Procedimento Comum Cível 0800296-27.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800296-27.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 13:54

Recebidos os autos

20/05/2022, 09:54

Juntada de despacho

20/05/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANSELMO DA SILVA NEVES. ADVOGADO: ALYSSON RAMOS PEREIRA (OAB MA 15.359). APELADO: BANCO GMAC S.A. ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB MA 16.156-A). A C Ó R D Ã O Nº APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ vem admitindo a capitalização mensal de juros, contanto que pactuada entre as partes, reconhecendo expressamente a aplicação da MP n.º 2.170-36. 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada. 3. Apelação desprovida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800296-27.2016.8.10.0049 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANSELMO DA SILVA NEVES. ADVOGADO: ALYSSON RAMOS PEREIRA (OAB MA 15.359). APELADO: BANCO GMAC S.A. ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB MA 16.156-A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800296-27.2016.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANSELMO DA SILVA NEVES, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0800296-27.2016.8.10.0049 promovida por BANCO GMAC S.A., ora apelado. O apelado ofereceu contrarrazões (ID 9759928). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC. A parte apelante é beneficiário da Justiça Gratuita. Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

22/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/03/2021, 11:16

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.

02/02/2021, 01:45

Juntada de contrarrazões

26/01/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 05:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 15:22

Conclusos para decisão

19/01/2021, 12:25

Juntada de Certidão

19/01/2021, 12:25

Juntada de cópia de dje

19/01/2021, 12:21

Documentos

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 12:30

Acórdão

•26/04/2022, 12:15

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Partes do Processo(6)