Cumprimento de sentença 0801414-71.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801414-71.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:21

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:20

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 11:26

Ato ordinatório

05/01/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 20:12

Documento (Certidão)

08/10/2025, 15:35

Documento (Certidão)

27/08/2025, 09:55

Outras Decisões

24/06/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n°: 0801414-71.2021.8.10.0143 Ação: [Abono de Permanência] ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao disposto no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, § 4° do Código de Processo Civil, bem como no art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/MA, regulamentados pelo Provimento n° 22/2018, § 1°, LXIV da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, referente aos atos ordinatórios que independem de atos praticados pelo magistrado, de ordem do Juiz Bruno Chaves de Oliveira, Juiz Titular da Comarca de Vara Única de Morros: Intimo a parte autora para se manifestar acerca da Petição ID 139752604, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão feitos Conclusos. Morros/MA, Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025. Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes Secretário Judicial Titular

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:54

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA - MA8535-A Executado: MUNICIPIO DE MORROS DECISÃO A Fazenda Pública Municipal impugnou o requerimento de cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de excesso de execução. A despeito de regularmente intimada, a exequente não se manifestou acerca da impugnação, consoante atesta a certidão de id. 94164865. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 535, §2o do CPC estabelece que “quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. No caso dos autos, o ente Municipal, a despeito de apresentar impugnação consubstanciada no excesso de execução, não declarou o valor que entende correto, pelo que deixo de conhecer da arguição. Destaca-se que a parte executada, Município de Morros, publicou em 21 de agosto de 2023, a Lei 080/2023, que disciplinou o pagamento de débitos e obrigações do Município consideradas como de pequeno valor, definindo como tais aqueles que, na época da expedição do RPV, tivessem valor igual ou inferior ao maior salário de benefício do regime geral da previdência social (RGPS). Segundo entendimento do STF exarado em sede de repercussão geral no RE no 729.107 (Tema 792), “lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.” Assim, considerando que, à época da constituição definitiva do crédito executado, ainda não vigia referida Lei municipal no 080/2023, afasto-a da incidência ao presente cumprimento de sentença, aplicando, pois, o art. 87, II, do ADCT, que, ao definir como de pequeno valor os débitos e obrigações de até 30 salários-mínimos, dispensa a expedição de precatórios. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados em anexo da petição inicial de cumprimento de sentença de id. 79485486, para que surta seus efeitos legais. Determino que a secretaria judicial expeça o formulário de requisição, via sistema SAPRE, nos termos disciplinados pelo TJMA, instruindo com os documentos mencionados no art. 533 do RITJMA, autuando-se em apenso a requisição. A Secretaria Judicial deverá atentar que as requisições de RPV/precatórios deverão ser expedidas com todos os demonstrativos de cálculo das atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com a correspondente separação do valor principal e dos juros, descritos de forma individualizada, observando-se os índices legais de correção monetária e juros aplicados ao caso concreto, e o período de incidência, definidos na sentença judicial, além dos demais documentos obrigatórios elencados nos incisos I a X do art. 9o da Resolução-GP no 17/2023, que regulamenta a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Caso a Secretaria Judicial observe, no momento da expedição do RPV/precatórios, que a parte interessada não tenha atendido a todos esses requisitos, determino a sustação da expedição do RPV e a intimação da parte para regularizar as pendências no prazo de 15 dias. Após a confecção correta do respectivo RPV, intimem-se as partes para tomarem ciência e, em seguida, encaminhe-se cópia integral da Requisição de Pequeno valor ao executado, através de sua Procuradoria, intimando-o para que, no prazo de 60 (sessenta dias), efetue o pagamento do valor executado, sob pena de sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão (art. 6o. Ato 07/2013-TJMA). Sirva-se desta decisão como mandado de intimação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Morros/MA, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Intimação - Processo nº: 0801414-71.2021.8.10.0143

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA - MA8535-A Requerido: MUNICÍPIO DE MORROS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo n.º: 0801414-71.2021.8.10.0143 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM Vistos etc. RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MORROS – MA, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação do réu ao pagamento de haveres decorrentes do exercício de cargo público, alegadamente exercido de 03.06.2017 a 05.11.2019, em especial: 1) saldo de salário, 2) contribuições previdenciárias, 3) 13º salário e 4) férias não gozadas. Aduz a parte autora que exerceu o cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, tendo sido admitida em 03.06.2017. Esclarece que durante o período trabalhado nunca lhe foram concedidas ou pagas férias e décimo terceiro salário, nem recolhido as verbas previdenciárias e, ainda, lhe restou não pago salário relativo ao trabalho realizado em outubro de 2019. Juntou documentos, em especial a portaria de nomeação (ID 55564069) e contracheques. Contestação ofertada no evento ID 61168301. Alega o réu, preliminarmente, a existência de pedido genérico; e, no mérito, que a autora não comprova. mediante documentação, os fatos alegados, qual seja de que deixou de receber as verbas pleiteadas. Pugnou, ao final, a improcedência dos pedidos. Manifestação do Ministério Público informando ausência de interesse no feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Desse modo, em que pese a petição de fls. 86 requerer a indicação de testemunha a ser ouvida, o que é feito muito tempo depois da decisão de saneamento, quando determinada a juntada do rol de testemunhas, o que reclama o reconhecimento da preclusão temporal, entendo que o feito não necessita de produção de prova oral. Assim, reitero o que já decidido às fls. 83. Veja-se que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Exatamente por isso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Assim, o feito comporta julgamento. Afasto, desde logo, a preliminar aduzida, eis que o pedido não se mostrou genérico, pos determinável, haja vista indicação precisa do intervalo de tempo alegadamente trabalhado e as verbas que não haveriam sido pagas. No mais, verifico ter sido comprovado, pelos documentos acostados na inicial, o vínculo laboral entre a parte autora e o réu. Constam dos autos não só os atos de nomeação, mas também holerites indicando o recebimento de vantagens pecuniárias correspondentes. Desse modo, entendo restado demonstrado que o início do seu vínculo com Administração Municipal deu-se em 03.06.2017 (ID 55564069) tendo sido encerrado em 05.11.2019, como aduzido na inicial. Nesse período, conforme documentos acostados aos autos, exerceu o cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO. Assim, a prova documental, é suficiente a preencher o standard de prova necessária à conclusão quanto ao vínculo de trabalho entre a autora e o demandado, bem como o período a ele correspondente. Relativamente às verbas pretendidas, cumpre pontuar razão à autora parcialmente, posto que embora remuneração lhe seja devida ao cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, algumas das verbas pretendidas não encontram aparo legal. Explico. O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, prevê a remuneração dos agentes políticos pela via do subsídio, em parcela única, disciplinando que: Art. 39 […] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (destaquei) Por sua vez, o § 3º do referido artigo dispõe que: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (destaquei) Embora a utilização da expressão servidores ocupantes de cargo público possa levar a crer que haja preterição da aplicação dos referidos diretos aos agentes políticos, há que se realizar uma interpretação sistemática do texto constitucional, conferindo máxima efetividade aos preceitos constitucionais, especialmente por se tratar de direitos fundamentais. Exatamente por isso, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 741) leciona que: “Não custa lembrar que o próprio art. 39, § 4º, da CF, não pode ser interpretado de forma literal, mas sim em conjugação com o § 3º do mesmo artigo, que manda aplicar aos servidores vários direitos concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada, entre eles o adicional de férias, o décimo terceiro salário, o acréscimo de horas extraordinárias, o adicional de trabalho noturno etc. São direitos sociais que não podem ser postergados pela Administração. Por conseguinte, é induvidoso que algumas situações ensejarão acréscimo pecuniário à dita ‘parcela única’”. Referida lição ainda se soma ao que também leciona HELY LOPES MEIRELLES (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho – 42ª edição, Malheiros Editores, 2016, págs. 594/595): Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 39, § 4º, veda expressamente que tal parcela seja acrescida de “qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Obviamente, a Carta Política deve ser interpretada de forma sistemática, deve-se concluir que os valores correspondentes aos direitos por ela assegurados no § 3º, do art. 39 – como, para ilustrar, do 13º salário e do terço de férias – não são atingidos pela proibição de qualquer acréscimo. (destaquei) Exatamente na esteira desse pensamento, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, consignando a existência de repercussão geral no tema, nos autos do Recurso Extraordinário n.º RE 650.898, decidiu que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. Isso é o que se vê da ementa do julgado: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) Assim, é que o Pretório Excelso decidiu que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Desse modo, ao menos em parte prospera as alegações feitas à matéria de fundo pela parte autora, no sentido de que não se pode vedar aos agentes políticos o recebimento do terço de férias e décimo terceiro salário. Assim, a regra prevista no art. 39, §4º, da CF não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, que guardem consonância com o que enunciado no texto constitucional, em especial: o décimo terceiro salário e outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores. Contudo, para que haja efetivo pagamentos de tais verbas, necessário se faz a existência de autorização legal expressa, uma vez que o art. 39, §4º da CF, ao fazer a remissão “obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI” remete-nos à exigência do referido dispositivo, o qual estabelece: Art. 37 […] [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (destaquei) Isto posto, conquanto não haja incompatibilidade entre o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, nos termos do entendimento do colendo STF (RE nº 650.898), impõe concluir que referido pagamento pressupõe a previsão em lei local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EX-CONGRESSISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os ex-parlamentares, filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, não possuem direito à gratificação natalina, uma vez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedente. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 801.160/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009) Concluindo, referidos acréscimos, ainda que não vedados pelo texto constitucional conforme muito bem assentou o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 650898, devem ser previstos expressamente em lei, sob pena de sua concessão, por via de equiparação, configurar evidente violação à autonomia municipal assegurada pelos art. 29, caput e inciso VII; art. 29-A; e art. 37, inciso X da Constituição da República. O Município de Morros não possui lei concedendo referidos acréscimos aos parlamentares ou demais agentes políticos, pelo que forçoso reconhecer a impossibilidade de sua concessão apenas com base em equiparação ao que já aplicado aos servidores ocupantes de cargo públicos indicados no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Assim, quanto ao exercício do cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, equivalente este a cargo de Secretária Municipal, não há que se falar e direito a 13º ou férias, posto que referido cargo é classificado como agente político, sendo que remuneração há de ser fixada por lei específica, na forma do art. 29, V, da CF/88, não se estendendo a ele, como reflexo, os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF/88, o que reclamaria lei local específica. Desse modo, à vista da ausência de lei específica, a pretensão da parte autora, neste ponto, não merece guarida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal se faz necessário a edição de Lei Municipal para que seja concedido o direito ao décimo terceiro salário e adicional de férias a Agente Político. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO – Apelação / Reexame Necessário: 05064134920178090167, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) Observe-se que ainda que lhe fosse garantido o direito a férias, cumpre afastar de qualquer sorte o pleito de férias em dobro, posto que não inserido no rol de direitos assegurados aos cargos públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, seja a agentes políticos seja aos ocupantes de cargo público. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO - Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. - À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público. (TJ-MG - AC: 10685130017674001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 30/04/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2015) Relativamente ao pedido de condenação do ente municipal ao pagamento das contribuições previdenciárias, concluo não merecer acolhida dada a flagrante ilegitimidade da parte autora relativamente a tal pretensão, a qual é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido: CONTRATAÇÃO NULA. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. VIA PRÓPRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Para a filiação ao Regime Geral de Previdência Social é de somenos a existência de vínculo empregatício, bastando o exercício de atividade laborativa remunerada. 2. É a Secretaria da Receita Federal do Brasil quem detém a competência para cobrança de contribuições previdenciárias, não possuindo legitimidade ativa ad causam a pessoa física prestadora de serviços, pois uma vez inscrita no Regime Geral, possui direito à percepção de benefícios, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador. 3. A ausência de repasse de benefício previdenciário é fato que repercute tão-somente na esfera patrimonial do trabalhador, não sendo o dano moral, per si, consequência necessária do atraso, pelo que deve ser comprovado. 4. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0375472015, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 27/04/2017) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS. DESCONTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS. COMPETE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO MUNICÍPIO FALTANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 A ação tem por objeto a restituição, em favor das autoras, de valores decorrentes dos descontos previdenciários realizados em seus vencimentos durante o período em que laboraram para o ente público. 2. As contribuições recolhidas, com base na Lei nº 8212/91, são devidas e não são passíveis de restituição, em razão do caráter contributivo da previdência social. 3. As autoras são parte ilegítima para cobrar a falta de repasse de contribuição previdenciária ao INSS, descontadas durante o período laborado, recaindo sobre o ente autárquico federal, na qualidade de credor, a legitimidade para reclamar o seu recebimento. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem resolução de mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, para extinguir o feito sem exame de mérito, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - APL: 00005230420078060170 CE 0000523-04.2007.8.06.0170, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis federais nos 8.212/1991 e 11.457/2007. 2. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias, ex vi do artigo 2º da Lei federal nº 11.457, de 16 de março de 2007. 3. O débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativo às contribuições previdenciárias, constitui dívida ativa da União. Inteligência do artigo 16 da Lei federal nº 11.457, de 16 de março de 2007. 4. Tendo os honorários sucumbenciais sido fixados na instância singular em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, segundo apreciação equitativa do magistrado, não há que se falar em sua redução. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 543514420138090032, Relator: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016) Quanto ao pagamento do saldo de salário do mês de outubro de 2019, razão assiste à demandante, haja vista ser ônus processual do reclamado a comprovação do pagamento do salário à vista da existência da relação laboral. Não há que prosperar a impugnação, pelo demandado, de ausência de provas pela autora, cumpre destacar que, inobstante já fartamente demonstrado pela autora seu vínculo pretérito com a Administração Municipal, conforme documentos acostados autos autos e, inobstante também que à autora cabe a prova que constitua o direito alegado; em contrapartida, impõe-se ao demandado o ônus, do qual não se desincumbiu, de apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extinguam o direito daquela, constante disposto no art. 373, CPC. Desse modo, não cabe exigir da autora a prova de fato negativo (inexistência de pagamento), por evidente e absoluta impossibilidade. Ao contrário, cumpriria ao demandado a demonstração do pagamento das verbas. Por fim, ao que pertine o pedido de indenização pode dano moral, entendo que não perece acolhida, haja vista que se verifica nos autos que o prejuízo não ultrapassou a esfera meramente patrimonial e, para além disso, não há que se concluir pela existência de dano moral nos casos de mero inadimplemento ou atraso de pagamento remuneratório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. (...) II - Conforme a jurisprudência do STF é constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, razão pela qual se afigura devido o pagamento do FGTS para os servidores contratados irregularmente pela Administração sem prévia aprovação em concurso público. III - O simples atraso no pagamento de salários, per si, não gera dano moral indenizável, repercutindo apenas na esfera patrimonial do servidor. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - APL: 0171902015 MA 0002843-69.2013.8.10.0052, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2015) Assim, consoante as provas colacionadas aos autos e aplicação dos preceitos constitucionais, os pedidos da parte autora reclamam apenas parcialmente procedência, exclusivamente para reconhecer o direito ao pagamento do saldo de salário do período trabalhado em outubro de 2019. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE MORROS - MA ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes ao salário e gratificação de outubro de 2019, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo do devido recolhimento previdenciário e retenção de imposto de renda. Referido valor será acrescido de correção monetária e juros de mora, na seguinte forma: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Tudo isso nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Sem custas. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, ao advogado da autora (art. 85 do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sentença sujeita não sujeita à remessa necessária tendo em conta que o valor da condenação é inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Morros – MA, data do sistema e assinatura eletrônica. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA - MA8535-A Requerido: MUNICÍPIO DE MORROS SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo n.º: 0801414-71.2021.8.10.0143 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM Vistos etc. RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MORROS – MA, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação do réu ao pagamento de haveres decorrentes do exercício de cargo público, alegadamente exercido de 03.06.2017 a 05.11.2019, em especial: 1) saldo de salário, 2) contribuições previdenciárias, 3) 13º salário e 4) férias não gozadas. Aduz a parte autora que exerceu o cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, tendo sido admitida em 03.06.2017. Esclarece que durante o período trabalhado nunca lhe foram concedidas ou pagas férias e décimo terceiro salário, nem recolhido as verbas previdenciárias e, ainda, lhe restou não pago salário relativo ao trabalho realizado em outubro de 2019. Juntou documentos, em especial a portaria de nomeação (ID 55564069) e contracheques. Contestação ofertada no evento ID 61168301. Alega o réu, preliminarmente, a existência de pedido genérico; e, no mérito, que a autora não comprova. mediante documentação, os fatos alegados, qual seja de que deixou de receber as verbas pleiteadas. Pugnou, ao final, a improcedência dos pedidos. Manifestação do Ministério Público informando ausência de interesse no feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Desse modo, em que pese a petição de fls. 86 requerer a indicação de testemunha a ser ouvida, o que é feito muito tempo depois da decisão de saneamento, quando determinada a juntada do rol de testemunhas, o que reclama o reconhecimento da preclusão temporal, entendo que o feito não necessita de produção de prova oral. Assim, reitero o que já decidido às fls. 83. Veja-se que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Exatamente por isso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Assim, o feito comporta julgamento. Afasto, desde logo, a preliminar aduzida, eis que o pedido não se mostrou genérico, pos determinável, haja vista indicação precisa do intervalo de tempo alegadamente trabalhado e as verbas que não haveriam sido pagas. No mais, verifico ter sido comprovado, pelos documentos acostados na inicial, o vínculo laboral entre a parte autora e o réu. Constam dos autos não só os atos de nomeação, mas também holerites indicando o recebimento de vantagens pecuniárias correspondentes. Desse modo, entendo restado demonstrado que o início do seu vínculo com Administração Municipal deu-se em 03.06.2017 (ID 55564069) tendo sido encerrado em 05.11.2019, como aduzido na inicial. Nesse período, conforme documentos acostados aos autos, exerceu o cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO. Assim, a prova documental, é suficiente a preencher o standard de prova necessária à conclusão quanto ao vínculo de trabalho entre a autora e o demandado, bem como o período a ele correspondente. Relativamente às verbas pretendidas, cumpre pontuar razão à autora parcialmente, posto que embora remuneração lhe seja devida ao cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, algumas das verbas pretendidas não encontram aparo legal. Explico. O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, prevê a remuneração dos agentes políticos pela via do subsídio, em parcela única, disciplinando que: Art. 39 […] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (destaquei) Por sua vez, o § 3º do referido artigo dispõe que: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (destaquei) Embora a utilização da expressão servidores ocupantes de cargo público possa levar a crer que haja preterição da aplicação dos referidos diretos aos agentes políticos, há que se realizar uma interpretação sistemática do texto constitucional, conferindo máxima efetividade aos preceitos constitucionais, especialmente por se tratar de direitos fundamentais. Exatamente por isso, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 741) leciona que: “Não custa lembrar que o próprio art. 39, § 4º, da CF, não pode ser interpretado de forma literal, mas sim em conjugação com o § 3º do mesmo artigo, que manda aplicar aos servidores vários direitos concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada, entre eles o adicional de férias, o décimo terceiro salário, o acréscimo de horas extraordinárias, o adicional de trabalho noturno etc. São direitos sociais que não podem ser postergados pela Administração. Por conseguinte, é induvidoso que algumas situações ensejarão acréscimo pecuniário à dita ‘parcela única’”. Referida lição ainda se soma ao que também leciona HELY LOPES MEIRELLES (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho – 42ª edição, Malheiros Editores, 2016, págs. 594/595): Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 39, § 4º, veda expressamente que tal parcela seja acrescida de “qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Obviamente, a Carta Política deve ser interpretada de forma sistemática, deve-se concluir que os valores correspondentes aos direitos por ela assegurados no § 3º, do art. 39 – como, para ilustrar, do 13º salário e do terço de férias – não são atingidos pela proibição de qualquer acréscimo. (destaquei) Exatamente na esteira desse pensamento, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, consignando a existência de repercussão geral no tema, nos autos do Recurso Extraordinário n.º RE 650.898, decidiu que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. Isso é o que se vê da ementa do julgado: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) Assim, é que o Pretório Excelso decidiu que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Desse modo, ao menos em parte prospera as alegações feitas à matéria de fundo pela parte autora, no sentido de que não se pode vedar aos agentes políticos o recebimento do terço de férias e décimo terceiro salário. Assim, a regra prevista no art. 39, §4º, da CF não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, que guardem consonância com o que enunciado no texto constitucional, em especial: o décimo terceiro salário e outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores. Contudo, para que haja efetivo pagamentos de tais verbas, necessário se faz a existência de autorização legal expressa, uma vez que o art. 39, §4º da CF, ao fazer a remissão “obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI” remete-nos à exigência do referido dispositivo, o qual estabelece: Art. 37 […] [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (destaquei) Isto posto, conquanto não haja incompatibilidade entre o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, nos termos do entendimento do colendo STF (RE nº 650.898), impõe concluir que referido pagamento pressupõe a previsão em lei local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EX-CONGRESSISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os ex-parlamentares, filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, não possuem direito à gratificação natalina, uma vez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedente. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 801.160/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009) Concluindo, referidos acréscimos, ainda que não vedados pelo texto constitucional conforme muito bem assentou o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 650898, devem ser previstos expressamente em lei, sob pena de sua concessão, por via de equiparação, configurar evidente violação à autonomia municipal assegurada pelos art. 29, caput e inciso VII; art. 29-A; e art. 37, inciso X da Constituição da República. O Município de Morros não possui lei concedendo referidos acréscimos aos parlamentares ou demais agentes políticos, pelo que forçoso reconhecer a impossibilidade de sua concessão apenas com base em equiparação ao que já aplicado aos servidores ocupantes de cargo públicos indicados no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Assim, quanto ao exercício do cargo de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, equivalente este a cargo de Secretária Municipal, não há que se falar e direito a 13º ou férias, posto que referido cargo é classificado como agente político, sendo que remuneração há de ser fixada por lei específica, na forma do art. 29, V, da CF/88, não se estendendo a ele, como reflexo, os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF/88, o que reclamaria lei local específica. Desse modo, à vista da ausência de lei específica, a pretensão da parte autora, neste ponto, não merece guarida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal se faz necessário a edição de Lei Municipal para que seja concedido o direito ao décimo terceiro salário e adicional de férias a Agente Político. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO – Apelação / Reexame Necessário: 05064134920178090167, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) Observe-se que ainda que lhe fosse garantido o direito a férias, cumpre afastar de qualquer sorte o pleito de férias em dobro, posto que não inserido no rol de direitos assegurados aos cargos públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, seja a agentes políticos seja aos ocupantes de cargo público. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ATRASADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO - Férias e 13º salário, conforme incisos VII e IX do art. 6º, da Constituição da República, são expressamente assegurados aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma. - À míngua de previsão legal e constitucional, não há que se falar em pagamento em dobro das verbas atrasadas referentes às férias pleiteadas por servidor público. (TJ-MG - AC: 10685130017674001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 30/04/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2015) Relativamente ao pedido de condenação do ente municipal ao pagamento das contribuições previdenciárias, concluo não merecer acolhida dada a flagrante ilegitimidade da parte autora relativamente a tal pretensão, a qual é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido: CONTRATAÇÃO NULA. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. VIA PRÓPRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Para a filiação ao Regime Geral de Previdência Social é de somenos a existência de vínculo empregatício, bastando o exercício de atividade laborativa remunerada. 2. É a Secretaria da Receita Federal do Brasil quem detém a competência para cobrança de contribuições previdenciárias, não possuindo legitimidade ativa ad causam a pessoa física prestadora de serviços, pois uma vez inscrita no Regime Geral, possui direito à percepção de benefícios, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador. 3. A ausência de repasse de benefício previdenciário é fato que repercute tão-somente na esfera patrimonial do trabalhador, não sendo o dano moral, per si, consequência necessária do atraso, pelo que deve ser comprovado. 4. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0375472015, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 27/04/2017) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS. DESCONTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS. COMPETE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO MUNICÍPIO FALTANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 A ação tem por objeto a restituição, em favor das autoras, de valores decorrentes dos descontos previdenciários realizados em seus vencimentos durante o período em que laboraram para o ente público. 2. As contribuições recolhidas, com base na Lei nº 8212/91, são devidas e não são passíveis de restituição, em razão do caráter contributivo da previdência social. 3. As autoras são parte ilegítima para cobrar a falta de repasse de contribuição previdenciária ao INSS, descontadas durante o período laborado, recaindo sobre o ente autárquico federal, na qualidade de credor, a legitimidade para reclamar o seu recebimento. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem resolução de mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, para extinguir o feito sem exame de mérito, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - APL: 00005230420078060170 CE 0000523-04.2007.8.06.0170, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis federais nos 8.212/1991 e 11.457/2007. 2. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias, ex vi do artigo 2º da Lei federal nº 11.457, de 16 de março de 2007. 3. O débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativo às contribuições previdenciárias, constitui dívida ativa da União. Inteligência do artigo 16 da Lei federal nº 11.457, de 16 de março de 2007. 4. Tendo os honorários sucumbenciais sido fixados na instância singular em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, segundo apreciação equitativa do magistrado, não há que se falar em sua redução. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 543514420138090032, Relator: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/08/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016) Quanto ao pagamento do saldo de salário do mês de outubro de 2019, razão assiste à demandante, haja vista ser ônus processual do reclamado a comprovação do pagamento do salário à vista da existência da relação laboral. Não há que prosperar a impugnação, pelo demandado, de ausência de provas pela autora, cumpre destacar que, inobstante já fartamente demonstrado pela autora seu vínculo pretérito com a Administração Municipal, conforme documentos acostados autos autos e, inobstante também que à autora cabe a prova que constitua o direito alegado; em contrapartida, impõe-se ao demandado o ônus, do qual não se desincumbiu, de apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extinguam o direito daquela, constante disposto no art. 373, CPC. Desse modo, não cabe exigir da autora a prova de fato negativo (inexistência de pagamento), por evidente e absoluta impossibilidade. Ao contrário, cumpriria ao demandado a demonstração do pagamento das verbas. Por fim, ao que pertine o pedido de indenização pode dano moral, entendo que não perece acolhida, haja vista que se verifica nos autos que o prejuízo não ultrapassou a esfera meramente patrimonial e, para além disso, não há que se concluir pela existência de dano moral nos casos de mero inadimplemento ou atraso de pagamento remuneratório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. (...) II - Conforme a jurisprudência do STF é constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, razão pela qual se afigura devido o pagamento do FGTS para os servidores contratados irregularmente pela Administração sem prévia aprovação em concurso público. III - O simples atraso no pagamento de salários, per si, não gera dano moral indenizável, repercutindo apenas na esfera patrimonial do servidor. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - APL: 0171902015 MA 0002843-69.2013.8.10.0052, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2015) Assim, consoante as provas colacionadas aos autos e aplicação dos preceitos constitucionais, os pedidos da parte autora reclamam apenas parcialmente procedência, exclusivamente para reconhecer o direito ao pagamento do saldo de salário do período trabalhado em outubro de 2019. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE MORROS - MA ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes ao salário e gratificação de outubro de 2019, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo do devido recolhimento previdenciário e retenção de imposto de renda. Referido valor será acrescido de correção monetária e juros de mora, na seguinte forma: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Tudo isso nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Sem custas. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, ao advogado da autora (art. 85 do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sentença sujeita não sujeita à remessa necessária tendo em conta que o valor da condenação é inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Morros – MA, data do sistema e assinatura eletrônica. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado: ROBERTA CAROLINNE SOUZA DE OLIVEIRA - MA8535-A Requerido: MUNICIPIO DE MORROS DESPACHO 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito: I) Não vislumbro vício na petição inicial, vez que a parte autora delimita oportunamente o objeto de sua irresignação: a) Pagamento Saldo Salário (Novembro 2019): R$ 6.000,00; b) Pagamento 13º Proporcional (2017 – 6/12): R$ 3.000,00; c) Pagamento 13º (2018): R$ 6.000,00; d) Pagamento 13º Proporcional (2019 – 11/12): R$ 5.500,00; e) Pagamento Férias em Dobro (2017/2018): R$ 10.000,00; f) Pagamento Férias em Dobro: (2018/2019): R$ 10.000,00; g) Pagamento Férias em Dobro Proporcional (2019/2020 – 11/12): R$ 9.166,66; h) Pagamento de Indenização Por Dano Moral – Forma Que Ocorreu a Exoneração: R$ 10.000,00; i) Pagamento de Indenização Por Dano Moral – Não Pagamento do Salário: R$ 6.000,00; j)Pagamento de Indenização Por Dano Moral – Falta de Concessão de Férias: R$ 10.000,00; l) Pagamento de Indenização Por Dano Moral -Falta de Concessão de 13º Salário: R$ 10.000,00; m) Pagamento de Indenização Por Dano Moral – Falta de Repasse de INSS: R$ 10.000,00. Foi possível se compreender o pedido exposto na exordial, permitindo o oferecimento de defesa pela empresa requerida e o julgamento da causa por este juízo não havendo mácula na peça exordial que apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. No mesmo sentido, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a apreciação do feito, inclusive constando os contracheques anexados. II) Delimito como pontos controvertidos da presente demanda os seguintes: a) se a requerente comprova a condição de servidora pública; b) se a requerente faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas c) se houve o pagamento dessas verbas pela prefeitura; d) se há dano moral passível de reparação. 2. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801414-71.2021.8.10.0143 intime-se a parte requerente e a parte requerida, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar sobre a pretensão de produzir prova em audiência, indicando, em caso positivo, sua pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de indeferimento. 3. Em caso positivo, à Secretária para, por ato ordinatório, designar data para a realização de audiência de instrução, providenciando as intimações devidas. 4. As regras do ônus da prova obedecerão o art. 373, I e II, do CPC. 5. Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, bem como, requerem o que entenderem cabível, findo o qual a decisão se tornará estável. 6. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 7. Não havendo requerimentos de outras provas, retornem-me conclusos para sentença. Morros/MA, 30 de junho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

04/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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