Cumprimento de sentença 0800226-67.2016.8.10.0030 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800226-67.2016.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA ADVOGADA: LIANA HONORATO DE ARAÚJO PERES, OAB/PI 17500 RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADA: LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB/MA 7583 ADVOGADO: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/MA 110 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR APÓS O AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acompanhou o Relator, o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO (Membro-Suplente). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e RECORRENTE: FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA ADVOGADA: LIANA HONORATO DE ARAÚJO PERES, OAB/PI 17500 RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADA: LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB/MA 7583 ADVOGADO: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/MA 110 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 23/05/2022 a 30/05/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800226-67.2016.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 23 a 30 de maio de 2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 23/05/2022 a 30/05/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800226-67.2016.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Recebo o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Trata-se de execução manejada por FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA em face da OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A. Determinada o envio dos autos à Contadoria Judicial, o valor da condenação foi atualizada até o dia 06/03/2020, no valor total de R$ 6.410,91 (seis mil, quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos). A executada, em sede de embargos (impugnação ao cumprimento de sentença), suscitou excesso de execução e a necessidade de extinção do feito, dada a natureza concursal do crédito e a consequente submissão ao plano de recuperação. Acolhida a impugnação, foi extinto o feito, na forma do art. 924, III, do CPC, e determinado que com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para posterior habilitação no Juízo Universal, a ser realizada pelo exequente. A presente ação foi distribuída em 09/03/2016, em razão de irregularidade na prestação do serviço. Entendeu o magistrado que tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da executada foi deferido em 20/06/2016, manifesta a natureza concursal do crédito, e sendo assim, compete ao Juízo Falimentar processar e julgar o pedido de pagamento, formulado na presente demanda. Entendeu ainda pela ocorrência de excesso de execução, que por se tratar de crédito concursal, a atualização monetária deve ocorrer até a data de 20/06/2016. Recorre a parte autora a aduzir que seu crédito é extraconcursal, e conforme Aviso TJ 78/2020, a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, a partir de 30/09/2020, é possível a intimação das recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. Pois bem. A questão debatida neste recurso diz respeito à análise da competência do juízo, aferindo-se a natureza do crédito exequendo, se concursal ou extraconcursal, assim como, se verificado excesso de execução. No caso dos créditos referentes a processos de executada OI-Telemar poderão ser concursais ou extraconcursais, a depender do fato gerador ter sido antes ou depois do dia 20/06/2016 (data da distribuição do processo no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ). O processo de conhecimento foi sentenciado em 12/07/2016, com trânsito em julgado em 03/08/2016. No presente caso, o que se observa é que, embora verificado o inadimplemento contratual em novembro de 2015, com o ajuizamento da ação em 09/03/2016, o efetivo direito do exequente, ora recorrente à indenização foi reconhecido apenas na ocasião do trânsito em julgado da sentença, o qual se deu em 03/08/2016. Assim, o título executivo judicial executado no juízo constitui crédito de caráter extraconcursal, porque seu fato gerador (sentença com trânsito em julgado) ocorreu quando já estava em curso a recuperação judicial da executada (20/06/2016), de modo que o pagamento desse crédito não se sujeita ao seu plano de recuperação judicial (Lei n. 11.101/05, arts. 49 e 67). Nesse sentido, veja entendimento do STJ julgado sob a sistemática de recurso repetitivo: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020) Ressalte-se ainda que conforme o Aviso expedido a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, para dar ciência aos demais Tribunais do País sobre as diretrizes acerca dos créditos detidos em relação à demandada/Recuperanda, foi definido dois trâmites para execuções/cumprimento de sentença contra a recuperanda Oi Telemar, um para créditos concursais, cujo fato gerador foi constituído antes de 20/06/2016, que não é o caso dos autos, e outro para crédito extraconcursal, cujo fato gerador foi constituído após 20/06/2016, que é o caso dos autos. No primeiro caso, o juízo de origem deverá emitir certidão de crédito atualizado até 20/06/2016 e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial, sem risco de atos de constrição. No caso de extraconcursais, prática adotada a partir de 30/09/2020, qualquer que seja o valor, a Oi será intimada pelo juízo de origem para o cumprimento das ordens de pagamento, sem a necessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial ou comunicação ao administrador judicial, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento, qualquer que seja o seu valor. Em caso descumprimento, as dívidas de até R$ 20 mil poderão ser alvo de penhora online determinada pelos juízos de origem nas três contas-correntes especificamente criadas para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta-corrente de titularidade da companhia, sem a necessidade de comunicação prévia ao juízo da recuperação judicial. Para valores maiores de R$ 20 mil, o fato deverá ser comunicado à 7ª Vara Empresarial, através de ofício, com informação do valor do crédito e do seu titular, para as providências cabíveis. Assim sendo, tem-se que o crédito almejado pelo recorrente, não integra o plano de recuperação judicial apresentado pela executada, eis que originário de sentença proferida após o pedido recuperacional. Finalmente, diante do caráter extraconcursal do crédito, é certo que não se aplicam ao caso em tela as limitações de juros e de correção monetária previstas no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, dispositivo esse que se refere somente aos créditos concursais. Por esse motivo, impõe-se a rejeição da alegação da defesa de excesso de execução. Sendo assim, é devido a aplicação de correção monetária e juros moratórios, nos exatos termos impostos pela sentença e até o efetivo pagamento do débito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para não acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, e, por conseguinte, assentar a competência do Juizado Especial de Caxias, juízo prolator da sentença constitutiva do crédito para a execução, observando-se as disposições contidas no Aviso expedido a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-R; e ainda o cabimento da aplicação de correção monetária e juros moratórios, nos exatos termos impostos pela sentença, até o efetivo pagamento do débito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

21/06/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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