Cumprimento de sentença 0803445-61.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803445-61.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 09:42

Documento (Certidão)

22/11/2024, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803445-61.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 EXECUTADO: ROSEMARY DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006 DESPACHO Regularmente intimada para promover o andamento do cumprimento de sentença, a parte exequente permaneceu inerte. Determino, assim, o arquivamento dos autos, cumpridas as formalidade legais. Intimem-se. Timon/MA, 4 de novembro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803445-61.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 EXECUTADO: ROSEMARY DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006 DESPACHO Regularmente intimada para promover o andamento do cumprimento de sentença, a parte exequente permaneceu inerte. Determino, assim, o arquivamento dos autos, cumpridas as formalidade legais. Intimem-se. Timon/MA, 4 de novembro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2024, 00:00

Recebimento

06/11/2024, 13:27

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 13:27

Mero expediente

04/11/2024, 23:15

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 11:00

Documento (Certidão)

14/10/2024, 10:59

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803445-61.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 EXECUTADO: ROSEMARY DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão com base no art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, 23 de agosto de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803445-61.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 EXECUTADO: ROSEMARY DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão com base no art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, 23 de agosto de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Mero expediente

23/08/2024, 17:04

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803445-61.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: ROSEMARY DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006 EXECUTADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 SENTENÇA ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA, devidamente qualificada, ingressou com PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ROSEMARY DO NASCIMENTO solicitando o cumprimento integral da sentença proferida com o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 10.750,00. Despacho de ID nº 79198832 determinando a intimação da parte para cumprimento da obrigação. Petição da exequente de ID nº 81709354 requerendo o bloqueio de R$ 13.007,50. Petição da executada de ID nº 91078288 requerendo o desbloqueio do valor de R$ 12.997,95 bloqueados no Banco do Brasil e fazendo a proposta de acordo de pagamento o valor de 10%(dez por cento), sob o seu salário líquido, com desconto em folha de pagamento, mensalmente, até ao pagamento da dívida e ou/ sobre os credito do executado, corrigido e atualizado na formada lei, existe na empresa exequente, conforme autos do processo 0803445-61.2017.8.18.10.0060.”. Despacho de ID nº 90989683 realizando diligências no SISBAJUD. Decisão de ID nº 91164414 deferindo parcialmente o pedido de desbloqueio, para reter a título de penhora o importe de R$ 1.332,77 (mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), e liberar o restante do bloqueio realizado, ID 90989683, conforme comprovante em anexo. Petição da parte exequente de ID nº 91270692 informando “que o valor atualizado do débito, R$ 13.343,66 (treze mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como REQUER que sobre tal quantia incida correção monetária e acréscimo de juros legais, até o efetivo pagamento.” É o relatório. Passo à fundamentação. As partes possuem o direito de transigir, a qualquer tempo, sem nenhuma restrição determinada pela legislação, desde que envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil). No presente feito, entende-se que, para pôr fim ao litígio, deve prevalecer o referido acordo, que esboça a vontade das partes. Com efeito, A TRANSAÇÃO FORMULADA É MAIS ABRANGENTE QUE O ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.... Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A qualquer momento durante o trâmite processual as partes podem celebrar um acordo e solicitar, em juízo, a sua homologação e, por conseguinte, extinção do feito. Na espécie, mesmo pública a sentença, a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA é possível, não existindo nenhum conflito com o art. 505 do Código de Processo Civil no que se refere à coisa julgada. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os Tribunais Pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. I. Demonstra-se possível a homologação de acordo, máxime em se tratando de direitos disponíveis, partes capazes e objeto lícito. II. Pleito de desapensamento de processos que sequer pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076575968, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/03/2018) Assim, nesse desiderato, considerando-se que a parte ora executada aceitou, por meio da petição de ID nº 91270692, a proposta de acordo formulada pela parte exequente (ID nº 81709354), entende-se SER POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. Decido. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENVOLVENDO AS PARTES, no qual fixou o pagamento, pela executada, do valor de 10% do seu vencimento, para quitação da dívida no montante total de R$ 13.343,66 (treze mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em homenagem ao acordo celebrado. A sentença transita em julgado nesta data, tendo as partes dispensado o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remetam-se os autos para Contadoria Judicial para que atualize o valor do débito, qual seja, R$ 13.343,66 (treze mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) até o presente momento, descrevendo qual o percentual de 10% a ser descontado no vencimento líquído da parte executada, bem como indicando o número de descontos a serem realizados. Com os cálculos, oficie-se ao Governo do Estado do Piauí para incluir a consignação mensal de 10% sobre o valor líquido do vencimento da parte executada, conforme cálculo da Contadoria Judicial, em folha de pagamento, até a quitação total do débito. Por fim, considerando que o acordo celebrado foi realizado sobre a integralidade da dívida, determino o desbloqueio dos valores retidos no importe de R$ 1.278,72 (mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme documento em anexo. Timon/MA, 15 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803445-61.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: ROSEMARY DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006 EXECUTADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 DECISÃO AGRAVANTE: PATRICIA GISELE DE MELLO MOURA LOBO ADVOGADO: CARL TESKE JÚNIOR - RO003297 AGRAVADO: JOSÉ TORRES FERREIRA ADVOGADO: VALERIANO LEAO DE CAMARGO - RO005414EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela executada, ID 91078288, em que requer o desbloqueio de sua conta bancária após a penhora “on-line” que bloqueou R$ 12.997,95 (doze mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). Aduz que recebe seus proventos naquela conta bancária e que possui um filho menor de 11 (onze) anos, que possui necessidades especiais. Aduz que são impenhoráveis os salários, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Oferece como pagamento o correspondente a 10% (dez por cento) de seu salário líquido, com desconto mensal em folha de pagamento, até a satisfação do crédito executado. É o que cabia relatar. Fundamento. Sabe-se que é cabível a medida de constrição legal por meio eletrônico, via sistema Sisbajud, desde que respeitado o limite do crédito exequendo com base nos ativos financeiros do devedor e que a penhora não recaia, em regra, sobre saldo proveniente de verbas de natureza impenhorável, como aquelas de natureza alimentar, como salários, ou que estejam depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Nessa linha de pensamento, pelo princípio da menor onerosidade, deveria a execução se operar pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), pautando-se sempre pela razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o sacrifício total do princípio da efetividade executiva. O art. 833 do Código de Processo Civil estatui nos incisos IV e X que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No entanto, encontra-se em voga a relativização pela jurisprudência, especialmente do STJ, do disposto no art. 833, IV, c/c seu § 2º, do CPC, que considera impenhoráveis os proventos de salário excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, a exemplo do julgado abaixo: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1819394 - RO (2019/0164700-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.Brasília, 31 de maio de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator Compulsando os autos, a executada não pagou seu débito nem indicou bens à penhora, na forma do art. 829, § 2º, do CPC. O caso em questão é delicado, pois se trata de constrição de valores de pessoa que a priori possui como única renda o seu salário recebido em conta bancária. A executada demonstra que cuida de filho menor que possui necessidades especiais, conforme peças que acompanham o seu pedido de desbloqueio, ID 91078288. Além disso, verifica-se no extrato bancário da executada a incidência de outros descontos, a título de lançamentos futuros, como 5 (cinco) empréstimos, que variam entre R$ 2.261,47 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) e R$ 3.685,79 (três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Assim, considero justificada a sua atual condição de subsistência, inclusive com a comprovação de descontos incidentes em sua conta bancária. Por sua vez, a parte executada oferece o valor equivalente a 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos, mensalmente, até a satisfação do crédito, que se mostra razoável, por ora. Desta feita, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, para reter a título de penhora o importe de R$ 1.332,77 (mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), e liberar o restante do bloqueio realizado, ID 90989683, conforme comprovante em anexo. Intime-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre o pedido da autora, no tocante ao oferecimento como pagamento da dívida o correspondente a 10% (dez por cento) de seu salário líquido, com desconto mensal em folha de pagamento, até a satisfação do crédito executado. Intimem-se. Timon/MA, 2 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROSEMARY DO NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: FRANCISCO IVELTON ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB/PI 11006/13) RECORRIDA: R.R. CONSTRUÇÕES E OMIBILIRÁRIA LTDA ADVOGADA: ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA (OAB/PI 3423) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Rosemary do Nascimento Vieira interpôs agravo interno, insurgindo-se contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial ID 15132602, em face do não exaurimento da instância ordinária. Nas razões do presente agravo interno a agravante alega que a decisão recorrida merece ser reformada, uma vez que se mantida amargará prejuízos com as parcelas e o pagamento das chaves, além da reforma e ambientação na loja, com colocação de cerâmica e portas de vidros, prejuízo que supera o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno. É o breve relato. Decido. A questão trazida para exame pretende, tão somente, dar seguimento ao recurso especial epigrafado. Sendo assim, cumpre ressaltar que conforme previsão expressa no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (art. 544 do CPC/1973), existe recurso próprio para tal finalidade, mostrando-se o presente agravo interno via manifestamente incabível para a pretensão da agravante. Com efeito, o dispositivo referido do CPC determina que da decisão do Tribunal a quo que não admite recurso extraordinário ou especial cabe agravo, não o agravo interno (este previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 e do artigo 695, §1º, do RITJMA), mas o agravo em recurso especial ou extraordinário, senão vejamos: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Sob essa ótica, e tendo como pressuposto as balizas do princípio da unirrecorribilidade recursal, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite a recurso especial é o agravo, agora previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis quaisquer outros recursos da decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade. Dessa feita, tendo sido adequadamente apreciados os pressupostos recursais e não se tratando de negativa de seguimento por tema em precedente qualificado, o recurso interposto não é a via adequada para se insurgir contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial. Adverte-se, ainda, que a reiteração de novo agravo interno, ou embargos de declaração com o mesmo fim, poderá acarretar em multa quando levado ao Plenário. Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0803445-61.2017.8.10.0032 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno em comento. Publique-se. São Luís, 21 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803445-61.2017.8.10.0103. RECORRENTE: ROSEMARY DO NASCIMENTO ADVOGADO: FRANCISCO IVELTON ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB/PI 11.006/13) RECORRIDO: R.R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA AADVOGA: ANA VALÉRIA SOUSA TEIXEIRA (OAB/PI 3.423) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÚMERO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo Rosemary do Nascimento, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c, e 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma das decisões monocráticas proferidas pelo em. relator desembargador Marcelo Carvalho Silva, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 13970851 e da Apelação Cível ID 10989991. Contrarrazões nos ID’s 14993919 e 14993920. É o breve relato. Decido. DO RECURSO ESPECIAL: De pronto, não há dificuldade em verificar que o recorrente não exauriu a instância ordinária, preferindo interpor diretamente o recurso especial, sem provocar o colegiado local. O erro atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça [...] 1. Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo - pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1389353, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 12/03/2019.). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: De plano, verifico que o recurso interposto não merece seguimento, haja vista que a decisão proferida na apelação cível é monocrática, não se configurando, portanto, o esgotamento da instância ordinária. O objeto do recurso extraordinário são as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais (artigo 102, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento. A propósito, eis o entendimento da Corte Suprema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 730431 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Rosemary do Nascimento Advogado: Francisco Ivelton Araújo de Oliveira (OAB/PI 11.006) Embargada: R.R. Construções e Imobiliária Ltda Advogada: Ana Valéria Sousa Teixeira (OAB/PI 3.423) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO I – Relatório Rosemary do Nascimento opõe embargos de declaração sob o fundamento de que padece de omissão a decisão monocrática de Id. 10960999. Nas razões de Id. 11079405, o embargante alega que os presentes embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o dito vício existente. Contrarrazões ao Id. 12022864, pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. II — Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, deve ele ser conhecido. III — Ausência de vícios embargáveis Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorre na espécie. Com efeito, na decisão embargada foram apresentados todos os fundamentos, ficando evidenciadas as razões de convencimento sobre a manutenção da sentença de 1º grau. Está na decisão embargada: (…) Não assiste razão à apelante. Mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: A ação de reintegração de posse, assim como as demais possessórias, tem por finalidade assegurar ao possuidor o seu direito de posse, que se encontra sob turbação ou esbulho, tanto é que o requisito primordial da pretensão é a existência da posse por quem alega o direito, conforme estabelece o art. 561 do CPC. A posse, por sua vez, constitui-se de dois elementos: o corpus e o animus. O primeiro deles diz respeito à exteriorização da propriedade, tem caráter objetivo e caracteriza-se como o poder físico que a pessoa tem sobre a coisa. O animus é a intenção de ter a coisa para si como se dono fosse, constitui o elemento subjetivo volitivo. Para a teoria objetiva de Ihering, corpus não significa propriamente contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono, sendo que esta conduta se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Assim, tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus, porque está ínsito no poder de fato exercido sobre a coisa. Nestes termos, adotando a teoria objetiva da posse, o Código Civil considera possuidor aquele que efetivamente exerce, plenamente ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). Em outras palavras, vê-se que o elemento material da posse apresenta-se como uma relação normal entre a pessoa e a coisa, agindo aquela como proprietária ou com a sua aparência, sem necessidade, para tanto, do poder físico sobre a coisa. Sob essas premissas e cotejando-as com o caso dos autos, o que se verifica é que a parte autora, por meio de contrato de promessa de compra e venda, adquiriu através da construtora ré imóvel (sala comercial n. 12), situada no Solaris Rio Center, em Timon/MA, pelo valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). No caso vertente, é controvertido o exercício da posse do referido imóvel pelo promitente comprador. Como é cediço, a ação de reintegração é o meio hábil que detém o interessado que sofreu esbulho, devendo, assim, analisar quem é o efetivo titular da posse. Nesse sentido, o demandante busca reaver a posse direta do imóvel descrito na inicial. Nesse panorama, o Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Cumpre destacar, ademais, que nos presentes autos não é possível a discussão quanto à propriedade do bem, tampouco as condições em si do contrato que fundamenta o pedido de reintegração, como devolução de parcelas pagas ou mesmo eventual declaração judicial de rescisão contratual, sendo, apenas, se houve ou não agressão à posse alegada pela parte autora e eventuais perdas e danos decorrentes dessa narrativa, tendo em vista o instrumento processual utilizado pelo postulante (ação de reintegração de posse). Logo, compete ao autor tão somente o ônus de provar a posse e sua perda decorrente de esbulho. A par das disposições legais, as quais devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, conclui-se, após analisar as provas e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que no caso não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, pois, à luz da documentação que instruiu o presente feito verificou-se que a parte autora não provou que à época da alegada turbação exercia posse plena e pacífica do imóvel com os ônus inerentes dessa condição. Não obstante o adimplemento do valor correspondente às chaves do imóvel, o que se observou nos autos foi um notório e reiterado atraso no pagamento das obrigações mensais avençadas, cujos valores deixaram de ser honrados desde 23/07/2014, data em se aperfeiçoou o pagamento da parcela com vencimento em 15/07/2013, conforme ficha financeira de ID 10166141. Necessário acrescentar que esse fato motivou a parte autora buscar a renegociação do passivo perante a requerida, circunstância que restou admitida por ambas as partes. Ocorre que devido a existência de pendências financeiras de cotas condominiais não teria sido possível a formalização da rescisão amigável do contrato. Sobre os débitos condominiais, essa questão fática restou patentemente comprovada por meio de cópia de peças processuais referentes à ação de cobrança distribuída na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (proc. nº 016284-54.2015.8.18.0140). Na contestação nela ofertada (ID 10166190), a requerente nega a sua condição de possuidora do imóvel, aduzindo que "(...) não possui a posse plena, não podendo, ela, gozar e dispor do bem imóvel, por existir parcelas em aberto (...)." Grifo nosso. Ora, se por um lado a requerente narra neste feito que exerceu posse do imóvel ao adquirir as chaves, por outro, alegando a existência de parcelas em aberto do imóvel, nega essa condição para se eximir do pagamento de débitos condominiais que são devidos exatamente em razão do uso e do exercício da posse do bem, em razão da natureza jurídica do condomínio edilício, sob pena de enriquecimento sem causa, restando, portanto, evidenciada flagrante contradição nos fatos alegados na exordial. Esse comportamento revela a ausência dos pressupostos autorizadores da reintegração da posse, vez que não delineado de maneira clara e inconteste o exercício pretérito desse direito, ante ausência de atos tendentes a indicar a relação da requerente com o imóvel, como o pagamento das obrigações mensais do imóvel, despesas de condomínio, despesas com energia elétrica, fornecimento de água, etc. Importante ainda mencionar que a demandada, alegando acerca da rescisão contratual em razão da mora, quitou todas as despesas condominiais acima referidas, fato este que motivou naquele feito a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do pagamento do débito por terceiro interessado. Convém, por oportuno, transcrever trecho do referido pronunciamento judicial, ID 10166206: "(...) Petição de fls. 162/164, onde a parte autora informa o pagamento das cotas condominiais em atraso por terceiro interessado e requer a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. Em assim sendo, considerando a informação do requerente constante da petição de fls. 162/164 de pagamento integral do débito objeto da presente ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, e o faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil." A esse respeito, a requerente, em sede de depoimento pessoal, ID 13412913, não esclareceu sobre o pagamento de despesas condominiais, as quais evidenciariam sua contraprestação decorrente do exercício da posse. Por outro lado, a testemunha arrolada pela demandada confirmou que a construtora quitou integralmente todo débito de condomínio, corroborando o teor da prova documental acima elucidada. Da mesma forma, informou que a requerente constantemente procurava a construtora para renegociar o débito e que em dado momento ficou em mora, sem apresentar qualquer nova solução para o passivo em aberto. Concomitante a isso, não há qualquer evidência probatória no tocante aos alegados investimentos, supostamente realizados no imóvel pela autora, seja por meio de prova documental ou testemunhal, ônus processual que lhe competia na esteira do que prescreve o art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grifei. Além disso, o fato de a promitente compradora ter obtido autorização para realização de obras de ambientação no empreendimento não pode ser confundido como imissão na posse sobre o imóvel, dada a existência de débitos em aberto, fato este incontroverso nos autos. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: COMPROMISSO DE VENDA. Reintegração de posse. Promitente comprador, contudo, não imitido na posse do imóvel. Mera permissão para reforma. Posse não transferida à falta de pagamento do saldo do preço, como ajustado. Necessidade de observância do contrato, que dispôs sobre permissão para reforma em horário comercial antes do vencimento do prazo de pagamento e renúncia a direito de indenização por eventuais benfeitorias introduzidas durante a permissão. Esbulho inexistente. Indenização indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos. Apelação provida em parte. (TJ-SP - APL: 00098231220118260002 SP 0009823-12.2011.8.26.0002, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 14/02/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2017) Grifei. Eventual restituição de parcelas pagas deverá ser discutida em sede processual própria vez que a presente ação se destina unicamente à discussão sobre a posse e seus desdobramentos. Assim, tem como demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral vez que comprovado por meios idôneos confissão de que não estava exercendo em momento pretérito a posse plena sobre o bem quando da cobrança das cotas condominias, tampouco demonstrou a existência das supostas melhorias no imóvel, carecendo, portanto, de substrato jurídico para o êxito da demanda indenizatória (perdas e danos). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual, quando estabelece, para aqueles que de qualquer forma participam do processo, o dever comportar-se de acordo com a boa-fé. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, não é o caso dos autos. Isso porque não ficou demonstrado patentemente o modo desleal de agir da parte requerente. Em que pese o julgamento improcedente da demanda, este fato por si só não é capaz de ensejar a presença de lide temerária, já que a má-fé não se presume e reclama induvidosa atuação dolosa da parte, o que não restou provado no presente feito. Logo, deve ser afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Vinculo-me a Súmula 568 do STJ. 2 – Improvido o apelo. Mantenho a sentença do juízo de raiz. 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo processual deste gabinete. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Portanto, não há dúvidas de que o embargante pretende apenas questionar a decisão embargada, direcionando os declaratórios à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022, do Código Fux. A rediscussão da matéria objeto de julgamento é incompatível com a sistemática própria dos embargos de declaração. Decerto, se existe error in judicando na decisão embargada, não é a via dos embargos declaratórios a adequada para sanar a insatisfação do embargante. Nesse sentido, cito estes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIORMENTE DEDUZIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. MULTA EXCLUÍDA. INTEGRATIVO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1647752/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifei) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÁREAS DE APP, RESERVA LEGAL E MATA ATLÂNTICA. RELEVÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REJULGAMENTO. (...) VI - O STJ considera que as omissões relevantes, efetivamente capazes de infirmar a conclusão apresentada pelo julgador, autorizam a oposição de embargos de declaração e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015, caso não sanadas. (…) IX - Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REsp (REsp 1653036/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1100490/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO APELO NOBRE (ART. 469, I DO CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado (...). 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. (...) (EDcl no AgInt no REsp 1198290/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1337744/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...) (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) (grifei) Consigno, por fim, que, embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Sobre tais pontos, invoco a jurisprudência pacífica do STJ, conforme demonstram os arestos a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECRETADA. DEMORA DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...) II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao seu deslinde. Nenhum erro material, passível de correção, na via dos embargos declaratórios, pode ser constatado no acórdão recorrido. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020. (...) VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parcela, negar-lhe provimento. (AREsp 1677122/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019. (…) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892920/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CREDENCIADO DO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CONTRATO. INEFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1661748/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDICAÇÃO GENÉRICA. I - Não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão, quando a recorrente limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação dos dispositivos legais indicados. Incidência da súmula n. 284/STF. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, diante de sua natureza remuneratória. Precedentes citados: REsp n. 1.843.963/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.833.891/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019. III - Em relação ao salário maternidade, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e parte final do §9º, alínea a, do referido dispositivo legal. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1770170/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 30/09/2020) (grifei) Diante de toda jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores (STJ e STF) e da leitura minuciosa dos argumentos dos irresignados, convicto estou da permanência da decisão destilada no tatame da monocrática. III — Conclusão Nego seguimento aos embargos de declaração. Mantenho todos os termos da decisão embargada. Trânsito em julgado e devidamente certificado, o Senhor Secretário deverá informar ao setor competente para decotar o processo do acervo processual deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. Cumpra-se. São Luís, a data registrada no sistema Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803445-61.2017.8.10.0060 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Timon

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Rosemary do Nascimento Advogado: Francisco Ivelton Araújo de Oliveira (OAB/PI 11.006) Apelado: RR Construções e Imobiliária Ltda Advogada: Ana Valéria Sousa Teixeira (OAB/PI 3.423) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido na sentença de 1º grau (Id 10302512). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Sem interesse ministerial. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0803445-61.2017.8.10.0060 – TIMON Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) Não assiste razão à apelante. Mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: A ação de reintegração de posse, assim como as demais possessórias, tem por finalidade assegurar ao possuidor o seu direito de posse, que se encontra sob turbação ou esbulho, tanto é que o requisito primordial da pretensão é a existência da posse por quem alega o direito, conforme estabelece o art. 561 do CPC. A posse, por sua vez, constitui-se de dois elementos: o corpus e o animus. O primeiro deles diz respeito à exteriorização da propriedade, tem caráter objetivo e caracteriza-se como o poder físico que a pessoa tem sobre a coisa. O animus é a intenção de ter a coisa para si como se dono fosse, constitui o elemento subjetivo volitivo. Para a teoria objetiva de Ihering, corpus não significa propriamente contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono, sendo que esta conduta se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Assim, tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus, porque está ínsito no poder de fato exercido sobre a coisa. Nestes termos, adotando a teoria objetiva da posse, o Código Civil considera possuidor aquele que efetivamente exerce, plenamente ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). Em outras palavras, vê-se que o elemento material da posse apresenta-se como uma relação normal entre a pessoa e a coisa, agindo aquela como proprietária ou com a sua aparência, sem necessidade, para tanto, do poder físico sobre a coisa. Sob essas premissas e cotejando-as com o caso dos autos, o que se verifica é que a parte autora, por meio de contrato de promessa de compra e venda, adquiriu através da construtora ré imóvel (sala comercial n. 12), situada no Solaris Rio Center, em Timon/MA, pelo valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). No caso vertente, é controvertido o exercício da posse do referido imóvel pelo promitente comprador. Como é cediço, a ação de reintegração é o meio hábil que detém o interessado que sofreu esbulho, devendo, assim, analisar quem é o efetivo titular da posse. Nesse sentido, o demandante busca reaver a posse direta do imóvel descrito na inicial. Nesse panorama, o Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Cumpre destacar, ademais, que nos presentes autos não é possível a discussão quanto à propriedade do bem, tampouco as condições em si do contrato que fundamenta o pedido de reintegração, como devolução de parcelas pagas ou mesmo eventual declaração judicial de rescisão contratual, sendo, apenas, se houve ou não agressão à posse alegada pela parte autora e eventuais perdas e danos decorrentes dessa narrativa, tendo em vista o instrumento processual utilizado pelo postulante (ação de reintegração de posse). Logo, compete ao autor tão somente o ônus de provar a posse e sua perda decorrente de esbulho. A par das disposições legais, as quais devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, conclui-se, após analisar as provas e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que no caso não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, pois, à luz da documentação que instruiu o presente feito verificou-se que a parte autora não provou que à época da alegada turbação exercia posse plena e pacífica do imóvel com os ônus inerentes dessa condição. Não obstante o adimplemento do valor correspondente às chaves do imóvel, o que se observou nos autos foi um notório e reiterado atraso no pagamento das obrigações mensais avençadas, cujos valores deixaram de ser honrados desde 23/07/2014, data em se aperfeiçoou o pagamento da parcela com vencimento em 15/07/2013, conforme ficha financeira de ID 10166141. Necessário acrescentar que esse fato motivou a parte autora buscar a renegociação do passivo perante a requerida, circunstância que restou admitida por ambas as partes. Ocorre que devido a existência de pendências financeiras de cotas condominiais não teria sido possível a formalização da rescisão amigável do contrato. Sobre os débitos condominiais, essa questão fática restou patentemente comprovada por meio de cópia de peças processuais referentes à ação de cobrança distribuída na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (proc. nº 016284-54.2015.8.18.0140). Na contestação nela ofertada (ID 10166190), a requerente nega a sua condição de possuidora do imóvel, aduzindo que "(...) não possui a posse plena, não podendo, ela, gozar e dispor do bem imóvel, por existir parcelas em aberto (...)." Grifo nosso. Ora, se por um lado a requerente narra neste feito que exerceu posse do imóvel ao adquirir as chaves, por outro, alegando a existência de parcelas em aberto do imóvel, nega essa condição para se eximir do pagamento de débitos condominiais que são devidos exatamente em razão do uso e do exercício da posse do bem, em razão da natureza jurídica do condomínio edilício, sob pena de enriquecimento sem causa, restando, portanto, evidenciada flagrante contradição nos fatos alegados na exordial. Esse comportamento revela a ausência dos pressupostos autorizadores da reintegração da posse, vez que não delineado de maneira clara e inconteste o exercício pretérito desse direito, ante ausência de atos tendentes a indicar a relação da requerente com o imóvel, como o pagamento das obrigações mensais do imóvel, despesas de condomínio, despesas com energia elétrica, fornecimento de água, etc. Importante ainda mencionar que a demandada, alegando acerca da rescisão contratual em razão da mora, quitou todas as despesas condominiais acima referidas, fato este que motivou naquele feito a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do pagamento do débito por terceiro interessado. Convém, por oportuno, transcrever trecho do referido pronunciamento judicial, ID 10166206: "(...) Petição de fls. 162/164, onde a parte autora informa o pagamento das cotas condominiais em atraso por terceiro interessado e requer a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. Em assim sendo, considerando a informação do requerente constante da petição de fls. 162/164 de pagamento integral do débito objeto da presente ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, e o faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil." A esse respeito, a requerente, em sede de depoimento pessoal, ID 13412913, não esclareceu sobre o pagamento de despesas condominiais, as quais evidenciariam sua contraprestação decorrente do exercício da posse. Por outro lado, a testemunha arrolada pela demandada confirmou que a construtora quitou integralmente todo débito de condomínio, corroborando o teor da prova documental acima elucidada. Da mesma forma, informou que a requerente constantemente procurava a construtora para renegociar o débito e que em dado momento ficou em mora, sem apresentar qualquer nova solução para o passivo em aberto. Concomitante a isso, não há qualquer evidência probatória no tocante aos alegados investimentos, supostamente realizados no imóvel pela autora, seja por meio de prova documental ou testemunhal, ônus processual que lhe competia na esteira do que prescreve o art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grifei. Além disso, o fato de a promitente compradora ter obtido autorização para realização de obras de ambientação no empreendimento não pode ser confundido como imissão na posse sobre o imóvel, dada a existência de débitos em aberto, fato este incontroverso nos autos. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: COMPROMISSO DE VENDA. Reintegração de posse. Promitente comprador, contudo, não imitido na posse do imóvel. Mera permissão para reforma. Posse não transferida à falta de pagamento do saldo do preço, como ajustado. Necessidade de observância do contrato, que dispôs sobre permissão para reforma em horário comercial antes do vencimento do prazo de pagamento e renúncia a direito de indenização por eventuais benfeitorias introduzidas durante a permissão. Esbulho inexistente. Indenização indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos. Apelação provida em parte. (TJ-SP - APL: 00098231220118260002 SP 0009823-12.2011.8.26.0002, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 14/02/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2017) Grifei. Eventual restituição de parcelas pagas deverá ser discutida em sede processual própria vez que a presente ação se destina unicamente à discussão sobre a posse e seus desdobramentos. Assim, tem como demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral vez que comprovado por meios idôneos confissão de que não estava exercendo em momento pretérito a posse plena sobre o bem quando da cobrança das cotas condominias, tampouco demonstrou a existência das supostas melhorias no imóvel, carecendo, portanto, de substrato jurídico para o êxito da demanda indenizatória (perdas e danos). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual, quando estabelece, para aqueles que de qualquer forma participam do processo, o dever comportar-se de acordo com a boa-fé. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, não é o caso dos autos. Isso porque não ficou demonstrado patentemente o modo desleal de agir da parte requerente. Em que pese o julgamento improcedente da demanda, este fato por si só não é capaz de ensejar a presença de lide temerária, já que a má-fé não se presume e reclama induvidosa atuação dolosa da parte, o que não restou provado no presente feito. Logo, deve ser afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Vinculo-me a Súmula 568 do STJ. 2 – Improvido o apelo. Mantenho a sentença do juízo de raiz. 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo processual deste gabinete. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803445-61.2017.8.10.0060. AUTOR: ROSEMARY DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006 REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: ROSEMARY DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos, interpôs os presentes Embargos Declaratórios contra sentença proferida nos autos da presente ação, sob a alegação de que a decisão foi omissa "quanto ao pagamento de parcelas, segundo a empresa ré, a partir de 23 de julho de 2014 a parte autora deixou de cumprir totalmente suas obrigações, data em que realizou o pagamento da parcela com vencimento em 15/07/2013." (Id 40665329). Em manifestação acostada nos autos, a parte embargada pugnou a manutenção do julgado, aduzindo que a embargante busca reapreciação de matéria já analisada na sentença, assentando que está ausente qualquer omissão no julgamento proferido, ID 41274335. É o relatório. Passo à fundamentação. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269) O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” No caso debatido, a embargante alega por meio destes aclaratórios que houve omissão no tocante à conclusão do Juízo que julgou improcedente o pedido. Em que pesem os aludidos argumentos, após analisar o contexto dos autos, verifica-se não existir as inconsistências indicadas no que se refere ao exame do caso, não cabendo, assim, a alteração da referida decisão. É que a matéria abordada é referente ao mérito da decisão, não cabendo a referida análise nesta fase processual. Nota-se do julgado que a matéria concernente ao pagamento de chaves e parcelas em atraso foi objeto de deliberação judicial, não contendo, portanto, a omissão postulada. Vejamos texto da sentença, ID 39750591: "Não obstante o adimplemento do valor correspondente às chaves do imóvel, o que se observou nos autos foi um notório e reiterado atraso no pagamento das obrigações mensais avençadas, cujos valores deixaram de ser honrados desde 23/07/2014, data em se aperfeiçoou o pagamento da parcela com vencimento em 15/07/2013, conforme ficha financeira de ID 10166141." Nessa linha de raciocínio, observa-se que o inconformismo suscitado nada mais é do que a rediscussão do mérito, não sendo o presente expediente o meio adequado para obter a reforma da decisão, devendo, portanto, ser impugnada por meio de espécie recursal própria. Jurisprudência pátria não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. À UNANIMIDADE. 1. Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, NCPC) que merece ser sanado. 2. É evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto erro de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. 3. Conforme restou enfrentado pelo acórdão, não se conheceu do recurso de Apelo manejado pela ora Embargante, em virtude da ausência de demonstração de prejuízo por ela suportado, ou seja, que tenha sido atingido direito que se afirme titular ou que tenha a Embargante necessariamente que discutir nos presentes autos. Ademais, a título de debate, nada obsta, contudo, que a Embargante pleiteie eventual direito indenizatório/regressivo nas vias cabíveis, se agiu, de fato, de boa-fé como assim afirma. 4- Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. 4. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, DEVENDO ESTA SER IMPUGNADA MEDIANTE ESPÉCIE RECURSAL PRÓPRIA. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PE - EMBDECCV: 4224280 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 28/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/01/2020) Por conseguinte, não havendo omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Decido. Ao teor do exposto e do que mais consta dos autos, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS INTERPOSTOS, e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insculpidos nesta, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, necessária a prolação de uma nova decisão. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece, apenas, a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, 22 de fevereiro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 26/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803445-61.2017.8.10.0060. AUTOR: ROSEMARY DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA - PI11006 REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) REU: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em correição. ROSEMARY DO NASCIMENTO, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a vertente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de R.R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A requerente discorre que celebrou com a requerida um contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, sala comercial, no empreendimento "Condomínio Solaris", neste município. Salienta que as partes convencionaram para a entrega das chaves o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), o qual, segundo a parte autora, fora devidamente pago, consoante termo de autorização fornecido pelo demandado em 12 de março de 2013. Narra que no dia 21 de fevereiro de 2017 a requerente se surpreendeu com o funcionamento no local de uma faculdade (Faculdade São José) sem que a promitente compradora tenha vendido ou autorizado a sua instalação, bem como informa que não recebeu qualquer comunicado por parte da requerida. Informa, outrossim, que foi turbada em sua posse e que tentou negociar as prestações do imóvel em atraso, sem sucesso, asseverando, por outro lado, que a requerida modificou a estrutura do imóvel sem o seu consentimento. Por fim, a demandante destaca que realizou melhorias no imóvel como a instalação de piso de cerâmica e porta de vidro, dentre outros investimos, razão pela qual pede a condenação em perdas e danos. Por esses fatos, pede a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, compensação dos alugueis percebidos pela requerida, revertida em pagamento das prestações em atraso e condenação por perdas e danos. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de ID 7589960 determinou a emenda à inicial. Despacho de ID 8118487 determinou a retificação do valor da causa. Despacho de ID 8411789 indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte autora postulou o pagamento das custas iniciais de forma parcelada, indicando como valor da causa a quantia de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), ID 8800344. Despacho de ID 9149220 determinou o prosseguimento do feito com a designação de audiência de conciliação. Não foi possível a composição amigável da lide, ID 9837665. Houve a juntada de novos documentos, ID 9848255. Contestação, ID 10166113. Em suma, a requerida alega que a partes celebraram o citado contrato tendo como objeto uma loja comercial, n. 12, localizada no Solaris Rio Center, em Timon/MA, pelo valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). Contudo, afirma que desde o início da execução do contrato as parcelas ajustadas sempre foram pagas com bastante atraso e que a partir de 23 de julho de 2014 a parte autora deixou de cumprir totalmente suas obrigações, data em que realizou o pagamento da parcela com vencimento em 15/07/2013, com um ano de atraso. Esclarece que a parte requerente, alegando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das parcelas, procurou a requerida com o intuito de rescindir o contato e transferir os valores pagos para um outro imóvel, também adquirido junto à construtora ré. Assevera que por disposição contratual (cláusula IV), o atraso no pagamento das parcelas do preço por mais de 60 (sessenta) dias faculta ao promitente vendedor dar por rescindido o contrato por culpa e mora do promitente comprador. Além disso, revela que houve empecilho para formalização da rescisão devido à existência de pendência com cotas condominiais, que, segundo a parte requerida, foram posteriormente pagas pela promitente vendedora, ora demandada. Salienta que após a quitação dos débitos condominiais, a empresa demandada passou a utilizar-se do imóvel sem qualquer oposição da requerente. Discorre também que a requerente foi demandada em ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 20/07/2015, e que, segundo a versão da contestante, a parte autora negou sua condição de possuidora do imóvel naquela demanda. No tocante ao pedido de compensação e indenização por perdas e danos, atesta que os pedidos são indeterminados e que a requerente não comprovou os danos alegados na inicial. Pede condenação em litigância de má-fé. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica acostada no ID 10211491. Em seguida, por meio do despacho de ID 10531795, foi oportunizado às partes para que indicassem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente, além de especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As partes apresentaram manifestação nos autos, ID 10741626. Decisão saneadora, ID 12649314. Na ocasião, foram fixados os pontos controvertidos, especificados os meios e ônus de prova, bem como deferida a produção de prova oral (depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas). Ata de audiência de instrução e julgamento, ID 13396519. Na oportunidade, foram ouvidos os depoimentos da parte requerida e da testemunha arrolada pelo requerido. A parte autora, por sua vez, dispensou a oitiva de suas testemunhas. As partes anexaram suas alegações finais, ID 14148238. Certificado o pagamento integral das custas processuais de forma parcelada, ID 16760863. Despacho de ID 17901500 determinou às partes a comprovação dos seguintes pontos: 1 - A parte demandante comprovar nos autos o efetivo exercício da posse do imóvel objeto da presente lide, bem como a reforma realizada no citado imóvel, considerando que no momento da realização da audiência de instrução e julgamento a parte demandante afirmou tais fatos; 2 - A parte demandada comprovar nos autos a efetiva compensação de valores alegada em sede de contestação, ou seja, comprovar que os valores pagos pelo imóvel ora reivindicado foram compensados com o saldo devedor do imóvel localizado no Edifício América, do Solaris Residence Celeste II, apt. 208. A parte requerente salientou que, ao receber as chaves, fez alguns investimentos, instalou porta de vidro, piso de porcelanato, emassou e pintou, e outros itens de ambientação necessários para iniciar a abertura da loja, ID 18195048. Com a manifestação, não houve apresentação de novos documentos. Já a requerida esclarece no ID 18373944 que os valores pagos pelo imóvel não chegaram a ser compensados com o débito de apartamento também adquirido pela construtora devido a discordância da autora quanto ao pagamento de despesas condominiais, posteriormente pagas pela requerida. Foi designada nova audiência de conciliação, restando, contudo, infrutífera, tendo em vista o desinteresse das partes, ID 31954116. É o que basta relatar. Fundamento. A ação de reintegração de posse, assim como as demais possessórias, tem por finalidade assegurar ao possuidor o seu direito de posse, que se encontra sob turbação ou esbulho, tanto é que o requisito primordial da pretensão é a existência da posse por quem alega o direito, conforme estabelece o art. 561 do CPC. A posse, por sua vez, constitui-se de dois elementos: o corpus e o animus. O primeiro deles diz respeito à exteriorização da propriedade, tem caráter objetivo e caracteriza-se como o poder físico que a pessoa tem sobre a coisa. O animus é a intenção de ter a coisa para si como se dono fosse, constitui o elemento subjetivo volitivo. Para a teoria objetiva de Ihering, corpus não significa propriamente contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono, sendo que esta conduta se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Assim, tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus, porque está ínsito no poder de fato exercido sobre a coisa. Nestes termos, adotando a teoria objetiva da posse, o Código Civil considera possuidor aquele que efetivamente exerce, plenamente ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). Em outras palavras, vê-se que o elemento material da posse apresenta-se como uma relação normal entre a pessoa e a coisa, agindo aquela como proprietária ou com a sua aparência, sem necessidade, para tanto, do poder físico sobre a coisa. Sob essas premissas e cotejando-as com o caso dos autos, o que se verifica é que a parte autora, por meio de contrato de promessa de compra e venda, adquiriu através da construtora ré imóvel (sala comercial n. 12), situada no Solaris Rio Center, em Timon/MA, pelo valor total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). No caso vertente, é controvertido o exercício da posse do referido imóvel pelo promitente comprador. Como é cediço, a ação de reintegração é o meio hábil que detém o interessado que sofreu esbulho, devendo, assim, analisar quem é o efetivo titular da posse. Nesse sentido, o demandante busca reaver a posse direta do imóvel descrito na inicial. Nesse panorama, o Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Cumpre destacar, ademais, que nos presentes autos não é possível a discussão quanto à propriedade do bem, tampouco as condições em si do contrato que fundamenta o pedido de reintegração, como devolução de parcelas pagas ou mesmo eventual declaração judicial de rescisão contratual, sendo, apenas, se houve ou não agressão à posse alegada pela parte autora e eventuais perdas e danos decorrentes dessa narrativa, tendo em vista o instrumento processual utilizado pelo postulante (ação de reintegração de posse). Logo, compete ao autor tão somente o ônus de provar a posse e sua perda decorrente de esbulho. A par das disposições legais, as quais devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, conclui-se, após analisar as provas e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que no caso não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, pois, à luz da documentação que instruiu o presente feito verificou-se que a parte autora não provou que à época da alegada turbação exercia posse plena e pacífica do imóvel com os ônus inerentes dessa condição. Não obstante o adimplemento do valor correspondente às chaves do imóvel, o que se observou nos autos foi um notório e reiterado atraso no pagamento das obrigações mensais avençadas, cujos valores deixaram de ser honrados desde 23/07/2014, data em se aperfeiçoou o pagamento da parcela com vencimento em 15/07/2013, conforme ficha financeira de ID 10166141. Necessário acrescentar que esse fato motivou a parte autora buscar a renegociação do passivo perante a requerida, circunstância que restou admitida por ambas as partes. Ocorre que devido a existência de pendências financeiras de cotas condominiais não teria sido possível a formalização da rescisão amigável do contrato. Sobre os débitos condominiais, essa questão fática restou patentemente comprovada por meio de cópia de peças processuais referentes à ação de cobrança distribuída na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (proc. nº 016284-54.2015.8.18.0140). Na contestação nela ofertada (ID 10166190), a requerente nega a sua condição de possuidora do imóvel, aduzindo que "(...) não possui a posse plena, não podendo, ela, gozar e dispor do bem imóvel, por existir parcelas em aberto (...)." Grifo nosso. Ora, se por um lado a requerente narra neste feito que exerceu posse do imóvel ao adquirir as chaves, por outro, alegando a existência de parcelas em aberto do imóvel, nega essa condição para se eximir do pagamento de débitos condominiais que são devidos exatamente em razão do uso e do exercício da posse do bem, em razão da natureza jurídica do condomínio edilício, sob pena de enriquecimento sem causa, restando, portanto, evidenciada flagrante contradição nos fatos alegados na exordial. Esse comportamento revela a ausência dos pressupostos autorizadores da reintegração da posse, vez que não delineado de maneira clara e inconteste o exercício pretérito desse direito, ante ausência de atos tendentes a indicar a relação da requerente com o imóvel, como o pagamento das obrigações mensais do imóvel, despesas de condomínio, despesas com energia elétrica, fornecimento de água, etc. Importante ainda mencionar que a demandada, alegando acerca da rescisão contratual em razão da mora, quitou todas as despesas condominiais acima referidas, fato este que motivou naquele feito a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do pagamento do débito por terceiro interessado. Convém, por oportuno, transcrever trecho do referido pronunciamento judicial, ID 10166206: "(...) Petição de fls. 162/164, onde a parte autora informa o pagamento das cotas condominiais em atraso por terceiro interessado e requer a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. Em assim sendo, considerando a informação do requerente constante da petição de fls. 162/164 de pagamento integral do débito objeto da presente ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, e o faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil." A esse respeito, a requerente, em sede de depoimento pessoal, ID 13412913, não esclareceu sobre o pagamento de despesas condominiais, as quais evidenciariam sua contraprestação decorrente do exercício da posse. Por outro lado, a testemunha arrolada pela demandada confirmou que a construtora quitou integralmente todo débito de condomínio, corroborando o teor da prova documental acima elucidada. Da mesma forma, informou que a requerente constantemente procurava a construtora para renegociar o débito e que em dado momento ficou em mora, sem apresentar qualquer nova solução para o passivo em aberto. Concomitante a isso, não há qualquer evidência probatória no tocante aos alegados investimentos, supostamente realizados no imóvel pela autora, seja por meio de prova documental ou testemunhal, ônus processual que lhe competia na esteira do que prescreve o art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grifei. Além disso, o fato de a promitente compradora ter obtido autorização para realização de obras de ambientação no empreendimento não pode ser confundido como imissão na posse sobre o imóvel, dada a existência de débitos em aberto, fato este incontroverso nos autos. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: COMPROMISSO DE VENDA. Reintegração de posse. Promitente comprador, contudo, não imitido na posse do imóvel. Mera permissão para reforma. Posse não transferida à falta de pagamento do saldo do preço, como ajustado. Necessidade de observância do contrato, que dispôs sobre permissão para reforma em horário comercial antes do vencimento do prazo de pagamento e renúncia a direito de indenização por eventuais benfeitorias introduzidas durante a permissão. Esbulho inexistente. Indenização indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos. Apelação provida em parte. (TJ-SP - APL: 00098231220118260002 SP 0009823-12.2011.8.26.0002, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 14/02/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2017) Grifei. Eventual restituição de parcelas pagas deverá ser discutida em sede processual própria vez que a presente ação se destina unicamente à discussão sobre a posse e seus desdobramentos. Assim, tem como demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral vez que comprovado por meios idôneos confissão de que não estava exercendo em momento pretérito a posse plena sobre o bem quando da cobrança das cotas condominias, tampouco demonstrou a existência das supostas melhorias no imóvel, carecendo, portanto, de substrato jurídico para o êxito da demanda indenizatória (perdas e danos). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual, quando estabelece, para aqueles que de qualquer forma participam do processo, o dever comportar-se de acordo com a boa-fé. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, não é o caso dos autos. Isso porque não ficou demonstrado patentemente o modo desleal de agir da parte requerente. Em que pese o julgamento improcedente da demanda, este fato por si só não é capaz de ensejar a presença de lide temerária, já que a má-fé não se presume e reclama induvidosa atuação dolosa da parte, o que não restou provado no presente feito. Logo, deve ser afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, arquive-se. Timon/MA, 18 de janeiro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 27/01/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(23)