Cumprimento de sentença 0805751-95.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805751-95.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805751-95.2020.8.10.0060. AUTOR: BRUNO CARVALHO SERVIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS FONTES - PI9784 REPRESENTANTE LEGAL: MOISES SERVIO FERREIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL DOS SANTOS FONTES - PI9784 DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. No caso dos autos, a certidão de óbito de ID 56055023 revela que o de cujus era casado civilmente com a Sra. Petronila Servio Ferreira Mendes, deixando 4 (quatro) filhos: MOISES SERVIO FERREIRA NETO, OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, RITA DE CÁSSIA MENDES LOPES e GARDÊNIA SÉRVIO MENDES. Os documentos acostados no ID 56147589, 56147590, 56147591, 56147592 e 39034762 comprovam a condição dos requerentes como herdeiros do Sr. Osvaldo Mendes de Oliveira, na forma do art. 1.829 do Código Civil. Cabe ressaltar que o pedido de habilitação, de natureza incidental, poderá ser impugnado pela parte contrária, cabendo, se for o caso, realizar dilação probatória diversa da documental, caso em que o pedido será autuado em apartado para processar a instrução, Vejamos o CPC: Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. No entanto, não é o que acontece nos presentes autos, visto que não houve discordância quanto ao pedido de habilitação, ora formulado. Logo, porquanto satisfeitos os requisitos legais, entende-se que a habilitação dos herdeiros, ora requerida, merece ser atendida. Ao teor do exposto, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de habilitação formulado por PETRONILA SÉRVIO FERREIRA MENDES, MOISES SERVIO FERREIRA NETO, OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, RITA DE CÁSSIA MENDES LOPES e GARDÊNIA SÉRVIO MENDES, todos qualificados, requerendo a sucessão processual do réu Osvaldo Mendes de Oliveira, tendo em vista o seu falecimento. O Código de Processo Civil, versando sobre o tema, estabelece que a habilitação, ao contrário da codificação anterior, será procedida nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se a partir de então o processo, seja qual for a sua situação. Vejamos a disciplina legal: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser DEFIRO o pedido de ID 56054984 e 72175413 para promover a habilitação pretendida, na forma do art. 110 c/c 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, deferindo-se a sucessão processual da parte requerida por seus herdeiros, qualificados nos autos. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado a presente decisão (art. 692, CPC), promova-se no PJe a inclusão no polo passivo dos herdeiros PETRONILA SERVIO FERREIRA MENDES, MOISES SERVIO FERREIRA NETO, OSVALDO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, RITA DE CÁSSIA MENDES LOPES e GARDÊNIA SÉRVIO MENDES, qualificados no ID 56054984 e 72175413. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Timon/MA, 26 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Timon em 03/04/2024 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(38)