Cumprimento de sentença 0800226-67.2016.8.10.0030 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800226-67.2016.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2025, 22:06

Definitivo

11/10/2024, 09:20

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 09:19

Documento (Certidão)

01/10/2024, 09:23

Mero expediente

27/08/2024, 19:12

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0800226-67.2016.8.10.0030 Promovente FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA Promovido OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: LIANA HONORATO DE ARAUJO (OAB 17500-PI) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para tomar ciência do Alvará Judicial expedido nos autos do processo acima referenciado, creditado na conta indicada. ANEXO: Não há. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Quarta-feira, 05 de Junho de 2024. JOABE ARAUJO FREITAS Servidor Judiciário

06/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 11:24

Documento (Certidão)

03/06/2024, 09:16

Mero expediente

28/05/2024, 10:32

Documento (Certidão)

27/05/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 14:51

Documentos

Intimação

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADA: LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB/MA 7583 RECORRIDO: FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA ADVOGADA: LIANA HONORATO DE ARAÚJO PERES, OAB/PI 17500 RELATOR: JUIZ WELITON SOUSA CARVALHO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800226-67.2016.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS Trata-se de recurso interposto em face da decisão que julgou improcedentes os embargos a execução opostos pela recorrente e determinou a expedição de Alvará do valor bloqueado de R$ 12.312,31 (doze mil, trezentos e doze reais e trinta e um centavos), em favor do autor, o qual já foi julgado pela Turma Recursal de Caxias, onde o mesmo foi conhecido, porém, no mérito foi-lhe negado provimento. Devidamente intimadas, as partes apresentaram manifestação. A empresa ré/executada atravessou petição requerendo a imediata devolução dos valores depositados nos autos (ID. 34399829), ao passo que a parte autora/exequente manifestou-se no ID. 34498239, requerendo que fosse certificado o trânsito em julgado, bem como fosse dado prosseguimento a execução. Era o que cabia relatar. Decido. Pois bem. A causa é singela e não comporta maiores desdobramentos jurídicos. Com efeito, o mérito da demanda já foi exaustivamente discutido nos autos, de forma que todos os pontos levantados pela empresa ré foram devidamente enfrentados e rejeitados. Ora, percebe-se verdadeiros atos protelatórios ao correto deslinde do feito. O que verifica-se na espécie é a tentativa de levar este juízo a reapreciar a matéria que já foi decidida, repita-se. Peço vênia para transcrever parte do Acórdão de julgamento, in verbis: 4. Em apertada análise da decisão proferida nos autos de nº 0809863-36.2023.8.19.0001 não se verifica, quanto à determinação da suspensão das execuções e constrições em face da recuperanda, a modulação de efeitos para que o sobrestamento e impedimento retroaja à data anterior à publicação da decisão. 5. Convém mencionar trecho do dispositivo da decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, in verbis: “Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, § 4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial.” 6. Considerando que houve a constrição eletrônica do valor de R$ 12.312,31 (doze mil, trezentos e doze reais e trinta e um centavos), e liberação do alvará conforme certidão de ID 32544712, é inegável que o crédito contestado não compromete o risco e a viabilidade do plano de recuperação judicial, eis que muito aquém do patamar de R$ 20.000,00 delimitado na decisão do juízo da recuperação judicial. Da leitura atenta do julgado, observa-se que não merece guarida o pedido de devolução de valores por parte da ré, vez que não encontra respaldo jurídico para tanto. Ademais, se a recorrente estava insatisfeita com o teor do julgado, deveria ter entrado com o recurso cabível e não simplesmente ter atravessado petição intercorrente, a qual não é sucedâneo recursal. Além do mais, resta comprovada a boa-fé do autor/exequente, o qual após receber o valor referente ao Alvará Judicial, procedeu a sua devolução, conforme comprovante de depósito anexado ao ID. 34498242. Dessa forma, indefiro o pedido de devolução de valores, ao passo que determino a Secretaria Judicial que certifique o trânsito em julgado do Acórdão de ID. 33310220, uma vez que não houve interposição de recurso pelas partes. Ato contínuo, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao feito, com a expedição dos respectivos Alvarás Judiciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Relator

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADA: LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB/MA 7583 RECORRIDO: FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA ADVOGADA: LIANA HONORATO DE ARAÚJO PERES, OAB/PI 17500 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE REALIZADA NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 29/01/2024 A 05/02/2024 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800226-67.2016.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Trata-se de recurso interposto em face da decisão que julgou improcedentes os embargos a execução opostos pela recorrente e determinou a expedição de Alvará do valor bloqueado de R$ 12.312,31 (doze mil, trezentos e doze reais e trinta e um centavos), em favor do autor. 2. Irresignada, a ré interpôs a presente súplica ao argumento de que, no dia 20/06/2016, formulou o seu primeiro pedido de recuperação judicial, todavia, teve a necessidade de no dia 01/03/2023, apresentar novo pedido de recuperação judicial, que foi acolhido pela 7º Vara Empresarial do Rio de Janeiro, tendo sido proferida decisão que deferiu o processamento da 2ª recuperação judicial da empresa ré, e definiu, expressamente a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores. 3. Aduziu ainda que a decisão foi clara ao determinar a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta daquele Juízo. Requereu por fim, a suspensão dos autos de origem pelo prazo de 180 dias, como forma de evitar medidas de constrições e prejuízos a recuperanda, e a devolução da quantia penhorada aos seus cofres. 4. Em apertada análise da decisão proferida nos autos de nº 0809863-36.2023.8.19.0001 não se verifica, quanto à determinação da suspensão das execuções e constrições em face da recuperanda, a modulação de efeitos para que o sobrestamento e impedimento retroaja à data anterior à publicação da decisão. 5. Convém mencionar trecho do dispositivo da decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, in verbis: “Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, § 4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial.” 6. Considerando que houve a constrição eletrônica do valor de R$ 12.312,31 (doze mil, trezentos e doze reais e trinta e um centavos), e liberação do alvará conforme certidão de ID 32544712, é inegável que o crédito contestado não compromete o risco e a viabilidade do plano de recuperação judicial, eis que muito aquém do patamar de R$ 20.000,00 delimitado na decisão do juízo da recuperação judicial. 7. Sentença mantida quanto à validade da penhora, mas em razão de que se afigura ato jurídico perfeito não atingido por efeitos de homologação da recuperação judicial posterior de modo que não há que se falar em suspensão de execução cujo crédito já fora satisfeito. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. 10. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou o Relator, o Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE (Membro). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 29/01/2024 a 05/02/2024. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADA: LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB/MA 7583 RECORRIDO: FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA ADVOGADA: LIANA HONORATO DE ARAÚJO PERES, OAB/PI 17500 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO ADEQUADO E OPORTUNO. OFERECIMENTO DE NOVA IMPUGNAÇÃO. QUESTÕES NOVAMENTE SUSCITADAS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 03/04/2023 A 10/04/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No 0800226-67.2016.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Cuida-se de Recurso Inominado interposto por OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em face da sentença (ID 22840358) que rejeitou a impugnação ao cumprimento, por entender que a matéria já se encontrava preclusa. 2. No caso, FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA protocolou pedido de cumprimento de sentença no ID 16031478 em face da executada OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A. Determinada o envio dos autos à Contadoria Judicial, o valor da condenação foi atualizada até o dia 06/03/2020, no valor total de R$ 6.410,91 (seis mil, quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual suscitou ocorrência de excesso de execução, que por se tratar de crédito concursal, a atualização monetária deve ocorrer até a data de 20/06/2016. 3. Acolhida a impugnação, foi extinto o feito, na forma do art. 924, III, do CPC, e determinado que com o trânsito em julgado, deveria ser expedido certidão de crédito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para posterior habilitação no Juízo Universal, a ser realizada pelo exequente. 4. O exequente apresentou recurso a aduzir que seu crédito é extraconcursal, e conforme Aviso TJ 78/2020, a pedido do Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, a partir de 30/09/2020, é possível a intimação das recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. 5. O recurso do exequente foi provido para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela executada, e, por conseguinte, assentar a competência do Juizado Especial de Caxias, juízo prolator da sentença constitutiva do crédito para a execução, observando-se as disposições contidas no Aviso expedido a pedido do Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ; e ainda o cabimento da aplicação de correção monetária e juros moratórios, nos exatos termos impostos pela sentença, até o efetivo pagamento do débito. 6. Certificado o trânsito em julgado do Acórdão (ID 18605476), e determinado o retorno dos autos à origem, foi apresentado pelo exequente novo calculo da execução no valor atualizado de R$ 9.511,86. Por sua vez, a executada, ora recorrente, apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença, sob os mesmos argumentos da impugnação anteriormente interposta, que foram rejeitados no Acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID 17571709), conforme dito anteriormente. 7. Rejeitada a impugnação, pelo reconhecimento da preclusão. 8. O recurso limita-se a reproduzir os mesmos argumentos da impugnação. 9. Ao deixar de praticar o ato no prazo legalmente estabelecido, opera-se a preclusão temporal, sendo vedada pela norma processual, conforme art. 223 do CPC/15, nova discussão acerca de questões já examinadas e decididas no processo. 10. Neste contexto, pode-se observar que a parte recorrente renovou a pretensão sob os mesmos fundamentos. De tal cenário, impõe-se concluir que a recorrente deixou de apresentar o recurso adequado e oportuno contra a rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, promoveu nova pretensão sob os mesmos fundamentos. 11. Sendo assim, indubitável que a matéria discutida no presente recurso foi acobertada pela preclusão, conforme estabelece o "caput" do art. 223 do CPC/15: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." 12. Dessa forma, as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, com trânsito em julgado, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Assim, o manejo de pedido de impugnação de ID 22840353, revela a nítida pretensão de reconsideração do pleito anterior, posto que decorre da mesma pretensão deduzida anteriormente. 13. Assim, patente que a insurgência recursal se refere à decisão outrora proferida, como se denota claramente dos autos e, inclusive, das razões do recurso em exame. Nestes termos, sendo patente a preclusão da matéria discutida no recurso em tela, resta obstado o seu conhecimento. 14. RECURSO NÃO CONHECIDO. 15. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da execução atualizada. 16. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum minimo, em NÃO CONHECER do Recurso. Acompanhou o Relator, a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 03 a 10 de abril de 2023. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA ADVOGADA: LIANA HONORATO DE ARAÚJO PERES, OAB/PI 17500 RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADA: LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB/MA 7583 ADVOGADO: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/MA 110 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR APÓS O AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acompanhou o Relator, o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO (Membro-Suplente). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e RECORRENTE: FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA ADVOGADA: LIANA HONORATO DE ARAÚJO PERES, OAB/PI 17500 RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADA: LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB/MA 7583 ADVOGADO: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/MA 110 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 23/05/2022 a 30/05/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800226-67.2016.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 23 a 30 de maio de 2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 23/05/2022 a 30/05/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800226-67.2016.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Recebo o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Trata-se de execução manejada por FELIPE MARCELO MEDEIROS DE SOUSA em face da OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A. Determinada o envio dos autos à Contadoria Judicial, o valor da condenação foi atualizada até o dia 06/03/2020, no valor total de R$ 6.410,91 (seis mil, quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos). A executada, em sede de embargos (impugnação ao cumprimento de sentença), suscitou excesso de execução e a necessidade de extinção do feito, dada a natureza concursal do crédito e a consequente submissão ao plano de recuperação. Acolhida a impugnação, foi extinto o feito, na forma do art. 924, III, do CPC, e determinado que com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para posterior habilitação no Juízo Universal, a ser realizada pelo exequente. A presente ação foi distribuída em 09/03/2016, em razão de irregularidade na prestação do serviço. Entendeu o magistrado que tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da executada foi deferido em 20/06/2016, manifesta a natureza concursal do crédito, e sendo assim, compete ao Juízo Falimentar processar e julgar o pedido de pagamento, formulado na presente demanda. Entendeu ainda pela ocorrência de excesso de execução, que por se tratar de crédito concursal, a atualização monetária deve ocorrer até a data de 20/06/2016. Recorre a parte autora a aduzir que seu crédito é extraconcursal, e conforme Aviso TJ 78/2020, a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, a partir de 30/09/2020, é possível a intimação das recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. Pois bem. A questão debatida neste recurso diz respeito à análise da competência do juízo, aferindo-se a natureza do crédito exequendo, se concursal ou extraconcursal, assim como, se verificado excesso de execução. No caso dos créditos referentes a processos de executada OI-Telemar poderão ser concursais ou extraconcursais, a depender do fato gerador ter sido antes ou depois do dia 20/06/2016 (data da distribuição do processo no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ). O processo de conhecimento foi sentenciado em 12/07/2016, com trânsito em julgado em 03/08/2016. No presente caso, o que se observa é que, embora verificado o inadimplemento contratual em novembro de 2015, com o ajuizamento da ação em 09/03/2016, o efetivo direito do exequente, ora recorrente à indenização foi reconhecido apenas na ocasião do trânsito em julgado da sentença, o qual se deu em 03/08/2016. Assim, o título executivo judicial executado no juízo constitui crédito de caráter extraconcursal, porque seu fato gerador (sentença com trânsito em julgado) ocorreu quando já estava em curso a recuperação judicial da executada (20/06/2016), de modo que o pagamento desse crédito não se sujeita ao seu plano de recuperação judicial (Lei n. 11.101/05, arts. 49 e 67). Nesse sentido, veja entendimento do STJ julgado sob a sistemática de recurso repetitivo: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020) Ressalte-se ainda que conforme o Aviso expedido a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, para dar ciência aos demais Tribunais do País sobre as diretrizes acerca dos créditos detidos em relação à demandada/Recuperanda, foi definido dois trâmites para execuções/cumprimento de sentença contra a recuperanda Oi Telemar, um para créditos concursais, cujo fato gerador foi constituído antes de 20/06/2016, que não é o caso dos autos, e outro para crédito extraconcursal, cujo fato gerador foi constituído após 20/06/2016, que é o caso dos autos. No primeiro caso, o juízo de origem deverá emitir certidão de crédito atualizado até 20/06/2016 e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial, sem risco de atos de constrição. No caso de extraconcursais, prática adotada a partir de 30/09/2020, qualquer que seja o valor, a Oi será intimada pelo juízo de origem para o cumprimento das ordens de pagamento, sem a necessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial ou comunicação ao administrador judicial, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento, qualquer que seja o seu valor. Em caso descumprimento, as dívidas de até R$ 20 mil poderão ser alvo de penhora online determinada pelos juízos de origem nas três contas-correntes especificamente criadas para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta-corrente de titularidade da companhia, sem a necessidade de comunicação prévia ao juízo da recuperação judicial. Para valores maiores de R$ 20 mil, o fato deverá ser comunicado à 7ª Vara Empresarial, através de ofício, com informação do valor do crédito e do seu titular, para as providências cabíveis. Assim sendo, tem-se que o crédito almejado pelo recorrente, não integra o plano de recuperação judicial apresentado pela executada, eis que originário de sentença proferida após o pedido recuperacional. Finalmente, diante do caráter extraconcursal do crédito, é certo que não se aplicam ao caso em tela as limitações de juros e de correção monetária previstas no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, dispositivo esse que se refere somente aos créditos concursais. Por esse motivo, impõe-se a rejeição da alegação da defesa de excesso de execução. Sendo assim, é devido a aplicação de correção monetária e juros moratórios, nos exatos termos impostos pela sentença e até o efetivo pagamento do débito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para não acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, e, por conseguinte, assentar a competência do Juizado Especial de Caxias, juízo prolator da sentença constitutiva do crédito para a execução, observando-se as disposições contidas no Aviso expedido a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-R; e ainda o cabimento da aplicação de correção monetária e juros moratórios, nos exatos termos impostos pela sentença, até o efetivo pagamento do débito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

21/06/2022, 00:00

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