Cumprimento de sentença 0801134-89.2020.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801134-89.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA FRANCISCA MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 REU: BANCO PAN S/A Processo n.° 0801204-09.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OTACILIA MELONIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Processo n.° 0801205-91.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OTACILIA MELONIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - OAB/MA15838 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Processo n°0801205-91.2020.8.10.0061 DESPACHO Ab initio, Intimação - Processo n.° 0801134-89.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro o pleito autoral de assistência judiciária gratuita, considerando-se a situação de hipossuficiência declarada nos autos pela parte requerente, com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50. Conforme informa a parte autora, esta vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que alega não ter realizado, a partir de 03/2018. Assim, verifico que o pedido liminar carece do requisito do perigo da demora, pois a morosidade da parte autora em solicitá-lo judicialmente retira o caráter de urgência da medida vindicada, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC, tendo em vista que somente ajuizou a ação em 17/07/2020. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar no presente momento, nada impedindo a sua concessão posterior. Designo o dia 12/05/2022, às 09:30 horas, por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara2via, senha tjma1234 ou presencial, na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) sendo necessária a intimação de testemunhas, o requerimento, acompanhado do respectivo rol (relação das testemunhas), será apresentado na Secretaria no mínimo cinco (05) dias antes da audiência; 4) a ausência da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência da parte requerida implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; 6) fica desde já advertida a possibilidade de inversão o ônus da prova, em favor da autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se os advogados habilitados, se houver. Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO CARTA E MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA MELO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)