Procedimento Comum Cível 0803035-49.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803035-49.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803035-49.2018.8.10.0001. AUTOR: ATARISIA BATISTA DE SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. No que se refere as questões processuais pendentes verifico que o requerido, em sede de contestação, suscita falta de interesse de agir, todavia, a parte autora não precisa de prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, pelo que deixo de acolher a referida preliminar. Ainda, quanto a impugnação a justiça gratuita, a parte requerida não trouxe nenhum documento apto a demonstrar a falta de hipossuficiência da parte autora, pelo que mantenho o referido benefício deferido. Quanto a litispendência e conexão, verifico que, em que pese serem a mesma causa de pedir, tratam-se de contratos distintos e descontos diferentes, pelo que deixo de acolher a referida alegação da ré. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Quanto as provas requeridas, existente o interesse do réu em produzir prova oral consistente em depoimento pessoal da autora, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo Audiência de Instrução e Julgamento, para ocorrer no dia 16 de maio de 2022, às 10:00 horas, na sala de audiências virtual da 13ª Vara Cível, link: https://vc.tjma.jus.br/secciv13slz. O login que cada parte e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Expeça-se mandado para intimação pessoal do autor, a fim de que compareça na data designada, quando será interrogado sobre os fatos da causa, advertida da pena de confesso, se não comparecer ou, se comparecendo, se recusar a depor. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís-MA, 15 de fevereiro de 2022. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de URBANO VITALINO ADVOGADOS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 28/11/2022.

Todas as movimentações(65)