Cumprimento de sentença 0803445-61.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803445-61.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROSEMARY DO NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: FRANCISCO IVELTON ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB/PI 11006/13) RECORRIDA: R.R. CONSTRUÇÕES E OMIBILIRÁRIA LTDA ADVOGADA: ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA (OAB/PI 3423) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Rosemary do Nascimento Vieira interpôs agravo interno, insurgindo-se contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial ID 15132602, em face do não exaurimento da instância ordinária. Nas razões do presente agravo interno a agravante alega que a decisão recorrida merece ser reformada, uma vez que se mantida amargará prejuízos com as parcelas e o pagamento das chaves, além da reforma e ambientação na loja, com colocação de cerâmica e portas de vidros, prejuízo que supera o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno. É o breve relato. Decido. A questão trazida para exame pretende, tão somente, dar seguimento ao recurso especial epigrafado. Sendo assim, cumpre ressaltar que conforme previsão expressa no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (art. 544 do CPC/1973), existe recurso próprio para tal finalidade, mostrando-se o presente agravo interno via manifestamente incabível para a pretensão da agravante. Com efeito, o dispositivo referido do CPC determina que da decisão do Tribunal a quo que não admite recurso extraordinário ou especial cabe agravo, não o agravo interno (este previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 e do artigo 695, §1º, do RITJMA), mas o agravo em recurso especial ou extraordinário, senão vejamos: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Sob essa ótica, e tendo como pressuposto as balizas do princípio da unirrecorribilidade recursal, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite a recurso especial é o agravo, agora previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis quaisquer outros recursos da decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade. Dessa feita, tendo sido adequadamente apreciados os pressupostos recursais e não se tratando de negativa de seguimento por tema em precedente qualificado, o recurso interposto não é a via adequada para se insurgir contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial. Adverte-se, ainda, que a reiteração de novo agravo interno, ou embargos de declaração com o mesmo fim, poderá acarretar em multa quando levado ao Plenário. Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0803445-61.2017.8.10.0032 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno em comento. Publique-se. São Luís, 21 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803445-61.2017.8.10.0103. RECORRENTE: ROSEMARY DO NASCIMENTO ADVOGADO: FRANCISCO IVELTON ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB/PI 11.006/13) RECORRIDO: R.R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA AADVOGA: ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA (OAB/PI 3.423) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÚMERO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo Rosemary do Nascimento, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c, e 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma das decisões monocráticas proferidas pelo em. relator desembargador Marcelo Carvalho Silva, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 13970851 e da Apelação Cível ID 10989991. Contrarrazões nos ID’s 14993919 e 14993920. É o breve relato. Decido. DO RECURSO ESPECIAL: De pronto, não há dificuldade em verificar que o recorrente não exauriu a instância ordinária, preferindo interpor diretamente o recurso especial, sem provocar o colegiado local. O erro atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça [...] 1. Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo - pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1389353, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 12/03/2019.). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: De plano, verifico que o recurso interposto não merece seguimento, haja vista que a decisão proferida na apelação cível é monocrática, não se configurando, portanto, o esgotamento da instância ordinária. O objeto do recurso extraordinário são as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais (artigo 102, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento. A propósito, eis o entendimento da Corte Suprema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 730431 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(55)