Procedimento Comum Cível 0824607-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824607-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0824607-90.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: ANTONIO DOS SANTOS DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação pedido de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela para ativação de auxílio-doença proposta por ANTONIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho ficando acometido por pequenas lesões no joelho. Segue argumentando que foi demitido em novembro de 2019, mas afirma que de posse de exames, laudos e relatórios médicos atestando as enfermidades e a inaptidão ao trabalho, atravessou pedido administrativo de auxílio-doença junto ao INSS em 18.05.2020, Sustenta que o pleito foi indeferido em 08.07.2020 mesmo diante da sua incapacidade laborativa. Assim, requer em sede de tutela de urgência a ativação do auxílio-doença, e, no mérito, o deferimento da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92), nos termos dos artigos 42, 44 e 62 da Lei 8.213/91. A 6ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência e determinou o encaminhamento dos autos para este Juizado, em razão do valor da causa. Contudo, este Juízo entende pela incompetência para julgar a referida demanda e suscitou conflito de competência. Assim, suscitado o conflito de competência, o relator designado para apreciar a questão determinou que as demandas urgentes referentes ao caso em tela sejam apreciadas por este juízo (ID 53898384) e considerando a existência de pedido liminar, passo a análise o pleito. Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o pleito autoral, desde que preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, cuja redação assim aduz: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura na demonstração do direito invocado pela parte Autoral, ao passo que o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena do resultado final tornar-se inútil em razão do tempo transcorrido. Insta frisar que ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela. Contudo, a situação fática narrada nos autos é controversa e exige o contraditório e a dilação probatória com o fito de permitir a este juízo a formação de uma convicção definitiva acerca dos fatos e direito alegado pelo demandante, o que não se faz possível em sede de cognição sumária. Nesse diapasão, é razoável aguardar-se a realização de provas, oportunizando ao demandado o direito à resposta, para que este juízo se sirva de mais subsídios para apreciar a matéria e analisar o direito reclamado pelo Autor. No mesmo sentido, há decisão: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00662387920128190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL, Relator: SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento: 06/03/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar requerido, por ausência dos requisitos ensejadores à sua concessão. No mais, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência instaurado para prosseguimento do feito. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente decisão serve de mandado de citação/notificação/intimação.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de laudo pericial

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de réplica à contestação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)