Execução de Título Extrajudicial 0824538-29.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0824538-29.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824538-29.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: DIOMAR BEZERRA LIMA Advogados: EDUARDO GROLLI - OAB/MA 6505-A, JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA 2132-A EXECUTADO: FAZENDA SANTA INACIA SOCIEDADE ANONIMA TERCEIROs INTERESSADOs: ANDREA LEITE MEDEIROS, PEDRO MALUF FROTA Advogado: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - OAB/ MA9609-A TERCEIROS INTERESSADOS: STEP-UP IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS SELECIONADOS II Advogados: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB/MA 6026-A, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - OAB/RJ 92518, GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - OAB/RJ 132374 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO MALUF FROTA e ANDREA LEITE MEDEIROS com o objetivo de sanar o erro material contido na sentença proferida no Id. 70603055. Afirma a embargante que a decisão supracitada possui erro material, uma vez que, ao julgar a demanda improcedente, condenou a Requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração somente para as hipóteses em que, na decisão, houver omissão, obscuridade ou contradição. Dessa forma, a finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições. Por esta única razão, não há necessidade da oitiva da parte contrária, posto que não se pode falar de decisão surpresa (art. 9.º, CPC). Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no mencionado dispositivo legal ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10.ª ed., p. 908). In casu, assiste razão à parte embargante, tendo em vista que este Juízo proferiu sentença (ID. d. 70603055), julgando improcedente a presente ação, devendo a parte sucumbente, no caso a Requerente, arcar com o ônus das custas processuais e honorários, nos termos do art. 85, do CPC, conforme parte dispositiva da sentença abaixo, que será redigida em negrito. Assim, tendo em vista a existência de erro material verificada na decisão embargada, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que a decisão anteriormente prolatada, passe a constar com a seguinte redação: “Ante o exposto, devidamente examinado, e fundamentado, tomando por base o art. 487, inciso I, do CPC: a) julgo improcedente o pedido constante da petição inicial por entender estarem ausentes os requisitos do título executivo extrajudicial, haja vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios não preenche as formalidades exigidas pelos arts. 783 e 784, III, do CPC, por não estar revestido de certeza, liquidez e exigibilidade; b) revogo in totum a decisão constante no Id 61105280 proferido pelo juiz substituto e ratifico a decisão por mim proferida no Id 15581338 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora; c) indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, considerando que não foram juntados aos autos documentos que comprovam a sua incapacidade econômica para custear as despesas do processo. Por fim, condeno a parte Requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” Com efeito, mantêm-se os demais termos da sentença embargada. P. R. I. São Luís/MA, 23 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo De Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824538-29.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: DIOMAR BEZERRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GROLLI - OAB MA6505-A, JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA -OAB MA2132-A EXECUTADO: FAZENDA SANTA INACIA SOCIEDADE ANONIMA SENTENÇA RELATÓRIO Adoto como relatório a parte expositiva da decisão abaixo transcrita (entre aspas) constante do Id 15581338, com os demais acrescentamentos decorrentes de novas ocorrências nestes autos. "Com efeito, exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Nenhum dos documentos juntados pelo exequente se encontram relacionados no rol dos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784 do CPC ou se assemelham aos que estão acima relacionados ou, ainda, atendem as especificações sobreditas. Todos são apócrifos e, por isso, não possuem qualquer força executiva – nemo executio sine titulo. Todo título executivo incorpora um crédito nominativo em favor de seu portador ou de terceiro autorizado por lei. No caso vertente, verifica-se que nenhum dos documentos juntados com a inicial apresentam as características dos títulos de crédito ensejadores da execução deflagrada. Contratos, valores lançados a esmo nele, papéis avulsos ou quadros demonstrativos de cálculos não possuem, por si sós, força executiva, salvo quando os termos estipulados estiverem devidamente cumprido, o que não é o caso dos autos. Se não existe o próprio título executivo, não se pode falar em certeza, liquidez e exigibilidade, muito menos na obrigação de cumprimento dos valores pleiteados pelo credor. Nesse caso, não pode a ação ter prosseguimento, cabendo ao juiz determinar sua rejeição liminar, porque não consta da petição inicial para alicerçar o fundamento do pedido a incontrovérsia sobre o valor reivindicado, caso em que somente pela via do processo de conhecimento pode, eventualmente, ser formado o título executivo. A doutrina sobre o tema é taxativa e iterativa, conforme se observa do magistério de nossos doutrinadores, in verbis: “Uma vez que certeza e liquidez são indispensáveis requisitos substanciais do título executivo, sem os quais inexiste a eficácia de tornar adequada a execução, então não será título executivo o ato que se referir a um direito não-certo ou ilíquido.” (Cândido Rangel Dinamarco. Execução Civil. 4.ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 1994, p. 494). “O título executivo é o documento para a propositura e válido desenvolvimento da execução. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência proposta por DIOMAR BEZERRA LIMA em face de FAZENDA SANTA INÁCIA SOCIEDADE ANÔNIMA. Aduz o exequente, que em 1.º de fevereiro de 2002, foi contratado pela executada FAZENDA SANTA INÁCIA S.A. – FISA para atuar nos interesses da contratante junto aos tribunais superiores sediados em Brasília-DF, especialmente para interpor recurso de embargos declaratórios ao acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n.º 249.813/MA, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como demais recursos necessários nos processos em que a contratante litigava contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Sustenta que o contrato de honorários advocatícios, originariamente firmado pela executada continha previsão de pagamento, a título de remuneração pela prestação dos serviços, do valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o montante da indenização a ser recebida pela contratante junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. O contrato previra, ainda, uma remuneração suplementar, independente do êxito, consistente na transferência para o contratado da parte do valor da indenização que excedesse de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Para fazer jus a essa verba, estabelecera o instrumento contratual que “o CONTRATADO obrigava-se a prestar os seus serviços profissionais de advogado à CONTRATANTE, impugnando e acompanhando novos recursos interpostos eventualmente pelo INCRA e também na fase de execução”. Alega, ainda, que se habilitou nos autos do REsp n.º 249.213/MA, por meio de petição protocolada em 26/8/2002, acompanhada do correspondente instrumento procuratório, que imprimia concreção ao contrato de mandato firmado entre partes (art. 653 do CC/2002). Na execução dos serviços advocatícios ajustados, o exequente opôs, em 13.2.2003, embargos de declaração, em nome da FISA, ao acórdão proferido no REsp n.º 249.213/MA, provendo o recurso do INCRA. Narra que um ano antes do julgamento dos embargos de declaração em causa, o Contrato de Honorários Advocatícios primitivo fora aditado, em 19.5.2003, elevando a Cláusula Segunda do Aditivo o percentual ad exitum de 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da indenização restante que a FISA “tem a receber do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objeto do RECURSO ESPECIAL n. 249.813-MA acima mencionado”. Afirma que a Cláusula Quinta do Aditivo recebeu a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA: Caso o julgamento dos embargos de declaração oferecidos ao acórdão que julgou o Recurso Especial n. 249.813-MA não produza os efeitos modificativos ali pleiteados, com o consequente êxito da CONTRATANTE naquele recurso, o CONTRATADO fica obrigado a interpor e acompanhar todos os recursos cabíveis até o esgotamento das instâncias recursais”. Dessa forma, rejeitados pela Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça os EDcl no REsp n.º 249.813/MA (DJU de 23.8.2004, Seção 1, pág. 160) o contrato de honorários advocatícios aditado convolou-se de ad exitum em simples prestação de serviços advocatícios pelo qual “o CONTRATADO ficara obrigado a interpor e acompanhar todos os recursos cabíveis até o esgotamento das instâncias recursais”. E isto aconteceu. Além dos embargos declaratórios, em cumprimento à avença, o contratado interpôs, ainda, representando a contratante, embargos de divergência em recurso especial (EREsp n.º 249.813/MA), EDcl nos EREsp n.º 249.813/MA e, finalmente, recurso extraordinário, inadmitido pela presidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a ora executada manifestado desistência do AI n.º 633.575/MA, homologada pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa, Relator, cuja respectiva decisão fora publicada no DJe n.º 120, de 30.6.2009. Em 25/8/2009, os autos foram devolvidos ao Superior Tribunal de Justiça, e, deste, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, havendo finalmente retornado à Seção Judiciária Federal no Maranhão. Por outro lado, reiniciada a tramitação da ação desapropriatória, foi determinada a realização de nova perícia para apuração do quantum devido à contratante FAZENDA SANTA INÁCIA S/A – FISA, resultando na quantia de R$ 136.244.967,02 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e dois centavos), cuja requisição de pagamento foi realizada em 14 de junho de 2017. Salienta que quando da continuação da tramitação processual em 1.º grau, apenas o advogado Dr. Kleber Moreira repassou Substabelecimento sem reservas ao Dr. Ivaldeci Mendonça, sendo que todos os demais advogados permaneceram devidamente habilitados nos autos. Desta forma, não houve dispensa dos serviços do autor, não se aplicando a Cláusula Quarta do aditivo ao Contrato de Honorários. Ao tomar conhecimento da Requisição de Precatório, o exequente se dirigiu à executada, seja tratando com a liquidante Sra. ANDRÉA LEITE MEDEIROS, seja com o Sr. PEDRO MALUF FROTA, Diretor Técnico Comercial, e, principalmente, com o procurador ad negotia da executada Sr. NELSON NAGEM FROTA, exigindo o cumprimento do contrato de honorários advocatícios e o pagamento do quantum acordado, contudo, para surpresa do exequente, sua pretensão foi rechaçada pelos representantes da Executada, sem qualquer justificativa plausível. Acrescenta, finalmente, que tomou conhecimento de que a executada está em processo de liquidação e dissolução, sem que, no entanto, incluísse em seus passivos os créditos pertencentes ao Exequente e demais credores. Tanto é verdade, que nos autos da ação n.º 0814194-86.2018.8.10.0001, em tramitação perante a 11ª Vara Cível da Capital, movida por RAIMUNDO SALES RIOS FILHO e o ESPÓLIO DE DURVAL SILVA RIBEIRO, quando da análise do pedido de tutela de urgência cautelar, aquele magistrado constatou a ocorrência de fraude na sua dissolução, ardil utilizado para se eximir ao pagamento dos credores. Por conseguinte, alega que a Executada não cumpriu com o contrato, utilizando-se de expedientes reprováveis para se eximir ao adimplemento contratual, e que o pagamento do precatório n.º 0146577-37.2017.4.01.9198/MA, referente ao processo n.º 91.00.02310-8 (0002263-13.1991.4.01.3700), que tramita perante a 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, já se encontra disponível, portanto, tornando a dívida certa, líquida e exigível, impõe-se o processamento da presente execução por título extrajudicial. Desta forma, afirma que em tendo se materializado o crédito no valor de R$ 136.244.967,02, é devido ao exequente o valor de R$ 36.244.967,02 (trinta e seis milhões duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e dois centavos) como mera consequência da cláusula contratual, sua executoriedade e da liquidez do débito, que já está disponível para recebimento nos autos da Execução n.º 91.00.02310-8 (0002263-13.1991.4.01.3700), na 8ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Maranhão. Finalmente, destaca que o valor devidamente atualizado alcança o total de R$ 59.071.157,48 (cinquenta e nove milhões setenta e um mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) sendo este o valor a ser executado nestes autos. Enfatiza, por fim, que deve ser acrescido do percentual de 10% de Honorários Sucumbenciais desta Execução, nos termos do art. 827, do CPC, perfazendo o total de R$ 64.978.273,23 (sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e três reais e vinte e três centavos). Ademais, requer, além da expedição de mandado de citação e penhora para a executada FAZENDA SANTA INÁCIA S/A – FISA, a concessão de tutela de urgência para determinar que: A) Nos termos do artigo 799, VIII, do CPC, seja determinado o arresto no rosto dos autos da Execução n.º 91.00.02310-8 (0002263-13.1991.4.01.3700), originária do Juízo da 8ª Vara Federal de São Luís, para o fim de bloquear a quantia de R$ 64.978.273,23 (sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), dos valores referentes ao Precatório expedido naquele feito, tombado sob o n.º 0146577-37.2017.4.01.9198); B) Seja suspensa a eficácia de qualquer ato de cessão, transferência ou qualquer forma de alienação do valor constante do precatório, bem como da eficácia de quaisquer atos de liquidação da sociedade por ações FAZENDA SANTA INÁCIA S/A – FISA, posteriores à nomeação da Liquidante ANDREA LEITE MEDEIROS, ou seja, a partir de 16 de outubro de 2017, e, principalmente, a partilha entre os acionistas, do valor constante do referido precatório, mantendo a personalidade jurídica da sociedade executada até a ultimação do presente processo de execução, devendo ser comunicada a Junta Comercial do Maranhão – JUCEMA para que providencie os apontamentos necessários; C) Seja oficiado ao Setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, no endereço AU/SUL - Quadra 2, Bloco A Praça dos Tribunais Superiores CEP: 70070-900 Brasília/DF, e ao Juízo Federal da 8.ª Vara no Maranhão, no endereço Av. dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís – MA, CEP 65071-387, para tomar ciência da determinação do bloqueio e reserva da quantia de R$ 64.978.273,23 (sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) sobre o valor total do Ofício Requisitório emitido em favor da executada FAZENDA SANTA INÁCIA S/A – FISA, nos autos do processo de Execução Contra a Fazenda Pública n.º 91.00.02310 - 8 (0002263 – 13.1991.4.01.3700). Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial, referente a contrato de honorários, baseado em cláusula ad exitum, que subordinou o direito ao recebimento de tal verba na hipótese de o autor obter êxito na medida aviada junto ao Superior Tribunal de Justiça. Dito de modo mais claro, a cláusula ad exitum envolve condição suspensiva vinculada a acontecimento futuro e incerto que seja exitoso. Receoso de que seu direito ao recebimento da verba honorária seja violado, o autor tenciona obter medida liminar (tutela de urgência) deste juízo para determinar a setores da Justiça Federal que reserve o percentual que julga ser devido pelo trabalho prestado, posto entender que lhe assiste direito ao recebimento em face do contrato estabelecido entre as partes. Como se constata da longa narrativa do autor, seu pedido fundamenta-se em contrato de prestação de serviços distinguido, repita-se, pela cláusula ad exitum para “rever mediante embargos declaratórios com efeitos modificativos, a decisão produzida pela Segunda Turma do STJ no RESP 249.813.” Colhe-se também da petição inicial que o referido contrato estabeleceu um prazo para obtenção do êxito, qual seja 31/05/2002, tendo sido, posteriormente, elaborado um termo aditivo prorrogando o prazo para obtenção do êxito ajustado, para o dia 27/08/2003, sendo que os embargos declaratórios foram julgados em 18/05/2004, sem que os efeitos modificativos pretendidos fossem alcançados. O relato aqui mencionado não importa prejulgamento, até porque, a esta altura, sequer o contraditório foi estabelecido. Adianto-me na sua menção apenas para balizar o raciocínio que tomarei, no final desta decisão, para examinar se é caso de concessão ou não de tutela cautelar em qualquer uma das modalidades postuladas pelo autor. Perscrutando os autos, constato que em 2009, quando o autor afirma que seus serviços deixaram de ser prestados, sem êxito, o processo foi anulado, retornou à Seção Judiciária Federal no Maranhão, sendo reiniciada a tramitação da ação desapropriatória, com nova perícia, nova sentença e novos recursos, sob o patrocínio do advogado Ivaldeci Mendonça. Muito embora tenha chegado até a expedição do precatório, pelo que observo, o processo tramitou durante vários anos, com mínima atuação do autor, marcada por contrato de honorários vinculado pela cláusula ad exitum (contrato de risco decorrente de evento futuro e incerto) que, em outras palavras, seria uma espécie de quota litis ou reserva de percentual, condicionado o recebimento ao sucesso do trabalho advocatício. O pleito, portanto, envolve, direito subjetivo subordinado a determinada condição, cuja verificação somente pode ser dilucidada em regular e dilatória instrução processual. Sem o bosquejo da atividade efetivamente desempenhada pelo autor no cumprimento do mandato judicial que lhe foi outorgado e do contrato avençado, onde se possa valorar seu trabalho, sua extensão, complexidade, qualidade técnica e eficiência dos serviços, se apresenta temerária a concessão de qualquer medida liminar in limine litis que vise, de forma, provisória e aparentemente incontroversa resguardar o direito reivindicado. Não me atenho aqui ao exame exaustivo da ocorrência ou não de serviço prestado, com resultado exitoso ou inexitoso, bem como à formação do título executivo e à presença de seus requisitos legais, mas simplesmente aos próprios fatos narrados pelo autor que, por enquanto, não me inclinam a lobrigar o acolhimento do pedido liminar da tutela pretendida inaudita altera pars, considerando que a aplicação das regras do novo Código de Processo Civil devem ser aplicadas a partir da gramática e das normas contidas na Constituição Federal (art. 1.º, CPC). Desse modo, verificando tanto a ausência do fumus boni iuris, pressuposto da evidência (posto que a causa de pedir é a existência de um contrato ad exitum, cujo resultado satisfatório é pressuposto para o seu cumprimento (formação imaculada do título executivo), dentro do que foi prometido e avençado, circunstância que demanda produção de prova em regular tramitação processual para formação do título executivo ou verificação da existência de seus elementos indispensáveis), bem como do periculum in mora, requisito da urgência (limitada à ordem de bloqueio da expedição do precatório junto à Justiça Federal, o que importa, em nosso entendimento, a análise prévia e pormenorizada de questões processuais e de mérito, bem assim de pressupostos de existência e de validade do processo, tais como legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, dentre outros requisitos, que albergam os denominados contratos de risco com cláusula suspensiva que, no caso presente, é o instrumento que embasa a execução deflagrada), hei por bem indeferir o pedido de tutela cautelar provisória (tutela de urgência, como pede o autor), conforme mencionado na peça exordial, por não vislumbrar, neste momento, a existência dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela pretendida initio litis e inaudita altera pars. E o faço também por entender que não está clara a tríplice garantia da força obrigatória do contrato (proveniente dos honorários pactuados), o que reforça a ausência do preenchimento da condição assecuratória que empresta força executiva ao título, e que poderia ensejar, em tese, a concessão da medida liminar, considerando que entre o fumus e o periculum deve haver um liame semelhante aos vasos comunicantes, que não se percebe exclusivamente pela leitura fria e exclusiva do texto da lei, mas essencialmente pela prova produzida com a petição inicial. Do mesmo modo, não enxergo perigo (prejuízo) de dano irreparável para, no futuro, após a observância do contraditório e da produção de outras provas, examinar a possibilidade de reversibilidade da tutela aqui postergada, muito menos para o acolhimento do direito em discussão." A decisão supracitada, aqui transcrita ipsis litteris virgulisque, foi proferida em 14/11/2018. Contra a mesma foi interposto Agravo de Instrumento (Proc. n.º 0807001-23.2018.8.10.0000) junto ao TJMA, cuja decisão (Id 18855145) entendeu in verbis: "Assim, conclui-se que a decisão foi proferida nos exatos termos em que pleiteada. No que se relaciona à alegação de conhecimento sobre existência de pluralidade de credores e que, com essa informação estariam os Fundos de Investimento burlando o sistema de preferência de credores, cumpre ressaltar que somente após o curso das ações que tramitam no juízo de base é que se poderá ver reconhecida ou não a condição de credor dos autores nas ações de base. Ademais, independente de obter ou não algum provimento liminar nas ações que se processam na Justiça Comum Estadual, para a suspensão da ação em trâmite na Justiça Federal cabe que seja feito pedido nos autos do referido processo no sentido de sua suspensão, pedido este a ser apreciado e deliberado pelo Magistrado Federal. Não cabe à Justiça comum determinar a suspensão do pagamento de precatório oriundo da Justiça Federal, sob pena de usurpação de competência. Nesse sentido, segue jurisprudência: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DATUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIOORIUNDO DA JUSTIÇA FEDERAL OU RESERVA DE PERCENTUAL NO MESMO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 1. O deferimento de medida de urgência em sede de Ação Cautelar Inominada, necessário se faz a demonstração inequívoca da presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. No presente caso, contudo, tenho que a fumaça do bom direito está por demais dissipada. Depreende-se dos autos, apesar de haver sentença favorável ao requerente, não houve trânsito em julgado e, ainda, houve recurso de apelação no qual foram atribuídos tanto o efeito suspensivo quanto o devolutivo, por ocasião do exame do juízo de admissibilidade. 3. Ademais, a via eleita não se apresenta adequada, pois este Juízo não tem competência para suspender pagamento de precatório oriundo da Justiça Federal. Qualquer medida nesse sentido caracterizaria usurpação de competência. 4.Também não se vislumbra restar demonstrada a presença do referido requisito, pois se confirmada a sentença concessiva dos honorários pleiteados, o requerente irá tonar-se credor da requerida, possuindo mecanismo legais aptos a garantir a execução do crédito, bem como para impedir a malversação dos valores levantados no precatório federal. 5. CAUTELAR IMPROCEDENTE. 6. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. (Classe: Agravo Regimental, Número do Processo: 0016372-87.2015.8.05.0000/50000, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2015 ) (TJ-BA - AGR: 00163728720158050000 50000, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2015). Logo, afigura-se incompetente o juízo da Justiça Comum, seja em sede de primeiro grau, seja em sede de segundo grau, para determinar bloqueio ou indisponibilidade sobre o precatório em questão. Assim, à guisa do que foi exposto, bem como jurisprudência colacionada que corrobora o entendimento explanado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada." Apesar de a realidade processual apresentar-se da maneira acima retratada, por mais de três anos, durante minhas férias o juiz substituto proferiu decisum (Id 61105280) revogando decisão prolatada por este magistrado titular (Id 15581338) da unidade jurisdicional (como se sua fosse) para firmar entendimento ilógico e incompatível data venia com a própria decisão manifestada pela 6.ª Câmara Cível do TJMA no Agravo de Instrumento n.º 0807001-23.2018.8.10.0000. Destarte, o magistrado substituto baseia sua decisão no fato de entender que o contrato de prestação de serviços advocatícios (Id 12108781) constitui título judicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, circunstância que não foi reconhecida pela decisão por mim proferida quando do indeferimento do pedido de tutela cautelar provisória (tutela de urgência, como pede o autor), quer pela ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora (estranhos a esse tipo de procedimento), quer pela carência do interesse de agir decorrente da ausência de prova do êxito profissional previsto no contrato aludido e no seu termo aditivo (Id 12108787). A decisão do magistrado substituto ainda invoca também o fato de que a parte demandada não embargou a execução, dando a entender que a mesma sofreu constrição em seu patrimônio, situação que evidentemente não aconteceu. Para dar foros de cidadania jurídica à sua afirmação ainda aponta violação ao disposto no art. 857 do CPC, estabelecendo uma verdadeira balbúrdia processual, considerando, como se disse antes, que sequer houve penhora. É que, a partir do indeferimento da tutela provisória de urgência pelo juiz signatário e titular desta unidade jurisdicional, na data de 14/11/2018, a qual foi mantida por decisão unânime da 6.ª Câmara Cível. algures transcrita, o processo não sofreu qualquer movimentação relevante para discussão dessa matéria, salvo recentemente por despacho proferido pelo magistrado substituto, ocasião em que desfez sem a acurada análise e cautela permissa maxima venia os fundamentos da decisão indeferitória para dotar, repita-se, o contrato de honorários advocatícios (com cláusula de êxito) das características do título executivo extrajudicial. Finalmente, o magistrado substituto, com a brevidade de um velocista, encerra sua decisão aduzindo in exthensis: “Por fim, as demais questões observadas nos julgamentos dos Agravos de Instrumento, em especial acerca do cumprimento do contrato, preferência de créditos, validade da Cessão de Direitos que pretendeu impedir o alcance do exequente aos créditos contratados, todas proferidas em juízo precário e de mera verossimilhança, invalidados pelo fato novo e posterior da ausência de apresentação de Embargos à Execução (id 14363340). De mesma forma, pela ausência da insurgência pela via processual adequada de Embargos de Terceiro, dos fundos STEP-UP IV – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ número 27.216.590/0001-40 e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, CNPJ número 28.474.974/0001-26, habilitados nestes autos desde 09 de agosto de 2019 (id 13354675), não há como considerar, nestes autos, seus argumentos, posto que ou já aqui indeferidos em debate com os executados ou por não terem sido apresentados a tempo e forma. Ante o exposto, dou andamento à execução por falta de apresentação de embargos do devedor, embora lhe fosse facultado fazê-la (art. 914 do CPC/2015), e determino à executada o pagamento ao exequente da quantia de R$ 64.978.273,22 (sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), monetariamente corrigida. Mantenho a condenação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida objeto da execução. R$ 6,497,827,3 Defiro o pedido de penhora SisBajud do valor total de R$ 71.476.100,00 (setenta e um milhões quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais) nos termos em que formulado pelo exequente, sendo esse valor a ser penhorado proporcionadamente a cada FUNDO no tocante de 50% (cinquenta por cento) devendo a penhora recair nos fundos STEP-UP IV – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ número 27.216.590/0001-40 e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, CNPJ número 28.474.974/0001-26, que realizaram o levantamento condicionado no juízo federal e deixaram de se insurgir nestes autos pela forma processualmente adequada. Publique-se. Intime Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís – Ma Data do sistema Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo” Contra a decisão acima transcrita foi interposto Agravo de Instrumento (Proc. n.º 0802883-62.2022.8.10.0000), cujo efeito suspensivo foi concedido (Id 61602509), mediante a seguinte conclusão: “Desse modo, entendo que resta demonstrada não só a probabilidade do direito da parte agravante, bem como o perigo de dano, visto que a decisão agravada tem o condão de atingir seu patrimônio, em decorrência de uma execução que os agravantes não são a parte executada e nada devem ao exequente. Assim, à guisa do que foi exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado no vertente agravo de instrumento, suspendendo todos os efeitos da decisão agravada para que não seja determinado nenhum bloqueio de valor no precatório tombado sob o nº 0146577-37.2017.4.01.9198, nos autos do processo nº 0002263-13.1991.4.01.3700, com trâmite na Justiça Federal, até que seja proferida decisão final no presente recurso. Determino ainda, que eventual bloqueio de valores já realizado sobre o referido precatório, seja imediatamente desbloqueado, deixando o precatório supracitado livre de qualquer ônus decorrente da ação nº 0824538-29.2018.8.10.0001, enquanto pendente a análise do mérito deste Agravo de Instrumento.” Ante tal decisão do relator do Agravo de Instrumento retromencionado, o magistrado substituto, após haver tomado conhecimento do teor do decisum despachou (Id 61809429) nos autos, atendendo ao pedido constante do Id 61602508, ipsis verbis: “Vistos etc. Em face da Certidão ID-61663044, que atesta o deferimento de medida liminar, nos autos do AI n.º 0802883-62.2022, revestida de efeito suspensivo da decisão proferida por este juízo em ID-61105280 de 16/02/2022, bem como em atendimento ao pedido formulado em ID-61602508 de 23/03/2022, TORNO SEM EFEITO a parte dispositiva da referida decisão agravada que deferiu e determinou a penhora on line (VIA SISBAJUD), e, em consequência, AUTORIZO O DESBLOQUEIO E DEVOLUÇÃO dos valores constritos em ID-6157544/6155447 ao seu titular, até ulterior deliberação deste juízo. Em observância ao disposto pelo § 1º, do art. 1.018 do CPC., comunique-se o teor desta decisão ao Exc. Des. Relator do AI nº 0802883-62.2022. São Luis, Data do Sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível.” Em Id 14699824 foi aforada exceção de pré-executividade por Pedro Maluf Frota e Andrea Leite Medeiros, os quais alegam matéria atinente à nulidade de citação ficta promovida pelo juízo da 2.ª Vara Cível, dada a incompetência jurisdicional, além de prescrição da cobrança da verba honorária (art. 487, II, CPC). Pedem, finalmente, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção do processo com fulcro nos art. 485, IV e VI e 487, I e II, do CPC. Citação inválida da representante da demanda (Id 20860193). Impugnação à Exceção de Pré-executividade (Id 41163104) que pede a indisponibilidade de valores em conta de Pedro Maluf Frota et alli, bem como de STEP-UP IV – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Pedido de justiça gratuita pela parte autora em Id 47816293. Manifestação contrária ao referido pedido pela parte ré em Id 48802199. Embargos de Declaração com efeitos modificativos interpostos por Pedro Maluf Frota e Andrea Leite Medeiros (Id 61939927) contra a decisão proferida em Id 61105280 pelo juiz substituto. Resposta aos Embargos de Declaração em Id 69725362. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA I – PROLEGÔMENOS Cuida-se na hipótese vertente de pedido de execução de título extrajudicial, referente a contrato de honorários advocatícios, baseado em cláusula ad exitum, que subordinou o direito ao recebimento de tal verba na possibilidade de o autor, como patrono da parte executada, obter êxito na medida aviada junto ao Superior Tribunal de Justiça. Dito de modo mais claro, a cláusula ad exitum envolve condição suspensiva vinculada a acontecimento futuro e incerto que seja exitoso. Primeiramente necessário faz-se dizer que toda decisão judicial deve basear-se em alguns pilares éticos do direito, dentre os quais destacam-se os princípios da confiança, da segurança, da estabilidade e da coerência jurídica. Desse modo, na construção da decisão judicial, deve o Juiz como intérprete da lei e administrador das provas que dão sustentação aos fatos alegados, guardar integridade na aplicação do direito em discussão, pois o processo não pode ser encarado como um negócio em família, nem a sentença comparada a uma mágica, na qual as mãos treinadas do prestímano conseguem iludir a observação do espectador mais atento. De logo aduzo que, eventual decisão vestibular determinando a citação da parte demandada foi desfeita pelo próprio magistrado titular da 2.ª Vara Cível, quando reconheceu a incompetência daquele juízo para funcionar no processo e o encaminhou à 8.ª Vara Cível, unidade jurisdicional onde sou o Juiz titular e já decidi anteriormente pelo indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora. Veja-se o teor do despacho proferido pelo Juiz da 2.ª Vara Cível, abaixo transcrito (Id 14944916) verbo ad verbum: “Vistos. Em atenção aos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento de número 0807001-23.2018.8.10.0000, que reconheceu a nulidade da decisão agravada (ID n.º 12495668), bem como, dos demais atos processuais praticados no presente feito, em razão da prevenção do Juízo da 8ª Vara Cível, determino a remessa dos presentes autos para a Distribuição, para que sejam encaminhados à 8ª Vara Cível desta Comarca, por ser competente para o seu processamento (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Dê-se baixa, como de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de Outubro de 2.018. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível” Assim sendo, sem mais delongas, revogo de antemão os termos da decisão proferida pelo juiz substituto (Id 61105280) que funcionou nos autos durante minhas férias por entender que a mesma não guarda a devida cautela e prudência, ante os fatos discutidos nos autos. Mas não considero justificada a revogação pela redação deste singelo parágrafo. No decorrer dos fundamentos que motivarão esta sentença acrescentarei argumentos robustos com os quais pretendo convencer as partes sobre o raciocínio que será desenvolvido. No entanto, enfatizo que todas as premissas da linha decisória que seguiremos terá como ponto de partida a decisão por mim proferida em Id 15581338, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada initio litis pela parte autora. Destarte, antes de qualquer outra análise, importante é verificar se o documento apresentado pelo exequente (contrato de honorários advocatícios) preenche os requisitos do título executivo extrajudicial, bem como se do resultado dessa investigação pode-se aferir a possibilidade do atendimento as condições da ação e da própria petição inicial, tudo nos termos da legislação de regência e jurisprudência aplicada ao caso em exame. II) DA AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Toda execução deve ser baseada em título de crédito revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. A execução promovida contra os embargantes não possui nenhum dos requisitos mencionados, tais como relacionados no art. 7831 do CPC. A ação aforada, embora denominada de Execução de Título Extrajudicial, não apresenta documentação idônea que possa ser avaliada como título de crédito. Por isso, mais se assemelha a uma ação de cobrança para formação do referido documento. Estabelecido esse entendimento, seria de se perguntar: o que temos em cobrança com a petição inicial. Um título executivo extrajudicial ou um documento sem força executiva? A resposta correta, como é óbvio, fixa-se na segunda alternativa, ou seja, trata-se o elemento embasador da execução de um documento do tipo contrato sem as características próprias dos títulos executivos, circunstância que não lhe confere o poder de fazer atuar concretamente a vontade da lei. Com efeito, na sua formação o referido documento não contém os caracteres comuns a todos os títulos executivos. Daí porque não apresentando o valor nominal a ser cobrado nem a data do vencimento, faltam-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade. Por isso, não pode ser lido no rol taxativo do art. 784 do CPC - nullus titulus sine lege. Sucede - como leciona CÂNDIDO DINAMARCO - que a execução se caracteriza como um processo de finalidade eminentemente prática e objetiva, dispondo de meios para a realização do direito e não para o acertamento de sua natureza ou existência, ou da individualidade do bem devido, ou ainda da quantidade de bens. Torna-se preciso, por isso, conhecer desde logo a natureza e medida do sacrifício a ser imposto ao patrimônio do executado. (Execução Civil, p. 482. Ed. Malheiros, 4.ª ed., 1994). A certeza do crédito também se apresenta indefinida, pois sem a prévia determinação do an et quantum debeatur se torna impossível fixar os limites do sacrifício a ser suportado pelo executado porque não se prefixou a perfeita dimensão do direito posto em execução, porque os elementos constantes do documento não são perfeitamente definidos e conhecidos. Esses vícios concorrem para a inexequibilidade do título ou para a sua inexigibilidade. Há, no que tange a isso, tranquilo entendimento doutrinário: “Por outro lado, se o título refletir um DIREITO INCERTO, ILÍQUIDO OU INEXIGÍVEL, INADMISSÍVEL SERÁ A EXECUÇÃO, POR CARECER DE INTERESSE PARA AGIR, JÁ QUE OU NÃO EXISTE O TÍTULO EXECUTIVO COM APTIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, ou existindo, SUA EXIGIBILIDADE NÃO SE DEFLAGROU, O QUE TAMBÉM LHE RETIRA CONDIÇÕES DE ARRIMAR TAL AÇÃO. TUDO ISSO, OBVIAMENTE, PODE SER AFERIDO PELO JUIZ LIMINARMENTE, LEVANDO-O A INDEFERIR A INICIAL, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO PELO DEVEDOR, MEDIANTE O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PERTINENTES.” (In Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, de Donaldo Armelin, p. 76, ed. 1979, RT). - Grifamos - “Uma vez que certeza e liquidez são indispensáveis requisitos substanciais do título executivo, sem os quais inexiste a eficácia de tornar adequada a execução, ENTÃO NÃO SERÁ TÍTULO EXECUTIVO O ATO QUE SE REFERIR A UM DIREITO NÃO-CERTO OU ILÍQUIDO”. (Execução Civil, de Cândido Dinamarco, p. 494, 4.ª ed., Malheiros). - Grifamos - Acresça-se que não é título executivo o documento que não forneça, no limiar da execução, os elementos necessários ao entendimento, por simples cálculo aritmético, do valor devido por que falta-lhe a liquidez. Quando isso ocorre, impondo buscar aliunde os elementos dessa operação, impossível se apresenta a deflagração do processo executivo, como no caso vertente, a discussão sobre cláusula contratual ad exitum em contrato de honorários advocatícios. Essa é a linha dos julgamentos adotados pelos Pretórios do nosso País desde os tempos remotos. Os julgados abaixo reproduzidos refletem muito bem essa realidade que, atualmente, ainda vigora em nossos tribunais: “SE O TÍTULO DE DÍVIDA NÃO OFERECE CONDIÇÃO DE EXECUÇÃO, DEVE O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, NÃO LHE CABENDO TRANSFORMAR O PROCESSO EXECUTIVO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO”. (Ac. unân. da 1.ª Câm. Do TJCE - In O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, de Alexandre de Paula, Vol. V, p. 352, 1.ª ed., Forense). - Grifamos - “SE O DOCUMENTO PARTICULAR, EMBORA ASSINADO PELO DEVEDOR E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS NÃO CONSIGNA IMPORTÂNCIA DETERMINADA, NÃO SE PRESTA À COBRANÇA PELA FORMA EXECUTIVA, QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL”. (Ac. unân. da 2.ª Câm. do TJSC, Idem, pág. 476). - Grifamos - “PARA SER REPUTADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É INDISPENSÁVEL QUE O DOCUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELO DEVEDOR E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS NÃO APENAS CONTENHA O VALOR A SER PAGO, COMO AINDA QUE O CRÉDITO SEJA, DAÍ RESULTANTE, REÚNA OS PRESSUPOSTOS DA EXECUTIVIDADE, QUAIS SEJAM, LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE”. (Ac. unân. da 6.ª Câm. Do TACivRJ, Rel. Juiz Odilon Bandeira - In O Cód. De Proc. Civ. Anotado de Alexandre de Paula, Vol. 03, pág. 2.409, 7.ª ed., RT). - Grifamos - “TÍTULO EXECUTIVO PREVISTO NO CPC (585, II) É O DOCUMENTO QUE CONTÉM A OBRIGAÇÃO INCONDICIONADA DE PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA (OU ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL) EM MOMENTO CERTO. OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEVEM ESTAR ÍNSITOS NO TÍTULO. A APURAÇÃO DE FATOS, A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES, A EXEGESE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TORNAM NECESSÁRIO O PROCESSO DE CONHECIMENTO E DESCARACTERIZAM O DOCUMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO”. (STJ - Resp. 39567, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 15/12/93, pub. no DJU de 07/03/1994, pág. 3.663). - Grifamos - Não basta, portanto, à eficácia executiva do documento particular a assinatura do suposto devedor e de duas testemunhas (as assinaturas das testemunhas sequer existem no contrato juntado em Id 12108781). Para ensejar execução, é indispensável que a petição inicial traga, repita-se, o valor do débito, a data do vencimento e o nome correto do devedor para obrigá-lo ao cumprimento da avença. Se o contrato prever êxito em sua realização, esta prova torna-se também indispensável. Tratando-se de dívida proveniente de contrato de prestação de serviço, além da assinatura das duas testemunhas, deve o exequente provar ainda que trata-se de obrigação unilateral, pois se o documento que forrar a execução for proveniente de contrato bilateral, deve também o exequente provar que cumpriu sua parte para exigir a prestação do outro contratante. Isso, como é óbvio, somente é possível em processo de conhecimento que demanda discussão nas vias ordinárias de inúmeras questões, nunca em processo de execução que tem rito e objetivo próprios, impermeável a debates sobre fatos que envolvam a formação e origem do título executivo. Daí porque o legislador foi taxativo ao dispor que cumpre ao exequente, ao propor a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I – Com o título executivo extrajudicial (art. 798, CPC); II – Com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III – Com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 798, inciso I, alínea “c”, CPC). Bastante elucidativo, quanto a isso, é o aresto que se reproduz nesta oportunidade: “O contrato que enseja execução como título extrajudicial é aquele que assenta a obrigação unilateral do devedor de pagar QUANTIA CERTA, pois, nesse caso o título particular representa o reconhecimento da liquidez do débito. O CONTRATO BILATERAL NÃO SERVE PARA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, POIS CUMPRE AO CREDOR DEMONSTRAR QUE CUMPRIU A PARTE QUE LHE TOCAVA PARA EXIGIR O PAGAMENTO CONVENCIONADO, O QUE DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO”. (Ac. unân. da 3.ª Câm. Do 1.º TACivSP, Rel. Juiz Aloísio Toledo César - In Cód. De Proc. Civ. Anotado, de Alexandre de Paula, Vol. 03, pág. 2.411, 7.ª ed., RT). - Grifamos - Considerando que a via eleita pelo exequente é imprópria e que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF), nenhum outro caminho pode levar a petição inicial senão ao do seu indeferimento, face a ausência de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784), que torna nula a execução - nulla executio sine titulo. III) DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. O pressuposto lógico de qualquer execução é, portanto, o descumprimento da obrigação constante no título pelo devedor. Por outras palavras, pode se dizer que o inadimplemento do devedor é o motivo que justifica a execução, assim entendido nos termos do art. 786, do CPC. Mas não existe o título executivo como mandamenta a norma de regência (arts. 778 e 783, CPC). Por falta do preenchimento de tais requisitos que o autor é carente de ação e, ipso facto, não possui interesse de agir. No caso, ora em apreciação, inexiste a condição legitimante que autorizaria a propositura da ação contra a parte demandada e a formação do processo com a sua tríplice estrutura. Nem o próprio título executivo extrajudicial existe, razão da inépcia da inicial, da carência de ação do exequente e da falta do interesse processual de agir. O tema já foi focalizado pelos nossos doutrinadores, como comprovam as preleções abaixo: “TÍTULO EXECUTIVO CONSISTE NO DOCUMENTO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE QUALIFICA A PESSOA DO CREDOR, O LEGITIMA A PROMOVER A EXECUÇÃO. Nele está a representação de um ato jurídico em que figuram CREDOR E DEVEDOR, BEM COMO A EFICÁCIA, QUE A LEI LHE CONFERE, DE ATRIBUIR ÀQUELE O DIREITO DE PROMOVER A EXECUÇÃO CONTRA ESTE.” (In Primeiras Linhas de Processo Civil, de Moacyr Amaral Santos, Vol. 03, pág. 217, 5.ª ed., Saraiva). - Grifamos - “EM PRINCÍPIO, O TÍTULO IDENTIFICA AS PARTES NA AÇÃO EXECUTÓRIA, LOCALIZANDO OS FIGURANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. TEM A EXECUÇÃO LUGAR, PORTANTO, SOMENTE A FAVOR E CONTRA AS PESSOAS DESIGNADAS NO TÍTULO... EQUIVOCANDO-SE O DEMANDANTE AO PROPOR AÇÃO EXECUTÓRIA, OU ENDEREÇANDO-A MAL, ENSEJAR-SE-Á JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE”. (Manual do Processo de Execução, de Araken de Assis, pág. 121, 2.ª ed., RT). - Grifamos - “A legitimatio ad causam É CONDIÇÃO TAMBÉM DA AÇÃO EXECUTIVA. LEGITIMADO A PEDIR A EXECUÇÃO FORÇADA, É O CREDOR DA PRESTAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO, ou o titular do direito à sanção individualizada na sentença ou título judicial. E A AÇÃO SOMENTE PODE SER PROPOSTA CONTRA O DEVEDOR DA REFERIDA PRESTAÇÃO ou então contra o sujeito passivo da sanctio juris do título judicial”. (Manual de Direito Processual Civil, de José Frederico Marques, Vol. IV, pág. 68, ed. 1997, Bookseller). - Grifamos - A lei processual é taxativa ao dispor sobre o que é título executivo e sobre quem seja credor e devedor. A disciplina de tais elementos é rígida e não abriga exceções, não podendo a parte demandada obrigar-se por outrem, nem ser confundido, muito menos cumprir obrigação decorrente de pacto contratual dependente de condição não adimplida pela parte contraente - Ad impossibilia nemo tenetur. Na vertente hipótese, nem propriamente ação possui o exequente porque o título executivo inexiste. O que representa o documento constante do Id 12108781 é apenas um papel sem valor. Pode ser tudo, menos título executivo porque não contém os elementos constitutivos que a lei enumera como da sua essência. Por isso, seria impróprio, com base em mencionado pergaminho, falar-se em credor e em devedor, ou em certeza, liquidez e exigibilidade, por faltar-lhe a eficácia inerente aos títulos executivos. Se isso ocorre, não poderá o detentor do direito material constante no documento exigir a prestação do seu crédito na via executiva por ausente o pressuposto processual que avalizaria a pretensão ajuizada. Daí porque têm decidido, à exaustão, nossos Tribunais, em casos tais, pelo indeferimento liminar da petição inicial, por inépcia, mediante a extinção prematura do processo. O acórdão abaixo transcrito é suficiente para representar essa inegável realidade, verbis: “REJEITA-SE LIMINARMENTE O PEDIDO EXECUTÓRIO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA - ART. 295, I, DO CPC - SE OS TÍTULOS QUE O INSTRUEM PADECEM DE VÍCIOS QUANTO À FORMA E LIQUIDEZ - ART. 585, I, C/C O ART. 586, AMBOS DO CPC -, NADA IMPEDINDO A REJEIÇÃO, MESMO APÓS EFETIVADA A CITAÇÃO, POSTO QUE O RECEBIMENTO DO PEDIDO NÃO TEM EFEITO PRECLUSIVO, CABENDO AO MAGISTRADO O EXERCÍCIO DO PODER SANEADOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. TAL SOLUÇÃO SE IMPÕE, TAMBÉM, AINDA QUE NÃO OFERECIDOS EMBARGOS. AINDA QUE SE TRATASSE DE REVELIA, SEUS EFEITOS ESTARIAM EXCLUÍDOS PELO DISPOSTO NO INC. III DO ART. 320 DO CPC”. (Ac. da seção Cív. do TJDF - Rel. Des. Manoel Coelho - Apud Cód. Proc. Civil Anotado, de Alexandre de Paula, Vol. 03, pág. 2.431, 7.ª ed., RT). - Grifamos - IV) DA NULIDADE DA EXECUÇÃO Toda execução deve ser baseada em título de crédito revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. A execução promovida contra os embargantes não possui nenhum dos requisitos mencionados, tais como relacionados no art. 7832 do CPC. É o título executivo que permite aferir os requisitos necessários para o exercício do direito nele contido, assim como para a propositura de qualquer execução. Certeza, liquidez e exigibilidade são requisitos da própria petição inicial, sem os quais a ação executiva é nula – nulla executio sine titulo. Diga-se também que o título executivo judicial ou extrajudicial deve conter uma obrigação certa, líquida e exigível. É certa a obrigação quando estão provados no documento a natureza da obrigação e a identificação do credor e do devedor. Tais elementos permitem que, a partir de uma ligeira inspeção ocular do título, possa ser espancada qualquer dúvida a respeito da existência de uma obrigação que foi inadimplida. É líquida a obrigação quando o título apresenta no frontispício o seu objeto, ou seja, pode-se claramente identificar o valor devido, independentemente de qualquer outra prova. Também será líquida mesmo se for necessária simples operação aritmética para apurar o crédito documentalmente comprovado (CPC, art. 786, parágrafo único). É exigível a obrigação desde que o devedor esteja inadimplente, ou seja, não a tiver satisfeito, e desde que não esteja sujeita a condição suspensiva ou a termo. O Código de Processo Civil, por sua vez, relaciona, em seu art. 798, alhures transcrito parcialmente, o elenco de providências que o exequente deve tomar ao propor a execução por título executivo extrajudicial, conforme rol abaixo: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Trata-se de requisito da petição inicial que veicula a pretensão executiva, sendo um requisito de admissibilidade próprio do procedimento executivo. O título é o documento que atesta e demonstra existir para alguém uma obrigação, um dever de cunho prestacional, e, para autorizar a execução, esta obrigação deverá reunir as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade. É possível, portanto, falar em sentido formal e em sentido material. Neste sentido, título representa o ato normativo que imputa a alguém um dever de prestar; naquele sentido, título é a prova documental deste ato e dever jurídico.” (Comentários ao Código de Processo Civil. Lenio Luiz Streck et alli. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1.027). Como visto, o título de crédito não pode ser abstrato, muito menos sua liquidez, certeza e exigibilidade. Ele precisa ter existência legal para garantir eficácia e força executiva à ação judicial correspondente. Não há como basear uma ação executiva em valores dispersos, documentos inidôneos, etc., que não possuem a aparência, nem a forma dos títulos de crédito, ainda que supostamente exista uma dívida, um credor, um devedor e uma obrigação. Inexistentes tais requisitos, há de se declarar a inépcia da petição inicial, pela ausência de título de crédito que, ipso facto, reflete a nulidade da execução. Conforme Alcides de Mendonça Lima3 “o que tem de ser líquido, certo e exigível é o título, não o direito”. Não há nenhum documento, dentre os juntados na petição inicial executiva, que possa ser chamado de título de crédito. Por isso, prossegue o renomado autor pode o executado “alegar, provar e convencer que o título mesmo com aparência de ‘líquido, certo e exigível’, nem é líquido, nem certo, nem exigível, ou que falta, no mínimo, um requisito. O aspecto formal, que, normalmente, deve exteriorizar o conteúdo, pode ser destruído, de modo que a forte presunção do mesmo decorrente desaparece.” (Alcides de Mendonça Lima. Op. Cit., p. 365). O mesmo argumento é tracejado por Daniel Amorim Assunção Neves. Escutemo-lo: “A primeira matéria alegável em sede de embargos à execução é a inexequibilidade do título (art. 917, I, do Novo CPC), sendo possível duas razões que tornam o título inexequível. O título apresentado – entenda-se o documento que instruiu a petição inicial – pode não estar previsto em lei como título executivo, o que acarretará a nulidade da execução em virtude da ausência de título executivo (princípios da taxatividade e do nulla executio sine titulo). Além disso, o documento pode estar previsto abstratamente em lei como título executivo, mas faltando à obrigação representada nesse título certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, do Novo CPC), também haverá, nesse caso, nulidade da execução.” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podium, 2016, p. 1.455). Por conseguinte, vale reforçar a alegação aqui firmada alhures de que os demandados não estão inadimplentes, nem se encontram em mora, porque não são devedores (art. 798, I, letra “c”, CPC) em face do contrato juntado no Id 12108781. Portanto, não basta fazer cálculos aleatórios ou mencionar dívida em documento apócrifo. É indispensável que a cobrança venha corporificada por documento idôneo, vale dizer, dotado de juridicidade, para o preenchimento dos atributos do título de crédito com liquidez, certeza e exigibilidade. Para alicerçar esse entendimento, traz-se à colação o seguinte argumento extraído do irreprochável voto do Ministro Marco Aurélio Belizze (STJ ARESP 1268695, de 18/04/2018), in verbis: “A juntada de documentação apta a demonstrar o direito configura ônus da prova de quem alega, e não condição da ação. é dizer, tais provas não constituíam documentos essenciais à propositura da ação, mas sim imprescindíveis a demonstrar o direito dos autores.” - Grifamos - Tal condição da própria ação executiva pode aparentar ser um mero detalhe. Contudo, deve ser encarada como requisito essencial da petição inicial, considerando que constitui ônus do exequente provar suas alegações. Desta forma, a relevância da referida condição se dá pelo fato de que a executividade, ora esclarecida, estará condicionada não somente a apresentação da documentação, mas também à comprovação de que essa documentação esteja em conformidade com a lei que a rege. É que toda execução deve fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial no qual se encontrem estabelecidas nitidamente as figuras do credor e do devedor, sua liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de não ser possível a instauração do processo de execução. O processo de execução não é indiferente aos pressupostos de constituição e validade previstos para o desenvolvimento do feito e, por isso, nele também são exigidos os mesmos requisitos indispensáveis à propositura de qualquer ação, pois a ele aplicam-se subsidiariamente as mesmas disposições que regem o processo de conhecimento (arts. 318, caput e parágrafo único; e 771, caput e parágrafo único, CPC). Ao executado, por isso, é permitido arguir por simples petição qualquer das matérias constantes do art. 267, § 3.º, do CPC, porque sobre elas também é obrigado o Juiz a se pronunciar, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Tal vício dispensa, como já sedimentado tanto em doutrina, como em jurisprudência, a onerosa oposição de Embargos do Devedor pelo executado e a segurança do juízo. A defesa da parte demandada se baseia exatamente na ausência de executividade do documento que embasa o pedido do exequente, isto é, na sua inexequibilidade, por falta das condições da ação e dos pressupostos processuais. Sobre o assunto já se pronunciaram nossos doutrinadores: “A FALTA DO TÍTULO EXECUTIVO, OU SUA INEXEQUIBILIDADE, CONDUZ NECESSARIAMENTE AO TRANCAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATRAVÉS DE UMA DECISÃO TERMINATIVA EM QUE O JUIZ, DE OFÍCIO, OU NÃO, PROCLAMA A CARÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DO CREDOR”. (In Execução Civil, de Cândido R. Dinamarco, pág. 137, n.º 18, ed. 1973). - Grifamos - “SE A DEFESA É, POIS, A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO DO EXEQUENTE, DISPÕE O DEVEDOR DA OPÇÃO ENTRE O USO da ação de embargos e DA DENUNCIAÇÃO DO VÍCIO ATRAVÉS DE SIMPLES REQUERIMENTO AO JUIZ DA CAUSA. NO ENTANTO, O MEIO MAIS IDÔNEO OU MAIS INDICADO - no dizer de José Alberto dos Reis - É CERTAMENTE A OPOSIÇÃO POR SIMPLES REQUERIMENTO”. (In Execução, de Humberto Theodoro Júnior, pág. 215, Vol. 03, 1991, Ed. AIDE). - Grifamos - A Jurisprudência nacional não é indiferente ao tema versado, conforme se expia dos arestos abaixo reproduzidos: “HAVENDO NULIDADE DE ATO ESSENCIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE IMPORTE EM OBSTAR A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DE SEU PROCESSAMENTO, A MATÉRIA PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEM EXIGIR MESMO A SEGURANÇA DO JUÍZO OU APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.” (TAMG - AP. 23.847 - Rel. Juiz Maurício Delgado - Apud Ob. Cit. Theodoro Júnior, págs. 515/516). - Grifamos - “É QUE, A MATÉRIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO DIZ RESPEITO À LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. SEM QUE AS PARTES SEJAM LEGÍTIMAS, SEM QUE HAJA INTERESSE E PEDIDO POSSÍVEL, E SEM QUE EXISTA PROCESSO VÁLIDO, NENHUM ÓRGÃO JUDICIÁRIO ESTÁ HABILITADO A REALIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. (TAMG - MS 791, Rel. Des. Humberto Theodoro Júnior, Ib idem, pág. 512). - Grifamos - “A NULIDADE PREVISTA NO ART. 618, I, DO CPC, É DECRETADA DE OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.” (Ac. unânime da 5.ª Câm. Do TJRJ - In O Proc. Civ. À Luz da Jurisprudência, de Alexandre de Paula, Vol. VI, 1.ª ed., pág. 194). - Grifamos - Admitir-se execução sem título executivo viola direito líquido e certo do executado (arts. 783 e 787, caput, CPC), na medida em que a exigência de título executivo é consequência do reconhecimento de que a esfera jurídica do indivíduo não deve ser perturbada por atos coativos, como a penhora, a não ser quando existir uma razão muito forte para permiti-la. Porém, se tais requisitos não estão presentes, e isso se verifica a partir do exame dos caracteres do documento posto em execução, deve-se evitar, de logo, os males que a má formação do processo poderá desencadear contra o demandado, cortando cerce o vício que o atinge, porque inútil ao interesse processual, ao próprio demandante e, em especial mercê, ao Estado que teria o pesado ônus de movimentar pretensão contraproducente de elevado custo social, com o sério risco de comprometer sua função institucional perante a credibilidade pública. V) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SEU ACOLHIMENTO. DA DECISÃO EMBARGADA E SUA REVOGAÇÃO. Pretendem os embargantes obter a revogação da decisão agravada, a qual foi proferida durante as férias do Juiz titular em completa desarmonia com os elementos constantes dos autos e com decisão anterior prolatada pelo Juiz titular, a qual foi confirmada pelo TJMA ao apreciar o Agravo de Instrumento n.º 0807001-23.2018.8.10.0000. De fato. É que o magistrado substituto, em jurisdição temporária e transitória, não atentou para o fato de que a ação proposta, de cunho aparentemente simples, envolve discussão a respeito de contrato de honorários advocatícios, cuja minuta apresentada não preenche os requisitos legais do título de crédito extrajudicial ensejador de cobrança pela via da execução forçada. Nessa perspectiva não é possível deflagar atos de constrição em ativos financeiros da empresa demandada ou de terceiros interessados sem o perigo de causar-lhes prejuízos incalculáveis, como fora feito. É certo que a decisão precipitadora foi logo desfeita por ato decisório ponderado da instância superior, proferido no Agravo de Instrumento n.º 0802883-62.2022, que retornou a lide ao estado anterior. E não se poderia esperar outra conduta do eminente relator do Agravo de Instrumento, pois trata a espécie de pedido de execução de título extrajudicial, referente a contrato de honorários, baseado em cláusula ad exitum, que subordinou o direito ao recebimento de tal verba na hipótese de o autor obter êxito na medida aviada junto ao Superior Tribunal de Justiça, circunstância que não está provada nos autos. Dito de modo mais claro, a cláusula ad exitum envolve condição suspensiva vinculada a acontecimento futuro e incerto que seja exitoso. O pleito, portanto, envolve, direito subjetivo subordinado a determinada condição imprevisível, cuja verificação somente pode ser dilucidada em regular e dilatória instrução processual. Sem o bosquejo da atividade efetivamente desempenhada pelo autor no cumprimento do mandato judicial que lhe foi outorgado e do contrato avençado, onde se possa valorar seu trabalho, sua extensão, complexidade, qualidade técnica, tempo despendido e eficiência dos serviços, se apresenta temerária a prossecução da tramitação processual, pois não se deve movimentar a máquina judiciária para atingir objetivo que não revele qualquer utilidade no gerenciamento do processo para a entrega do provimento jurisdicional justo, célere e efetivo. Os autos revelam que o próprio Juiz substituto recuou parcialmente em sua decisão (Id 61809429), após haver sido notificado a respeito da medida tomada pelo desembargador relator no Agravo de Instrumento acima mencionado. Essa postura nos permite visualizar certa irreflexão em sua prolação. Daí a reconsideração de parte dela exatamente num dos principais pontos levantados nos embargos de declaração. E ainda que os embargantes não houvessem apresentado impugnação à decisão inadequada permissa venia a só ausência dos requisitos da petição inicial já é suficiente para dar cabo à ação aforada e ao indeferimento do pedido por ausência de título executivo que possa endossar o sucesso da pretensão deduzida. Desse modo, acolho os embargos de declaração pelos seus efeitos modificativos para revogar totalmente os termos da decisão proferida pelo juiz substituto (Id 61105280) que funcionou nos autos durante minhas férias por entender que a mesma não guarda a devida cautela e prudência, ante os fatos discutidos nos autos. Do mesmo modo, percebendo que a petição inicial não preenche os requisitos legais, nem o contrato de prestação de serviços advocatícios a ela anexo preenche os requisitos do título executivo extrajudicial, concluo pela improcedência do pedido e o indeferimento da petição inicial, na forma prevista nos arts. 487, I, 783, 784, inciso III, CPC. E o faço para não dar margem ao gerenciamento errôneo do processo e à preservação de lide temerária. Com fundamento nos argumentos de fato e de direito aqui explanados, passo ao dispositivo da sentença. VI) DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SEU INDEFERIMENTO A existência permanente, com plena atuação, nesta comarca, da Defensoria Pública do Estado do Maranhão assiste aos necessitados, na forma da lei, os quais terão pleno acesso à justiça, via o ente estatal já mencionado, responsável por tal assistência, sem descartar, todavia, que o advogado particular pode patrocinar causa de seus eventuais assistidos. A Lei n.º 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O acesso à Justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido, o Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do beneficio da gratuidade de justiça (Seção IV do Livro III, CPC), no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo, logo a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado, assim estabelecendo uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione, e consequentemente ocorra uma prestação jurisdicional de qualidade. Apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural contida no art. 99 do CPC, o próprio § 2.º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, pois prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos(art. 99, § 2.º do NCPC). O STJ também ressalta que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo-se ao juiz determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer os benefícios. Quanto ao acesso à Justiça, derivado da Lei n.º 1060/50, ainda em voga, cita-se, por oportuno, o teor da decisão monocrática oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de relatoria do ilustre Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Agravo de Instrumento n.º 07555/2016, a saber: DECISÃO MONOCRÁTICA. Antes de adentrar no cerne da demanda, destaco que a questão encontra-se pacificada no âmbito desta 5.ª Câmara Cível, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 557 caput do Código de Processo Civil autoriza o relator analisar monocraticamente o recurso interposto, in verbis: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Inicialmente, esclareço que não se trata de hipótese de conversão do agravo de instrumento em retido, em face do interesse recursal na imediata apreciação da legalidade da decisão agravada, bem como por se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos precisos termos do art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.187/2005. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A presente demanda versa sobre presunção de pobreza, haja vista que o juízo a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, com o fundamento que o agravante não preencheu os requisitos estabelecidos em lei. De acordo com a Lei 1.060/1950 que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a concessão do benefício da gratuidade seria automática, bastando para tanto, a declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, entendo que esse entendimento não deve preponderar, pois o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. Analisando os autos processuais, verifico que o caso em tela não se enquadra como assistência judiciária gratuita, haja vista que os agravantes não se enquadram como necessitados na forma do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, eis que adquiriu uma TV LED, 50 3D Smart Full KDL-50W805B Sony Preto 50), no valor de R$ 3.998,96 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). Tanto é verdade, que estão ajuizado a ação de indenização em face da empresa que lhe vendeu o referido aparelho eletrônico. Logo, o pagamento das custas processuais, que giram em torno de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais),e dos honorários advocatícios não causaria prejuízo ao sustento do agravante, bem como de sua família, visto que o mesmo não pode ser enquadrado como hipossuficiente na forma lei, como já decidiu por diversas vezes a 5ª Câmara Cível desta Corte. Ademais, vislumbro que o recorrente não juntou sequer a declaração de hipossuficiência, ou seja, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca da insuficiência monetária para pagamentos das custas processuais. Assim entendo, que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência, diante da disposição constante na Carta Magna, "art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deste modo, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, destarte a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisando de acordo com o caso concreto. Nesse sentido menciono precedentes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão de minha relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. I. Em regra, a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. II. Todavia, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. III. Juridicamente o agravante não se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão "pobre", razões pelas quais, pelo menos por ora, não preenche os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita pleiteada. IV. Agravo conhecido e improvido. (TJ/MA, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 30142/2012, Relator: Des. Raimundo Barros, julgado em 04/10/2012) A respeito da matéria, leciona o mestre ARAKEN DE ASSIS [1]: "À concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo." Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento (nego seguimento), mantendo in tottum a decisão do juízo a quo. Oficie-se o douto magistrado de base sobre o teor da presente decisão. (TJMA – Agravo de Instrumento nº: 07555/2016 - MA 001369-20.2016.8.10.0000, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Data de Julgamento: 29/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016). Do mesmo modo, traz-se à colação o entendimento da eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, o qual fora voto vencedor na sessão da 1.ª Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. A agravante, em suas razões recursais de fls. 05-12, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, por entender que faz jus ao aludido benefício, com fundamento no artigo 4º da Lei nº. 1.060/50. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. Acompanham a inicial os documentos de fls. 13-24. É o escorço relatório. Decido. O presente Agravo comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 557 do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, a Lei nº. 1.060/50, em seu artigo 4º, garante os benefícios da assistência gratuita aos presumivelmente pobres, nos seguintes termos: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial". O artigo 2º, parágrafo único, da mesma Lei, por sua vez, preleciona que: "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". A interpretação desses dispositivos conduz a conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o Magistrado defira o pedido de assistência judiciária gratuita. Todavia, essa ideia tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à justiça. Acredito, desta forma, que se deve perquirir o exato alcance de tais dispositivos. Nesse sentido, convém esclarecer que a Constituição Federal se preocupou em garantir o acesso à justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, há que se interpretar teleologicamente a lei, devendo prevalecer, a toda evidência, o texto Constitucional. Nessa esteira, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50. Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a hipossuficiência jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Assim, esse benefício deve ser deferido àqueles que comprovam o seu estado de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal a simples declaração infirmada pelo postulante, por se tratar de presunção juris tantum. A propósito, trago orientação jurisprudencial recente sobre o assunto: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. [...] (STJ, AgRg no AREsp 488.555/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, entendo que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência, diante da disposição constante na Carta Magna, "art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Destarte, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, destarte a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisando de acordo com o caso concreto. 3. In casu, existem elementos que comprovam que o agravante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, portanto, deve ser beneficiário da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido." (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8159/2014; Rela. DES.ª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Julgado na SESSÃO DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício da Justiça Gratuita deve ser indeferido àqueles que não comprovam o seu estado de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal a simples declaração infirmada pelo postulante, por se tratar de presunção juris tantum. 2. In casu, a natureza da relação jurídica controvertida e o fato de a parte está assistida por advogado particular, autoriza o julgador a presumir que ela possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 18.713/2014 - IMPERATRIZ/MA, RELATORA: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, julgado na SESSÃO DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2014). No presente caso, não me parecem plausíveis os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo na decisão agravada, pois o fato da parte estar representada por advogado particular não é capaz de, por si só, conduzir ao indeferimento do benefício em questão, especialmente porque a remuneração do causídico pode ser efetivada apenas ao final da demanda, no caso de êxito. Todavia, a manutenção do indeferimento do pedido é medida que se impõe, mas por outro fundamento, uma vez que a agravante não comprovou, quantum satis, que não tem condições de arcar com as despesas processuais, tendo jungido apenas em declarações vagas na exordial, o que, no meu entender, não comprova a situação de pobreza, como visto alhures. É importante registrar que existem nos autos elementos que apontam no sentido de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas, tendo em vista que a demanda originária versa sobre atraso injustificado de voo em desfavor de companhia aérea que, reconhecidamente, opera apenas em trechos internacionais no Brasil. Ademais, a recorrente cursa Faculdade de Odontologia em instituição privada de São Luís/MA (fls. 19), cuja mensalidade corresponde a elevada quantia de R$ 2.801,64 (dois mil oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme se vê no site: http://www.vestibularceuma.com.br/cursos-e-valores. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557 do CPC, nego provimento ao presente recurso monocraticamente. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão. (TJ-MA – Agravo de Instrumento nº: 007899/2016 - MA 0000902-41.2016.8.10.0000, Relatora: Ângela Maria Moraes Salazar, unânime, Data de Julgamento: 03/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2016). Em arremate final ao entendimento deste Juízo, cabe demonstrar que o embasamento para indeferir o pedido de gratuidade da justiça encontra-se ainda coadunado com a decisão da lavra do não menos eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, conforme colacionado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE ELIDIDA POR ELEMENTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. A questão nos presentes autos cinge-se em analisar se o agravante deve ter deferido em seu favor o benefício da justiça gratuita. Para o deferimento do referido benefício deve o Magistrado analisar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte. É certo que a exigência para a concessão do referido benefício é a simples afirmação, constante na própria petição inicial, de que os gastos com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios acarretariam prejuízo ao sustento do requerente e de sua família, conforme o que determina o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, essa presunção é relativa e é elidida por elementos existentes nos autos. No caso em questão em que pese às alegações do recorrente, entendo que a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária deve ser mantida, já que aquele exerce atividade de produtor rural, contratou advogado particular, além do que discute em juízo a exigibilidade de crédito representado através de cheques no importe de aproximadamente R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o que, a princípio, afasta a presunção prevista na lei, de modo que deve ser mantido o indeferimento do pedido de assistência gratuita. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I - É possível o indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita se o magistrado verificar, com base nos elementos constantes dos autos, que o postulante não necessita do benefício. II - A impugnação afasta a presunção da falta de capacidade econômica do beneficiário, que a partir de então passa a ter o ônus de provar o seu estado de hipossuficiência. III - Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA. REc 0001995-89.2011.8.10.0040. Ac 121610/2012. 4ª CC. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. Julgado em 30/10/12). Dessa forma, mostra-se incabível a concessão do benefício, sob pena de dar à assistência judiciária uma amplitude que ela não detém, pela concessão da benesse a quem dela não faz jus, com a indevida ampliação das hipóteses de não recolhimento das custas processuais para o FERJ (Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário), em prejuízo ao erário. Logo, é possível o indeferimento do benefício, caso haja, no mínimo, indícios veementes de que a parte interessada possui condições financeiras que a habilite a pagar as despesas processuais, como no presente caso. Ante o exposto, voto pelo improvimento do recurso. (TJMA – Agravo de Instrumento nº: 45.073/2015 - MA 0008165-61.2015.8.10.0000, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, unânime, Data de Julgamento: 04/02/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2016). Anote-se que o recolhimento das custas judiciais ao Fundo de Reaparelhamento contribui incisivamente para o melhoramento do Poder Judiciário, máxime do Estado do Maranhão, que tem enfrentado constantes dificuldades orçamentárias em suas gestões. Logo, o jurisdicionado que pode arcar com as custas do processo deve fazê-lo, sem titubeio, para assim obter a prestação jurisdicional pretendida. No caso em voga, foi oportunizada a parte autora que fizesse prova desta condição de hipossuficiente para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita; no entanto, apresentou apenas histórico de empréstimos consignados, contracheques e outros documentos, os quais, ao meu juízo, por si só, não têm o condão de comprovar a hipossuficiência alegada. Caberia a parte demandante comprovar parca renda e seu efetivo comprometimento, de modo que o impossibilitasse de arcar com as custas processuais. Conforme se depreende da análise dos autos o autor pode assimilar os gastos inerentes à causa sem se utilizar de um benefício voltado estritamente àqueles que, se não o fizerem, têm frustrado o direito de invocação à tutela jurisdicional do Estado, porque, entre esse exercício e a própria subsistência, terão que optar por esta. Assim sendo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. VII) CONCLUSÃO/DISPOSITIVO Ante o exposto, devidamente examinado, e fundamentado, tomando por base o art. 487, inciso I, do CPC: a) julgo improcedente o pedido constante da petição inicial por entender estarem ausentes os requisitos do título executivo extrajudicial, haja vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios não preenche as formalidades exigidas pelos arts. 783 e 784, III, do CPC, por não estar revestido de certeza, liquidez e exigibilidade; b) revogo in totum a decisão constante no Id 61105280 proferido pelo juiz substituto e ratifico a decisão por mim proferida no Id 15581338 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora; c) indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, considerando que não foram juntados aos autos documentos que comprovam a sua incapacidade econômica para custear as despesas do processo. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. São Luís, 08 de julho de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível 1 Art. 783 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2 Art. 783 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 3 Comentários ao Código de Processo Civil. 7.ª ed. Vol. VI. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 363.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824538-29.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: DIOMAR BEZERRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GROLLI - OAB/MA 6505, JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA 2132-A EXECUTADO: FAZENDA SANTA INACIA SOCIEDADE ANONIMA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, aparelhada com contratos de honorários advocatícios, movida pelo advogado DIOMAR BEZERRA LIMA contra FAZENDA SANTA INÁCIA S. A. – FISA, originalmente distribuída à 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – MA, cujo processo veio ter a esta unidade judiciária em virtude de prevenção declarada pelo eminente Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807456-85.2018.8.10.0000 (Id 2316805). O exame dos autos evidencia que a execução não foi embargada, conforme certidão (Id 14363340). É o quanto basta relatar. Quando indeferi pedido de tutela de urgência formulado nestes autos pelo ora exequente, observei (Id 15581338): “Como se constata da longa narrativa do autor, seu pedido fundamenta-se em contrato de prestação de serviços distinguido, repita-se, pela cláusula ad exitum para “rever mediante embargos declaratórios com efeitos modificativos, a decisão produzida pela Segunda Turma do STJ no REsp 249.813”. Colhe-se também da petição inicial que o referido contrato estabeleceu um prazo para obtenção do êxito, qual seja 31/05/2002, tendo sido, posteriormente, elaborado um termo aditivo prorrogando o prazo para obtenção do êxito ajustado, para o dia 27/08/2003, sendo que os embargos declaratórios foram julgados em 18/05/2004, sem que os efeitos modificativos pretendidos fossem alcançados. O relato aqui mencionado não importa prejulgamento, até porque, a esta altura, sequer o contraditório foi estabelecido. Adianto-me na sua menção apenas para balizar o raciocínio que tomarei, no final desta decisão, para examinar se é caso de concessão ou não de tutela cautelar em qualquer uma das modalidades postuladas pelo autor”. Melhor examinando os instrumentos contratuais em que se embasa a ação executiva, verifico que, pela Cláusula Quinta do Aditivo ao Contrato de Honorários Advocatícios, firmado em 19.5.2003 (Id 12108787 – fl. 31), o êxito nos embargos de declaração no REsp nº 249.813-MA fora substituído pela obrigação de o contratado “interpor e acompanhar todos os recursos cabíveis até o esgotamento das instâncias recursais”. “CLÁUSULA QUINTA: Caso o julgamento dos embargos de declaração ao acórdão que julgou o REsp nº 249.813-MA não produza os efeitos modificativos ali pleiteados, com o consequente êxito da CONTRATANTE, naquele recurso, o CONTRATADO fica obrigado a interpor e acompanhar todos os recursos cabíveis até o esgotamento das instâncias recursais” (grifei). De fato, o exequente anexou à inicial a comprovação de que cumprira sua parte no contrato, interpondo e acompanhando “todos os recursos cabíveis até o esgotamento das instâncias recursais” (Id 12108822, 12108828, 12108830 e 12108844, respectivamente). É oportuno acentuar que a executada, FAZENDA SANTA INÁCIA S. A. – FISA, manifestou desistência do AI nº 633.575/MA, que tramitava no Colendo Supremo Tribunal Federal, Relator o eminente Ministro Joaquim Barbosa, desistência homologada em 22.6.2009 (DJe nº 120, de 29.6.2009). Os autos baixaram à origem em 22.9.2009, com trânsito pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Id 121088852 – fl. 174). Dessa forma, da leitura do amplo debate realizado neste Judiciário Estadual, entendo por presentes os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade, em especial por não ter havido insurgência pela via própria dos Embargos à Execução, meio processual adequado ao debate acerca dos requisitos do título, competência do juízo e matérias de mérito acerca do cumprimento ou não do seu mister, conforme definido pelo art. 917, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Assim, pela prova dos autos e à míngua da apresentação dos Embargos à Execução, reconheço líquido, certo, exigível e exequível o título executivo extrajudicial acostado aos ids 12108781 e 12108787. Sobreveio aos autos Exceção de Pré-Executividade (id 14699824), em que os sucessores processuais do executado apresentam irresignações, ora de ordem meritória, ora de ordem processual, ora de ordem pública. Acerca das questões de ordem meritória aventadas na peça, estas não podem ser objeto de análise neste restrito instrumento, ainda mais por terem os sucessores espontaneamente recusado a oportunidade de apresentação dos Embargos, em petição de id 20946765, pelo que deixo de conhecer o instrumento no tocante ao debate acerca dos requisitos do título judicial, pelos fundamentos acima expostos. Não se deve nem cogitar eventual restituição de prazo para a executada ou seus sucessores oferecerem embargos de devedor por ter comparecido espontaneamente ao processo para oferecer exceção de pré-executividade, segundo decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbi gratia, no REsp nº 1.511.681/SP, Relator o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe de 15.11.2015): “Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias (art. 738 do CPC). Precedente específico”. Acerca das demais matérias, observamos que não se há que falar em prescrição dos títulos executivos extrajudiciais que instruem a ação, posto que só revogados em 5.12.2016, conforme Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Celebrado entre Fazenda Santa Inácia S/A e Ivaldeci Mendonça Consultoria e Advocacia Empresarial (Id 13487996 – fls. 432/436). “DÉCIMA PRIMEIRA – Ficam cancelados, tornando-se sem efeito quaisquer contratos ou procurações que tenham sido firmados com terceiros anteriormente à celebração do presente Instrumento, que tenham o mesmo objeto deste. DÉCIMA SEGUNDA – A CONTRATANTE obriga-se a fazer composições com todos os advogados que, anteriormente à CONTRATADA, trabalharam na ação de desapropriação do imóvel objeto do presente contrato, de forma que, a partir da assinatura deste instrumento, apenas os advogados referidos na Cláusula Segunda atuem como causídicos na citada ação de desapropriação, cabendo a esses, exclusivamente, os honorários advocatícios previstos na Cláusula Terceira”. Por essa perspectiva, contado o prazo prescricional quinquenal para o advogado cobrar honorários advocatícios do cliente, a partir do dia seguinte à data da revogação do mandato, 6.12.2016, os 5 (cinco) anos para cobrança dos honorários advocatícios só se exauririam no dia 6.12.2021. Ademais, em tal circunstância, na qual o contrato com cláusula ad exitum fora rescindido unilateralmente pela cliente, firmou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação do princípio da actio nata, tendo em conta a boa-fé objetiva contratual, tendo como início da contagem do prazo prescricional apenas após o encerramento de demanda, conforme expressam, verbi gratia, os precedentes abaixo representados pelas respectivas ementas: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. 5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. 6. Não se aplica o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores. 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios (grifei). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido” (REsp nº 1.632.766/SP, Minª Nancy Andrighi (DJe de 12.6.2017). “RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. 2. No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial. Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional (grifei). 3. Recurso especial conhecido e provido” (REsp nº 805.151/SP, Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28.4.2015). Assim, ajustado entre partes que a obrigação contratual do exequente com a executada compreendia também a fase de execução do julgado relativo ao processo de conhecimento, deflagrada esta em 21.3.2017 (Processo nº 0002263-13.1991.4.01.3700 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), por meio de advogado diferente do anteriormente contratado, surgiu o direito de ação do ora exequente, iniciando-se, a partir daí, o lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/94, terminando somente no dia 22.3.2022. Por outra vista, uma vez instaurada a ação executiva (art. 783 do CPC/2015) por despacho do Juiz da 2ª Vara Cível de São Luís – MA, a prescrição foi interrompida (art. 202, I, do CC/2002). Não embargada, conforme certidão (Id 14363340 – fl. 537), a execução torna-se irreversível, e o exequente fica sub-rogado nos direitos do executado até o limite de seu crédito. É o que preconiza o art. 857 do vigente Código de Processo Civil/2015, na subseção relativa à penhora de créditos: “Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito”. Dessa forma, em interpretação ao art. 673 do Código de Processo Civil/1973, substancialmente idêntico ao art. 857 do vigente estatuto processual civil, escrevera o saudoso jurista Celso Neves (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VII, 7ª edição, Editora FORENSE, pág. 70): “A hipótese é de adjudicação ao exequente, pro solvendo, do direito e ação do executado que não embargou a penhora, até a ocorrência do crédito exequendo. Substituição subjetiva coata que dá ao exequente adjudicatário – sub-rogado, diz o Código – as vias de cobrança adequada à efetivação do direito e ação em que se vê investido. [...] Pressuposto é ou o não-oferecimento de embargos, ou o trânsito em julgado da sentença que os rejeitar” (grifei). No sentido da literalidade do texto e do ensinamento doutrinário, acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Código de Processo Civil/1973 (REsp 460.278/SP, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, RT 859/151): “1. A sub-rogação do art. 673 do Código de Processo Civil tem o alcance de garantir ao credor do executado a realização do seu crédito, forte, portanto, como instrumento da execução, no plano do direito processual. 2. O exequente está sub-rogado em todos os direitos do devedor” (grifei). Conclui o erudito voto condutor do acórdão: “Com esse painel doutrinário, pode afirmar-se que a sub-rogação do art. 673 do Código de Processo Civil tem o alcance de garantir que o credor do executado possa realizar o seu crédito, forte, portanto, como instrumento da execução, no plano do direito processual” (grifei). Não tendo, portanto, a executada embargado a execução, esta, para seu encerramento, prescinde da prolação de sentença, conforme decidira o extinto Tribunal Federal de Recursos: “Em processo de execução, não oferecidos embargos do devedor, não há, a rigor, na sistemática do novo CPC, lugar para decisão de mérito, devendo o juiz, em tal caso, tão-somente, determinar a prática de atos tendentes à aplicação da sanção contida no título exequendo” (grifei) (TFR, Ag. nº 40.746/PR, Min. Lauro Leitão, DJU de 5.2.1981). Dessa forma, em vista da comprovação documental acostada desde a inicial (id 41163122) de que tanto o Excipiente Pedro Maluf Frota, CPF nº 069.230.713-30, quanto os demais sucessores da irregularmente extinta Fazenda Santa Inácia S/A, Srs. Fernando Maulf Frota, CPF nº 069.248.273-30, Paula Maluf Frota, CPF nº 069.409.443-97 e Sylvia de Fátima Nagem Frota, CPF nº 128.867.183-00, devem responder, no limite de suas cotas recebidas, conforme entendimento recente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ENCERRAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA – SUCESSÃO PROCESSUAL COM A INTEGRAÇÃO DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR – POSSIBILIDADE - Desnecessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica pois a empresa foi extinta de forma voluntária, pelo único sócio, com o arquivamento do distrato perante o órgão competente. Previsão no instrumento de distrato, de assunção do eventual ativo e passivo. Hipótese que se resume à substituição processual com a aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da ação. (TJ-SP - AI: 21585142220208260000 SP 2158514-22.2020.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 10/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020) Por fim, as demais questões observadas nos julgamentos dos Agravos de Instrumento, em especial acerca do cumprimento do contrato, preferência de créditos, validade da Cessão de Direitos que pretendeu impedir o alcance do exequente aos créditos contratados, todas proferidas em juízo precário e de mera verossimilhança, invalidados pelo fato novo e posterior da ausência de apresentação de Embargos à Execução (id 14363340). De mesma forma, pela ausência da insurgência pela via processual adequada de Embargos de Terceiro, dos fundos STEP-UP IV – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ número 27.216.590/0001-40 e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, CNPJ número 28.474.974/0001-26, habilitados nestes autos desde 09 de agosto de 2019 (id 13354675), não há como considerar, nestes autos, seus argumentos, posto que ou já aqui indeferidos em debate com os executados ou por não terem sido apresentados a tempo e forma. Ante o exposto, dou andamento à execução por falta de apresentação de embargos do devedor, embora lhe fosse facultado fazê-la (art. 914 do CPC/2015), e determino à executada o pagamento ao exequente da quantia de R$ 64.978.273,22 (sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), monetariamente corrigida. Mantenho a condenação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida objeto da execução. R$ 6,497,827,3 Defiro o pedido de penhora SisBajud do valor total de R$ 71.476.100,00 (setenta e um milhões quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais) nos termos em que formulado pelo exequente, sendo esse valor a ser penhorado proporcionadamente a cada FUNDO no tocante de 50% (cinquenta por cento) devendo a penhora recair nos fundos STEP-UP IV – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ número 27.216.590/0001-40 e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, CNPJ número 28.474.974/0001-26, que realizaram o levantamento condicionado no juízo federal e deixaram de se insurgir nestes autos pela forma processualmente adequada. Publique-se. Intime Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís – Ma Data do sistema Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo

18/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA em 10/11/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA SANTA INACIA SOCIEDADE ANONIMA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA SANTA INACIA SOCIEDADE ANONIMA em 21/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(44)