Cumprimento de sentença 0802409-82.2019.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802409-82.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA - MA17999-A RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0802409-82.2019.8.10.0037 Vistos. Compulsando os autos, observo que o presente processo é oriundo da Segunda Vara de Grajaú, do qual a Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra não tem competência para processar e julgar o recurso interposto, conforme o artigo 2º, parágrafo único, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução-GP n. º 51/2013). Desta forma, determino à Secretaria Judicial desta unidade proceder a redistribuição dos autos para que seja encaminhado à Turma Recursal Cível e Criminal competente para o julgamento, qual seja: Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz. Intime-se as partes para conhecimento da decisão. Após, proceda-se a redistribuição do processo à Turma Recursal Cível e Criminal citada. Serve a presente decisão de intimação. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES QUEIROZ REQUERIDOS: SABEMI SEGURADORA S.A. BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Inicialmente, registra-se a dispensa do relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual os fatos de maior relevância da lide serão mencionados na própria fundamentação. 2. Fundamentos. 2.1. Da exclusão do Banco Bradesco S.A. Compulsando-se os autos, observa-se que este Juízo já determinou fosse excluído o segundo réu do polo passivo do feito (ID 40399507), porém, tal ordem ainda não chegou a ser cumprida pela Secretaria Judicial. Assim, proceda-se a baixa do Banco Bradesco S.A. da lide, anotando-se na distribuição, devendo apenas permanecer a ré SABEMI SEGURADORA S/A. 2.2. Da complexidade da causa. Incompetência do Juizado Especial. A SABEMI enfatiza que o “adequado julgamento da lide dependerá de prova pericial fonográfica, com o intuito de analisar a regularidade da abordagem telefônica realizada pelo Setor de Qualidade da Sabemi, diante DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA EM TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SEGURO IMPUGNADO, devidamente contratado por esta.” (conforme o original). Entretanto, constato que, de uma forma ou de outra, a preliminar se confunde, tecnicamente, com o próprio mérito da ação (existência ou não da contratação do seguro), motivo pelo qual a tese empresarial será enfrentada mais adiante, no tópico que lhe é de direito. 2.3. Da inépcia da inicial. Não prospera, uma vez que, em sede do microssistema do Juizado Especial, o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito ou oral, à Secretaria do Juizado, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.099/1995, de modo que exordial se encontra tecnicamente em termos, além do que não dificultou e nem muito menos impossibilitou o exercício do direito de defesa, por parte da ré, a qual sabe muito bem quantas parcelas a consumidora teve que desembolsar para pagar o indigitado contrato de seguro, até a presente data. Repilo-a. 2.4. Mérito. A causa está madura para julgamento. Autora: PLANOAPPLUS 7001090”. Ocorre que, embora a contratação por meio remota/fonada tenha sido disciplinada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, por meio da Resolução CNSP Nº 294/2013 (ID 43296403), sou levado a crer que, diante da escuta atenta do áudio anexado no corpo da contestação, constante no link https://drive.google.com/file/d/1iyKsv9AXhaiVzGKWwROUcr0JSZ_dMrFt/view?usp=sharing, o contrato tido por firmado entre as partes arranhou de morte o disposto no art. 39, inciso IV, do Código Consumerista, posto que a seguradora se aproveitou de dados pessoais da requerente, não se sabe como lá obtidos para essa finalidade, para sobrepujar-se sobre a fraqueza ou ignorância da consumidora, valendo-se de sua idade avançada e da dificuldade de compreensão vocabular dos fatos relatados na conversa lá travada, a fim de lhe impor a venda de um produto que sequer saberia que iria ser descontado sobre os seus proventos mensais. Nesse panorama, nem de longe pode-se argumentar na necessidade de produção de prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial, haja vista que a demandante não disse que a voz trazida ao conhecimento do Juízo não seria dela, pelo contrário, enfatizou que a contratação inexistiu, e nisso vejo que a razão anda-lhe de braços dados. Cumpre-se ainda relatar que a SABEMI sequer trouxe aos autos cópia da suposta apólice do benefício securitário a que faria jus a autora, o que é mais um indicativo de que a cobrança foi toda abusiva e que não merece a sanção do Estado-juiz, no particular. Impõe-se reconhecer a existência do nexo causal entre a conduta da suplicada e os fatos descritos na inicial, pelo que resta configurada a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar, mercê da defeituosa prestação dos serviços. 2.5. Do dano material. Deve ser acolhido o pleito de restituição, em dobro, dos valores descontados a título do seguro, porquanto a requerida não logrou demonstrar a efetiva contratação do referido serviço, ônus que lhe incumbia. Nesse rumo, tendo em vista que não houve decisão judicial determinando a suspensão dos descontos (ID 36802048), que se iniciaram em julho de 2019, no valor mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), bem assim porque a SABEMI não provou que existiu o cancelamento administrativo do produto, forçoso é concluir que, de lá para cá (fevereiro de 2022), os valores descontados indevidamente contabilizaram a quantia de R$ 1.546,90 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), pelo que deverá ser restituído à autora a quantia de R$ 3.093,80 (três mil e noventa e três reais e oitenta centavos), correspondente à dobra das parcelas indevidamente descontadas (2 x R$ 1.546,90). 2.6. Do dano moral. No tocante ao pretendido dano moral, reputo assistir razão à requerente, uma vez que restou devidamente caracterizada a ilegalidade dos descontos impugnados e, nessa esteira, consequente, o dever de reparação perseguido. Com efeito, o entendimento do STJ é no sentido de que “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). Na mesma trilha, segue o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (Apelação Cível nº 0804789-35.2020.8.10.0040, 1ª Câmara Cível Rel. Desa. Ângela Salazar, julgado em 22.11.2021). Por conseguinte, a aflição, tristeza, sentimento de humilhação e os incômodos sofridos pela aposentada, ao se deparar com cobranças indevidas nos seus proventos, que se prolongaram no decurso de tempo, configuram-se como abalo moral, não podendo ser tomados à custa de simples aborrecimento passageiro. Diante disso, levando-se em conta: (i) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; (iii) a capacidade econômica do causador do dano; e (iv) as condições pessoais da ofendida, a indenização será arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz da razoabilidade. 3. Dispositivo. Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) rescindir o contrato de seguro em vida tido por realizado entre os litigantes; b) condenar a SABEMI SEGURADORA S.A. a restituir à Raimunda Alves Queiroz o valor de R$ 3.093,80 (três mil e noventa e três reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; e c) condenar a ré a pagar à demandante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que sofrerá acréscimo de correção monetária pelo INPC, a partir da presente data (STJ: Súmula 362), e de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados estes da citação (CC, art. 405), à guisa de compensação pelo dano moral experimentado, ficando o processo extinto com resolução integral do mérito. Sem custas ou verba honorária, por força de lei. Publique. Registre-se. Intimem-se. Grajaú, 3 de fevereiro de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ PORTARIA-CGJ – 3952022 Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0802409-82.2019.8.10.0037 Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais cujas partes são as mencionadas em epígrafe, onde a autora alega que vem sofrendo, desde o mês de julho de 2019, descontos em seus proventos de aposentadoria, por parte da seguradora ré, embora desconheça a origem de qualquer contratação com a mesma. Frisa que “é pessoa de pouco conhecimento, tem idade avançada, sequer assina seu próprio nome, por conta disso, não teria como saber do que se tratam tais descontos, situação que foi percebida por sua nora que se atentou para tal fato somente agora, pois, acreditando na conduta proba e de boa fé do contratado, jamais suporia que cobranças indevidas lhe seriam vertidas como no caso em exame.” A questão controvertida resume-se em saber se existiu ou não a alegada falha na prestação do serviço, por parte da ré, ao descontar valores sobre a conta salarial da autora, sem que existisse contrato entabulado entre as partes e, daí, analisar se cabe ou não a indenização pretendida. Como é cediço, é objetiva a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços, quando se atribui defeito na prestação desses serviços, que dispensa a configuração de sua culpa no evento e somente poderá ficar excluída se provada a ocorrência de uma das causas que rompem o nexo causal, elencadas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a regra hospedada no art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, o seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule (art. 801). O professor Pedro Alvim define seguro como sendo “a operação pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestação, chamada prêmio, para a formação de um fundo comum [mutualidade] por ele administrado e que tem por objetivo garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que forem afetados por um dos riscos previstos.” (Contrato de Seguro. 3ª ed., Rio de Janeiro: 1999, pág. 64). Observa-se que “o dispositivo em tela visa à garantia dos segurados nos contratos de seguro em grupo, pondo-os a salvo de acordos feitos à sua revelia, pelos chamados estipulantes”. A doutrina do mestre Sílvio Rodrigues conceitua o seguro de vida em grupo como “o negócio que se estabelece entre um estipulante e a seguradora, através do qual aquele se obriga ao pagamento de um prêmio global e aquela se obriga a indenizar pessoas pertencentes a um grupo determinado, denominado grupo segurável, pessoas ligadas por um interesse comum e cuja relação, variável de momento a momento, é confiada à seguradora.” (FIÚZA, Ricardo. Código Civil Comentado. 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 727). Pois bem. Como visto, questiona a reclamante sobre descontos que vem sofrendo sobre os seus proventos de aposentadoria, em razão de cobrança que entende indevida, à conta de um serviço que desconhece a contratação. In casu, há comprovação de que RAIMUNDA, atualmente octogenária, vem experimentando desde julho de 2019 descontos sobre os seus parcos rendimentos de aposentada, consoante as provas anexadas aos autos. A esse propósito, vale mencionar que a própria seguradora informou que a “cabe esclarecer que o seguro, objeto da demanda, cobre morte acidental, assistência alimentar e assistência funeral, benefícios ofertados pela Ré, mediante contraprestação mensal da parte

21/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)