Cumprimento de sentença 0801079-77.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801079-77.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Voto - Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Pois bem. Consoante relatado, os apelantes visam a reforma da sentença que rescindiu o contrato avençado entre as partes, e condenou SPE Cidade Jardim Empreendimento Imobiliário Ltda. à restituição do valor integral do montante adimplido pela parte autora, ao pagamento da autora de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais; além de custas e honorarios advocaticios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenacao, conforme previsao do art. 85, §2o do CPC. Inicialmente passo a analisar as razões do 1º apelo, interposto por SPE Cidade Jardim Empreendimento Imobiliário Ltda. Sem razão ao 1º apelante. É que, o caso dos autos se trata de contrato de compra e venda de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, o qual previa como prazo final para entrega da obra a data de 31 de junho de 2019, previsto prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) (Id. 17949523). Todavia, consoante se verifica dos autos, a obra nem sequer teria sido entregue quando do ajuizamento da ação (30/06/2020), ou seja, muito após o prazo de tolerância estipulado. Sendo assim, versando a demanda de origem acerca de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, restando incontroversa a culpa da 1ª apelante no atraso da entrega da obra, concluo que a sentença recorrida está consentânea com a Súmula 543 do STJ, a qual estabelece que: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Ressalto que, sendo no caso a rescisão imotivada, diante do inadimplemento da 1ª apelante, implicando na devolução integral dos valores pagos, é incabível, por certo, a retenção de qualquer quantia. Outrossim, também não merece provimento o apelo interposto no tocante à inversão da cláusula penal moratória. Isso porque, sendo incontroverso o atraso na entrega do imóvel pela 1ª apelante, considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 971, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor[1]. Sob essa ótica, in casu, a multa contratual prevista no contrato (claúsula XIV, item 65) para descumprimento de quaisquer das obrigações estipuladas em contrato pelo comprador, deverá ser invertida em favor dos apelantes quais serão ressarcidos em 10% sobre o valor do contrato, nos termos do que determinou o juiz de 1º Grau. Entretanto, o simples atraso na entrega da obra não tem o condão de gerar danos morais, sendo necessário demonstrar que a situação concreta causou algum prejuízo de ordem extrapatrimonial ao adquirente do imóvel. Nesse sentido já decidiu o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. RECURSO TEMPESTIVO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" (§1º do art. 224 do CPC/2015). 3. No caso concreto, considerando a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico da Corte local no dia de início do prazo, o recurso foi interposto dentro do lapso legal. 4. Afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula. 98/STJ). 5. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 7. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1090402/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) Grifo nosso. Ocorre que, compulsando nos autos, verifico que não restaram provados quaisquer danos graves à honra, imagem ou à vida privada da autora, tratando-se os fatos aduzidos nos autos de mero aborrecimento, sem condão de tornar imperativa a reparação pecuniária a título de compensação, devendo a sentença monocrática ser reformada nesse ponto. Passando a análise do 2º apelo, ante à reforma do pleito de indenização por danos morais em favor dos 1ºs apelante, julgo por prejudicada a pretensão do 2º apelante de ver majorado esse valor. Por fim, quanto à alegação da 2ª apelante de que deve ser aplicada multa por ato atentatório da justiça ante ao descumprimento da ordem liminar, confirmada em sentença, tenho que tal fato deve ser apurado em cumprimento de sentença, cabendo ao juízo a quo, responsável por dar efetividade à r. sentença, aplicar a sanção caso entenda pelo descumprimento deliberado da obrigação, nos termos do artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil. Ante tudo quanto foi exposto, dou parcial provimento parcial ao 1º apelo apenas para que seja julgado improcedente o pleito indenizatório a título de danos morais, por impertinente na situação em comento, ao tempo em que julgado improcedente o 2º apelo, mantendo incólumes os demais termos da sentença. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Tema 971: sendo incontroverso o atraso na entrega do imóvel pela apelada, considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 971, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23.323) 2ª APELANTE: LAYHANY GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA (OAB/MA 14.608) 1ª APELADA: LAYHANY GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) 2º APELADO: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23.323) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que anteriormente a este recurso foi distribuído ao Des. Cleones Carvalho Cunha, órgão julgador da Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0813970-83.2020.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos presentes autos da Ação de Rescisão Contratual sob Rito Comum com Pedido Liminar. É cediço que o art. 293, caput, do Regimento Interno do TJMA preleciona, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801079-77.2020.8.10.0049 – SÃO LUÍS/MA 1º Ante o exposto, em face competência do Des. Cleones Carvalho Cunha para processamento e julgamento dessa espécie recursal, remetam-se os presentes autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, para sua redistribuição por prevenção, nos termos do artigo 293, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801079-77.2020.8.10.0049. AUTOR: LAYHANY GOMES DA SILVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA OAB/MA 14608-A RÉU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) RÉU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA OAB/MA 23232 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Embargos de Declaração de Id. 59270514, opostos por LAYHANY GOMES DA SILVEIRA, com finalidade de corrigir omissão na sentença proferida nos autos sob o Id. 57302245. Alega, a embargante, em apertada síntese que houve omissão no pronunciamento judicial, por não ter tido imposição de multa no dispositivo que confirmou os efeitos da tutela de urgência, sob o fundamento de ser necessária tal medida para o cumprimento da ordem. Contrarrazões apresentadas sob os Id. n° 62033545 e 62034592. Era o que cabia relatar. Decido É o breve relatório. DECIDO. Sabido é que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e destinam-se ao esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitáveis os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Da revisão dos autos, certo estou de que a pretensão da parte embargante não merece guarida, isso porque na sentença de Id. 57302245, não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, insurge-se a parte embargante sob a alegação de omissão quanto a imposição de multa quanto a obrigação de fazer. Nesse aspecto, pontuo que é facultado ao magistrado a aplicação das medidas previstas n o inciso IV do art. 139 do CPC, para fazer com que a decisão seja cumprida, o que poderá muito bem ser aplicado em sede de cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para rejeitá-lo, mantendo a sentença em todos os seus termos. São Luís/MA, data do sistema. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

13/04/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(34)