Procedimento Comum Cível 0803077-67.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803077-67.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 06:38

Juntada de Certidão

19/07/2023, 06:37

Decorrido prazo de MARLENE MOTA DE MIRANDA BARROSO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:32

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:40

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:40

Juntada de Certidão

02/05/2023, 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 17:05

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:59

Recebidos os autos

30/03/2023, 09:43

Juntada de decisão

30/03/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARLENE MOTA DE MIRANDA BARROSO ADVOGADO: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB/MA 8700) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0803077-67.2019.8.10.0097 – COLINAS Trata-se de recurso inominado interposto por MARLENE MOTA DE MIRANDA BARROSO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Colinas, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Registro, de logo, que o Juízo de origem prolatou sentença, adotando o procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), contra a qual a Recorrente interpôs recurso inominado. Ocorre que, por equívoco, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça. Nesse contexto, em verdade, deve a demanda prosseguir pelo procedimento do Juizado Especial Cível, incluindo o julgamento do recurso em segundo grau de jurisdição, que pertence à Turma Recursal. Destaco, por oportuno, o art. 3º da Resolução nº 21/2004 deste Tribunal de Justiça, que trata da reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, o qual estabelece a competência destes órgãos: Art. 3º. Às Turmas Recursais competem processar e julgar: I – os recursos interpostos contra sentenças; Corroborando o esposado, transcrevo julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada de ofício. 3. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00011273320168100074 MA 0401412017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - "Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/2009." (Art. 10, § 2º do Provimento nº 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça). III - Competência declinada.(TJ-MA - APL: 0171962015 MA 0002833-25.2013.8.10.0052, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 19/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2015) Assim, este recurso deve ser encaminhado à Turma Recursal competente para processamento e julgamento. Ante o exposto, determino sejam os presentes autos encaminhados à Turma Recursal da Comarca de Presidente Dutra, para processamento e julgamento do recursos inominado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Documentos

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:59

Intimação de acórdão

•06/03/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARLENE MOTA DE MIRANDA BARROSO ADVOGADO: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB/MA 8700) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0803077-67.2019.8.10.0097 – COLINAS Trata-se de recurso inominado interposto por MARLENE MOTA DE MIRANDA BARROSO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Colinas, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Registro, de logo, que o Juízo de origem prolatou sentença, adotando o procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), contra a qual a Recorrente interpôs recurso inominado. Ocorre que, por equívoco, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça. Nesse contexto, em verdade, deve a demanda prosseguir pelo procedimento do Juizado Especial Cível, incluindo o julgamento do recurso em segundo grau de jurisdição, que pertence à Turma Recursal. Destaco, por oportuno, o art. 3º da Resolução nº 21/2004 deste Tribunal de Justiça, que trata da reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, o qual estabelece a competência destes órgãos: Art. 3º. Às Turmas Recursais competem processar e julgar: I – os recursos interpostos contra sentenças; Corroborando o esposado, transcrevo julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada de ofício. 3. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00011273320168100074 MA 0401412017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - "Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/2009." (Art. 10, § 2º do Provimento nº 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça). III - Competência declinada.(TJ-MA - APL: 0171962015 MA 0002833-25.2013.8.10.0052, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 19/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2015) Assim, este recurso deve ser encaminhado à Turma Recursal competente para processamento e julgamento. Ante o exposto, determino sejam os presentes autos encaminhados à Turma Recursal da Comarca de Presidente Dutra, para processamento e julgamento do recursos inominado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================= Processo n.º: 0803077-67.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Autor(a): MARLENE MOTA DE MIRANDA BARROSO Advogado(a): LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA - OAB/MA 8.700 Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A SENTENÇA I – Relatório. Deixo de apresentar o relatório, por força do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de Ação em que a parta Autora alega que é correntista do Banco Bradesco, titular da conta bancária nº 0611871-2, Agência 1077, fazendo uso da conta apenas para receber seu beneficio Previdenciário. Afirma que em 11/05/2019, na agência bancária, foi abordada por um rapaz que se apresentou com funcionário da Instituição, informando a necessidade de retirada de extrato bancário para realizar a operação de saque. Porém, o suposto funcionário efetuou a troca seu cartão magnético, realizando diversas operações bancárias em seu nome, sem sua anuência. Requereu a declaração de nulidade/ inexistência das operações bancárias realizadas por terceiro; repetição do indébito; além de compensação por dano moral. A Parte Ré apresentou contestação escrita, na qual alega culpa exclusiva da vítima; que não cabe a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito; que inexiste dano moral compensável. Requereu a improcedência dos pedidos. Restou incontroverso, porque afirmado pela Autora e admitida pela Ré, que as operações foram realizadas por terceiro, não funcionário da Ré, em caixa eletrônico, com a utilização do cartão magnético e senha fornecidos espontaneamente pela Autora. Nessa hipótese, não se há de falar em falha na prestação de serviços da instituição financeira. Destarte, como é sabido é do titular da conta bancária, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal. O fornecimento do cartão bancário e da senha a terceiro, ainda que de boa fé, caracteriza conduta negligente do titular da conta, cuja responsabilidade não pode ser atribuível à instituição financeira. Destarte, se a Autora não tivesse fornecido seus dados, não teria sofrido o golpe, independente de conduta da instituição financeira. Com efeito, empregando toda diligência quanto à segurança, dentro da agência, não poderia a instituição financeira, interferir na relação havida entre a Autora e o estelionatário, pois não teria como saber se se tratava de pessoa conhecida, de sua extrema confiança, ou não. O costume, nessas circunstâncias, a quem olha, é crer que se trata de pessoa da confiança, pois ninguém fornece os dados bancários, senha e cartão, a desconhecido ou pessoa que não confia. Aplica-se, na hipótese, as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, pois não houve falha na prestação do serviço e a culpa foi exclusivamente da titular da conta, ou seja, da consumidora, que entregou seu cartão e dados bancários a desconhecidos. O fato de ser analfabeta altera a responsabilidade. Destarte, nessa condição, só poderia pedir ajuda para funcionário da instituição financeira, devidamente caracterizado. Tanto é que, depois de sofrer o golpe, procurou tal funcionário para relatar a situação. Assim, no caso, deixou deliberadamente de buscar ajuda inicial do funcionário, para aceitar de terceiro desconhecido. Agiu culposamente a autora e, assim, permitiu-se ser vítima de golpe, pelo qual a instituição financeira não pode ser responsabilizada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO BANCÁRIO E SENHA SECRETA ENTREGUES A TERCEIROS - FERIADO NACIONAL - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE BANCÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO CORRENTISTA - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. - Não responde a instituição financeira por danos morais e materiais causados em virtude de realização, por falsário, de transferência eletrônica de valores realizada em caixa eletrônico se ocorrida por culpa exclusiva de seu cliente, que age de forma incauta, ao fornecer, a estranho, seu cartão bancário com a senha secreta, expondo-se a risco. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.10.031829-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0015, publicação da súmula em 09/03/2015) III – Dispositivo. Ante o exposto, no art. 38 da Lei 9.099/95, rejeito e Julgo Improcedentes os pedidos da Parte Autora e Extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento da Parte Autora, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLENE MOTA DE MIRANDA BARROSO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

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