Interdito Proibitório 0800690-31.2019.8.10.0113 - TJMA

Interdito Proibitório 0800690-31.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ LUZ NUNES FILHO ADVOGADOS: DR. FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA 13.358 e DR. DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA 9.063 REQUERIDO: ARMANDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DR. MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - OAB/MA 14.647 DECISÃO autor: TESTEMUNHA – SILVAN DA COSTA ARAÚJO – Que conhece o autor há uns 10 (dez) anos; Que este possui uns 2 (dois) imóveis na Raposa, sendo que 1 (um) fica em frente a sua residência e outro mais à frente; Que ficam localizados na Avenida Principal, bairro Itapéua; Que não sabe o número dos imóveis, bem como o tamanho dos mesmos; Que não sabe se o imóvel é registrado no nome do autor; Que o autor possui o imóvel próximo a sua residência há aproximadamente 10 (dez) anos; Que sabe que o réu praticou ato que pudesse ameaçar a posse do imóvel, sendo utilizado para tanto uma máquina que derrubou um meio muro que estava sendo construído pelo autor; Que o imóvel do autor era cercado anteriormente por cerca de arame; Que o muro estava sendo construído na parte da frente do imóvel; Que não sabe informar quando se iniciou a construção do meio muro; Que a derrubada do muro tem mais de ano; Que a máquina de fato derrubou o meio muro; Que após a derrubada do meio muro a providência tomada pelo autor foi levantar novamente o muro; Que acha que o réu não tomou outra atitude para ameaçar a posse do autor; Que atualmente o imóvel encontra-se todo murado; Que existe uma casa no imóvel; Que o autor não reside na casa, somente um caseiro; Que o caseiro é conhecido como Paco; Que o autor faz visitas semanais ao imóvel; Que a casa do autor é de alvenaria; Que acredita que possa existir plantação no imóvel, não tendo certeza, pois não visita muito o imóvel; Que o caseiro reside no imóvel há mais de 3(três) anos; Que não sabe informar se o réu, após a derrubada do muro, ainda ameaça a posse do autor. Após questionado pelo Advogado do autor, respondeu: Que sua residência fica próxima ao imóvel do autor, quase em frente, ficando um pouco para o lado; Que o réu tentou cercar o imóvel do autor uma vez; Que o réu mandou um rapaz para conversar com o autor e depois já chegou para cercar o imóvel; Que só sabe isso, pois não estava presente no momento; Que chegou outras pessoas no imóvel, uma moça de carro, dizendo que era dona do imóvel; Que o réu já tentou invadir um campo de futebol nas proximidades, onde o mesmo fala que é o dono; Que um homem que trabalha com ele chegou até a cercar o campo de futebol, mas que a cerca foi derrubada pela comunidade; Que sabe a cadeia dominial do imóvel, sendo o proprietário originário do imóvel seu pai, que passou para sua mãe após a separação destes; Que sua mãe vendeu para o Dr. Ramos, que vendeu para um terceiro, que posteriormente vendeu para o autor; Que o terreno fica vizinho com um imóvel de propriedade de seu pai, imóvel este que foi comprado do Dr. Ramos. Após questionado pelo Advogado do réu, respondeu: Que só conhece o réu de vista; Que tem conhecimento do réu ter terrenos naquela região; Que não tem conhecimento do Sr. Clidenor ter comprado terreno do réu; Que não tem conhecimento se o Sr. Clidenor conhece o réu; Que os terrenos daquela região vem de herança de família e são passados de geração em geração; Que seu pai chamava-se Manoel Lopes de Araújo; Que não sabe informar se seu pai possuía documento de posse daquele imóvel, tendo em vista que era pequeno quando seu pai se separou da sua mãe; Que o autor comprou o terreno do Clidenor e não do Dr. Ramos. Após questionado pela Advogada do réu, respondeu: Que questionado se viu ou ouviu que o réu teria ido com a máquina derrubar o muro, respondeu que não viu, mas que ouviu comentários que quem estava derrubando o muro teria ido a mando do réu. Como se vê, o testigo ouvido afirmou categoricamente que a posse do terreno discutido nos autos era de propriedade originalmente do seu pai, que passou para sua mãe após a separação destes e, esta última, vendeu para o Dr. Ramos, que vendeu para um terceiro e, finalmente, vendeu ao demandante, que já exerce a posse no referido imóvel há mais de 10 (dez) anos. Ademais, destacou que tomou conhecimento que o réu teria praticado atos de ameaça à posse do imóvel, utilizando, para tanto, uma máquina, para derrubar o meio muro que estava sendo construído pelo demandante, o qual, anteriormente, era cercado por cerca de arame. As fotografias anexadas aos autos pelo demandante no Num. 37038088 - Págs. 4/12 e, os vídeos carreados nos ID's de Num. 37038105 e 37039229, demonstram o muro construído e a sua derrubada pela máquina. Verifica-se, assim, que o autor comprovou sua posse, bem como que vem sendo molestado na sua posse pelo demandado. Restam, assim, comprovados todos os requisitos exigidos pelo art. 567 do CPC/2015, circunstâncias essas suficientes para a concessão da liminar, conforme julgados transcritos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – MANDADO PROIBITÓRIO EM FAVOR DA AGRAVADA, PARA QUE PERMANEÇA NA POSSE DO IMÓVEL E NÃO HAJA TURBAÇÃO/ESBULHO POR PARTE DOS AGRAVANTES – ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a posse da parte agravada sobre o imóvel, bem como as ameaças de turbação/esbulho perpetradas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto preenchidos os requisitos para concessão liminar de expedição de mandado proibitório, com fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem. (TJ-MS - AI: 14051260720218120000 MS 1405126-07.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 02/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021). (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - A ação de interdito proibitório possui caráter inibitório e é ajuizada pelo possuidor direto ou indireto no intuito de evitar a prática de ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória, conforme art. 567 do CPC - Presentes os requisitos do art. 567 do CPC, a manutenção da concessão da liminar de interdito proibitório se impõe. (TJ-MG - AI: 10000210658480001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DA POSSE EM CARÁTER LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE. O interdito proibitório consubstancia remédio possessório preponderantemente preventivo, previsto nos artigos 1.210, do Código Civil, e 567, do Código de Processo Civil. O deferimento de mandado proibitório, in limine litis, reclama a demonstração simultânea da posse e do justo receio de turbação ou de esbulho por ato ilícito do réu. Restando demonstrados, a partir das provas apresentadas com a peça de ingresso, a posse e indícios robustos de ameaça a esta posse, a expedição do mandado proibitório, em caráter liminar, é medida que se impõe. Para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas necessárias à efetivação da ordem. Sendo faculdade do magistrado a fixação de multa cominatória, ante a análise do caso concreto, deve ser indeferido o pedido caso não seja identificada, por ora, a necessidade da medida. (TJ-DF 07119578720208070000 DF 0711957-87.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 23/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo nosso). Ex positis, por estarem presentes os requisitos para a concessão da medida, Intimação - PROCESSO N.º 0800690-31.2019.8.10.0113 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUIZ LUZ NUNES FILHO contra ARMANDO OLIVEIRA SILVA, qualificados nos autos. Alega o autor que é proprietário de um terreno localizado na Rua Avenida Principal, Bairro Itapeua, fazendo divisa com o terreno que fica na esquina de propriedade do Sr. Luiz Luz Nunes, seu genitor, estando na posse deste e a propriedade podendo ser amplamente demonstrada pelos documentos de compra e venda anexo, assim como do antigo proprietário. Aduz, inicialmente, que havia comprado tijolos, areia e brita para levantar o muro do terreno, tendo iniciado a sua construção, contudo, no domingo dia 25/08/2019, haviam estacas e arames no local, tendo às 9h30 chegado, no imóvel, com cavador, martelo e prego, momento em que o requerente mostrou o seu documento e demonstrou ser de sua propriedade, tendo o requerido analisado e ido embora. Em continuidade, noticia que novamente foi ao terreno no dia 26/08/2019, com uma viatura de São Luís e com dois policiais, um advogado e um secretário de nome Sandro, onde conversaram com alguns vizinhos e foram embora. Argumenta que vem sofrendo assédio do requerido, com visitas quase que diárias ao seu terreno, inclusive tentando impedir os seus funcionários de trabalhar no local, alegando ser o proprietário. Afirma que o modus operandi, o local ermo e a frequência do demandado denuncia o risco de turbação e esbulho, bem como que a sua posse mansa e pacífica sempre foi cuidada, porém, desde a semana passada, vem sofrendo tais abusos. Outrossim, pondera que, tendo em vista que o demandado poderá promover invasão no seu terreno, tem justificado temor de invasão e degradação, logo, tais fatos, somados às recentes invasões a terrenos nesta cidade, comprova estar o réu molestando a sua posse, em iminente turbação e risco de esbulho, que devem ser obstados por meio desta ação possessória. De mais a mais, destaca que o demandado apresenta relevante índice de tal comportamento, tendo processos de n° 0800939-84.2018.8.10.0058, 0842301-77.2017.8.10.0001, 083913-942018.8.10.0058, entre outros, com natureza similar e sempre envolvendo imóveis, lotes e terrenos. Por fim, arguiu o requerente que continua na posse do seu terreno e pretende defender-se dos ataques destas pessoas e quaisquer outras que pretendam turbar direito e apropriar-se do que não lhes pertence. Instruiu a inicial com os documentos de Num. 22989169 - Págs. 1/14 ao Num. 22989172 - Págs. 1/8. Petitório autoral noticiando, em suma, que havia iniciado a construção do muro do seu terreno, com a finalidade de evitar possíveis esbulhos no local e assim afastar os invasores, contudo, no dia 12/12/2020, entre 9h00 e 10h00 uma viatura da Policia Militar com dois policiais, um deles denominado “Soldado IAN”, foi solicitada pelo CIOPS para acompanhar o Sr. Armando, sob o pretexto de que haveria uma ação judicial para embargar a obra, ocasião em que houve diálogo com dois funcionários seus, o Sr. Paco e o Sr. Negão, que lhe ligaram e lhe questionaram se seria para parar o serviço, mas lhes informou que era para continuar, já que não tinha nenhuma ordem ou mandado. Alega que ainda no terreno, o policial presente lhe solicitou que comparecesse no local, alegando que haveria decisão judicial para embargar a obra e foi convidado para ir a delegacia para resolver a situação, mas, considerando que sequer foi apresentado qualquer documento hábil para “embargar a obra” ou houve acompanhamento de oficial de justiça para cumprimento de algum mandado judicial, negou-se a ir para delegacia, informando que não havia feito nada errado e que não tinha razão para que fosse embargada a obra sem qualquer ordem legal. Em ato contínuo, afirma que o requerido, não satisfeito com a situação, no dia 14/10/2020, entre 10h e 12h, acompanhado do Sr. CARLOS DAVID OLIVEIRA MENDES e de uma viatura também solicitada pelo CIOPS, apresentou-se como representante do proprietário e acompanhado de uma senhora, ameaçou os seus funcionários presentes no terreno e disse-lhes que não adiantava construir o muro, que mais tarde eles iriam derrubar tudo, o que de fato ocorreu, à noite, por volta das 18h30 e 19h00, tendo o demandado, com uma retroescavadeira, derrubado todo o serviço que havia sido feito no terreno (baldrame, muro, coluna), acompanhado da mesma saveiro, para tanto, afirma que apresenta em anexo o vídeo realizado por vizinhos (Num. 37038088 - Págs. 1/12). Designada audiência de justificação prévia, fora colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pelo requerente (Num. 67124392 - Págs. 1/2). Manifestação do requerido pugnando pela habilitação do causídico Dr. Marcelo Verde Henrique Pontes Oliveira (OAB/MA 14.647). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 567 do CPC/2015: “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Desse modo, são requisitos para o deferimento do interdito proibitório da posse: i) ameaça de moléstia na posse; ii) probabilidade de que venha a se efetivar. Ademais, o art. 568, do mesmo diploma legal, assevera que aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo, o que se referente a Manutenção e Reintegração de Posse. Pois bem. O art. 561 do CPC/2015, dispõe que cumpre ao autor provar a sua posse, o esbulho, a data deste e a perda da posse, fatos esses necessários para a concessão de medida liminar, cabível apenas quando o esbulho data dentro de ano e dia, ex vi do art. 558 do CPC/2015. No caso dos autos, o demandante, diante dos argumentos expostos na exordial, aliados à documentação juntada aos autos - contrato particular de compra e venda (Num. 22989169 - Pág. 8), fotografias (Num. 37038088 - Págs. 4/12) e boletim de ocorrência (Num. 22989169 - Pág. 5), corroborados pelo depoimento da testemunha ouvida em sede de audiência de justificação prévia, demonstrou a posse do citado imóvel e que vem sendo molestada a sua posse pelo demandado. Passo, pois, a transcrever o depoimento do testigo do DEFIRO a liminar de interdito proibitório, em decorrência da moléstia da sua posse noticiada pelo demandante, ficando o requerido impedido de interferir no direito de posse do autor. Esta decisão servirá de mandado proibitório, ficando cominada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso do réu descumprir a ordem e molestar a posse do autor, sem prejuízo da resposta criminal à transgressão da ordem judicial. Autorizo o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Intimem-se as partes da presente decisão, por intermédio de seus causídicos já habilitado nos autos. Em tempo, por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu causídico, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a ausência de contestação implicará em confissão e revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formulada pelo autor). Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, INTIME-SE o requerente, na pessoa dos seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Notifique-se o MPE, para, querendo, intervir no feito. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUIZ LUZ NUNES FILHO ADVOGADOS: DR. FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - OAB/MA 13.358 e DR. DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - OAB/MA 9.063 REQUERIDO: ARMANDO OLIVEIRA SILVA DESPACHO 1. Considerando que houve o recolhimento das custas complementares, redesigno a audiência de justificação prévia, para o dia 18/05/2022, às 09h40, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: LINK: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 2. Intimação - PROCESSO N.º 0800690-31.2019.8.10.0113 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou por oficial de justiça, conforme o caso, para ingressar na sessão virtual cujos dados foram informados acima, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum local, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no referido fórum. Deve constar ainda a advertência de que o prazo para contestar a ação começará a fluir da intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico, para apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas na referida audiência, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ingressar na sessão virtual, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. Advirta-se, ainda, que parte autora deverá apresentar documentos e testemunhas em banca, sem necessária de prévia intimação. 4. Fica advertido o patrono do autor de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se de apresentar a testemunha no local, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 5. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado comunicar a sua TESTEMUNHA de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, para a parte participar da audiência virtualmente, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19. Fica vedada a oitiva de testemunhas no escritório do advogado ou na residência da parte. 6. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19. 7. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 8. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone fixo (98) 3229-1180. 9. Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a realização da audiência acima designada. 10. O presente despacho servirá de mandado para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

22/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2026.

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(24)