Cumprimento de sentença 0802344-64.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802344-64.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802344-64.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JOAO BATISTA COSTA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA COSTA OLIVEIRA - OAB/MA 13658 REPRESENTADO: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A DECISÃO Verifica-se que o presente feito se encontrava em fase de Cumprimento de Sentença, e que o requerido se encontra em processo de Recuperação Judicial. É o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que a fase executória deve prosseguir perante este juízo, vez que o crédito ora exequendo foi constituído na data de 28/10/2020, ou seja, depois da data de aprovação do Plano de Recuperação Judicial do requerido, que se deu na data de 30/11/2017, estando o mesmo excluído do plano e de seus efeitos, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Tratando-se na espécie de crédito extraconcursal, cumpre consignar que as ações executivas cujos créditos foram constituídos após a data de aprovação do plano de recuperação seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência do STJ, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 18/2/2022.) Destarte, isso não quer dizer que o presente crédito deve ser habilitado junto ao juízo universal, mas, tão somente, que qualquer ato de constrição ou expropriação patrimonial da agravante deve ser requisitado ao juiz responsável pela recuperação judicial. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ante o exposto, DETERMINO: 1. o regular prosseguimento da fase de Cumprimento de Sentença; 2. a intimação da parte autora, via advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente memorial atualizado do débito exequendo, inclusive do débito que ora pretende a compensação, sob pena de arquivamento dos autos; 3. após a apresentação do memorial atualizado do débito, intime-se o requerido, via advogado, ou pessoalmente caso este não possua causídico habilitado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação de pagar apresentada, sob pena de incidência de multa 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios em sede de Cumprimento de Sentença de 10% (dez por cento), tudo sob o valor exequendo, na forma do art. 523, caput e §1º do CPC; 4. transcorrido o prazo acima, sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 02 de junho de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

07/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/03/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)