Cumprimento de sentença 0800754-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800754-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO OUTEIRO DA CRUZ EXECUTADO: GÊMEOS ENGENHARIA LTDA - EPP O Excelentíssimo Senhor Marcelo Elias Matos e Oka, Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando: GÊMEOS ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ: 08.691.650/0001-32, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 82.818,96 (oitenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 21 de fevereiro de 2022. Eu, ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0800754-91.2016.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800754-91.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO OUTEIRO DA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO BUSSINGUER OAB/MA 14944, MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA OAB/MA 14895 REPRESENTADO: GÊMEOS ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré sob o fundamento de ausência de juntada de memória de cálculo e impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Feito esse breve relatório, DECIDO. Em análise dos autos, verifico que a parte exequente sanou o vício apontado pelo curador especial da executada, com a juntada do demonstrativo do cálculo exequendo. Outrossim, no tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deve-se ressaltar que deve ser precedido pela instauração do respectivo incidente, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa aos sócios cujo patrimônio se pretende atingir. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apenas para condicionar a desconsideração da personalidade jurídica à instauração do incidente, que pode ser feito nos próprios autos da execução. Ainda, considerando que a parte executada foi citada por edital e está representada por curador especial, sua intimação para cumprir a sentença deveria ter sido feita também por edital, nos termos do art. 513, IV, do CPC, o que não foi observado no despacho de ID 39961810. Ante o exposto, determino: a) a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta), para intimação da requerida GÊMEOS ENGENHARIA LTDA - EPP para realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. b) a realização de penhora online nas contas da empresa executada em caso de transcurso de prazo sem pagamento ou manifestação; c) a intimação da parte exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a citação dos sócios para responder ao incidente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 17 de fevereiro de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

21/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(36)