.8.10.0143 intime-se a parte requerente e a parte requerida, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar sobre a pretensão de produzir prova em audiência, indicando, em caso positivo, sua pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de indeferimento. 3. Em caso positivo, à Secretária para, por ato ordinatório, designar data para a realização de audiência de instrução, providenciando as intimações devidas. 4. As regras do ônus da prova obedecerão o art. 373, I e II, do CPC. 5. Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, bem como, requerem o que entenderem cabível, findo o qual a decisão se tornará estável. 6. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 7. Não havendo requerimentos de outras provas, retornem-me conclusos para sentença. Morros/MA, 30 de junho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

04/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de regularização de movimentação

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)