Cumprimento de sentença 0800173-37.2019.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800173-37.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO OLIVEIRA - PR101586, RAIMUNDO WANDERSON JOHNLENNON ALVES DE SOUSA - PR94765 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA requerente: Em relação ao contrato 366220784 3 parcelas de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), vide extratos acostados ao ID 39209691. Já em relação ao contrato 376709185 19 parcelas de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), vide extratos anexados ao ID 44388348. Assim sendo, resta comprovado que foram descontados da conta bancária do autor, de forma indevida, o valor de R$18.370,00 (dezoito mil, trezentos e setenta reais) que devem ser devolvidos em dobro, considerando a ausência de regular contratação. Note-se que não há como reconhecer que a situação configuraria hipótese de engano justificável, tendo em vista que as falhas na prestação dos serviços foram grotescas. Ressalte-se que a má-fé necessária para permitir a devolução do indébito em dobro, deve se entendida como a ausência de boa-fé objetiva. No caso em apreço, restou evidente que o consumidor não tinha efetivamente contratado e a postura recalcitrante da instituição financeira, sustentando em juízo tese desprovida de fundamentação probatória faz emergir a ausência de sua boa-fé objetiva e por consequência, permite a esse juízo determinar a devolução em dobro do que indevidamente descontado do correntista. Portanto, condeno a empresa requerida a devolver em dobro, o valor de R$ 18.370,00 (dezoito mil, trezentos e setenta reais), o que perfaz a quantia de R$ 36.740,00 (trinta e seis mil, setecentos e quarenta reais). Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Dos morais Já que pertine ao pedido de arbitramento de indenização por danos morais, entendo que a pretensão deve ser julgada também procedente. Explico. Restou elucidado que o banco requerido descontou por 22 (vinte e dois) meses, valores da conta bancária do autor, na qual o mesmo recebia verba de caráter alimentar, sem nenhuma autorização prévia para tanto. A ausência de comprovação das contratações regulares das operações discutidas, além de tornar os descontos efetuados indevidos, fez emergir o dever de indenizar por parte da instituição. Gritante que a situação vivenciada pelo consumidor, que teve parte de sua verba remuneratória subtraída de forma indevida, extrapola o mero aborrecimento não indenizável. As regras da experiência bem como os próprios fatos me permitem concluir que o consumidor passou por situações que atentaram contra os direitos de sua personalidade. Não posso deixar de pontuar que os danos morais, na hipótese, decorrem dos próprios fatos (in re ipsa), já que comprovou-se que os descontos indevidos incidiram em verba de caráter alimentar. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o porte econômico da empresa envolvida, sua postura em juízo (recalcitrante), entendo como razoável a proporcional a fixação de indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data. Dispositivo Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800173-37.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JORDANIO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JORDÂNIO DA CONCEIÇÃO COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora que é correntista do banco requerido. Denotou que em 21/08/2019 tomou conhecimento de 3 (três) operações de mútuo (crédito pessoal) que teriam sido contratadas em seu nome, no qual reputa não ser pactuado. Informou que as seguintes operações seriam fraudulentas: a) Empréstimo pessoal liberado em 28/03/2019 no valor de R$ 7.858,69; b) Empréstimo pessoal liberado em 04/07/2019, no valor de R$ 1.839,03; c) Empréstimo pessoal liberado em 21/08/2019, no valor de R$ 13.041,18. Sustentou que antes de descobrir acerca dos empréstimos questionados, teria tomado conhecimento de créditos em sua conta. Que tais situações o levou a questionar aos prepostos do banco acerca da origem, sendo que os funcionários da instituição teriam apresentado respostas evasivas, sem nada esclarecer. Asseverou que posteriormente, ficou sabendo das operações, questionando-as administrativamente sem sucesso. Seguiu defendendo que não as contratou. Frisou para corroborar com a tese de ausência de contratação, a análise dos seus extratos serviriam, uma vez que os créditos liberados teriam sido utilizados para aplicação na própria instituição e investimento em previdência privada. Lembrou que não faria o menor sentido contratar empréstimos pessoais para investir em previdência privada. Narrou que o terceiro empréstimo teve seu crédito utilizado para quitar as duas primeiras operações, tudo a sua revelia. Frisou que a instituição já iniciou os descontos relativos as operações questionadas, causando-lhe danos materiais. Salientou que a situação extrapolaria o mero aborrecimento, sendo causadoras de danos morais. Juntou documentos e ao final suplicou pela concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos das parcelas em sua conta bancária. Pugnou ainda pela gratuidade judiciária. No mérito, requereu a declaração de inexistência das relações jurídicas combatidas, bem como devolução em dobro do que lhe foi descontado indevidamente e arbitramento de danos morais. Ato contínuo, o magistrado responsável pela unidade jurisdicional à época despachou o feito determinando que o requerente trouxesse aos autos elementos que evidenciassem sua hipossuficiência financeira. Manifestação autoral junto ao id nº. 2331986, com a juntada de documentos. Novos documentos anexados pelo autor (id nº. 27194146). Despacho exarado junto ao id nº. 30271915 concedendo a gratuidade judiciária, bem como invertendo o ônus da prova e determinando a citação da parte requerida. Embargos de declaração apresentados pelo autor (id nº. 30500943) alegando que o despacho inicial teria sido omisso em relação ao pleito liminar. Regularmente citado, o Banco Bradesco apresentou contestação e documentos (id nº. 32078742). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, questionou a ausência de interesse processual e defendeu a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a lisura das operações questionadas. Lembrou que as operações foram regularmente contratadas pelos canais digitais disponibilizados aos clientes (internet banking, caixas eletrônicos, App etc). Denotou que os créditos foram liberados na conta do autor, sendo por ele utilizados. Frisou que não haveria qualquer indício de fraude, razão pela qual as operações foram existentes, válidas e eficazes. Insurgiu-se contra os pleitos indenizatórios e ao final pugnou pela improcedência da ação. Pedido de apreciação da tutela de urgência apresentado pelo autor (id nº. 34509665). Cópia de decisão exarada pela 1ª Câmara Cível negando conhecimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerente (id 39145294). Réplica autoral apresentada junto ao id nº. 39209683. Em síntese, rebateu as questões preliminares, repisou os fundamentos da inicial e reiterou os pedidos de análise da tutela de urgência. Decisão de organização e saneamento do processo exarada junto ao ID 39431170. Em resumo, afastou as questões preliminares, analisou-se o pedido de tutela de urgência, indeferindo-o. Ainda na mesma decisão, os pontos controvertidos foram fixados, apontados os meios de prova admitidos e distribuído o ônus probatório. Na decisão, pontou-se que caberia ao banco requerido comprovar que efetivamente a parte autora contratou os empréstimos pessoais, bem como autorizou a aplicação dos créditos e o investimento em previdência privada. Deveria também a instituição demonstrar que possuía autorização do correntista para quitar as duas primeiras operações discutidas. Foi concedido prazo para juntada dos instrumentos contratuais (espelhos dos contratos eletrônicos, informando ainda por qual canal os mesmos foram pactuados). Saneado o processo, as partes foram instadas a se manifestarem. O autor comunicou apenas a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento do pedido de tutela de urgência. A parte requerida pugnou pela realização da audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor. Em seguida, designou-se a realização de audiência de instrução. Ato processual realizado em 15 de abril de 2021 (ID 44130593). Na oportunidade, tentou-se de forma infrutífera que as partes se conciliassem. Em seguida, o autor foi ouvido (mídia anexada ao ID 44140799 – na íntegra ou particionada junto ao ID 731122291). Após, o pedido de tutela de urgência foi reapreciado e deferido. Frisou-se que a ausência de juntada de documentos que comprovassem a regularidade das contratações questionadas fazia emergir a probabilidade do direito autoral. Assim, determinou-se que o banco requerido se abstivesse de efetivar novos descontos em relação às operações questionadas na inicial, sob pena de multa. Na ocasião, ainda determinou-se que o autor juntasse aos autos cópia de seus extratos, do período compreendido entre nov/2020 a abr/2021. Petição autoral e documentos acostados junto ao ID 44388333. Em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, o banco requerido apresentou agravo de instrumento, processo nº. 0807787-62.2021.8.10.0000. Contudo, não obteve a liminar (vide ID 47336874). Após, a parte requerida foi instada a se manifestar acerca dos documentos anexados pelo autor, tendo apresentado petição apenas informando ciência. Certidão acostada junto ao ID 51215937, informando o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo banco requerido. Na oportunidade, o Tribunal de Justiça manteve a decisão agrava (que concedeu a tutela de urgência ao autor), mas reduziu o valor da multa a ser aplicada, para o caso de descumprimento. Ato contínuo, as partes foram instadas a apresentarem alegações finais. O autor apresentou petição junto ao ID 61794271. Em resumo, ratificou sua pretensão autoral. Observou que a instrução teria corroborado com a comprovação dos seus pedidos iniciais. Frisou que caberia a este juízo reconhecer as falhas na prestação dos serviços, bem como determinar a devolução em dobro do que lhe foi descontado indevidamente (dobro de R$ 18.370,00) e arbitrar indenização por danos morais, em virtude dos constrangimentos sofridos. O Banco Bradesco apresentou memoriais junto ao ID 62848988. Em síntese, voltou a defender que as operações questionadas foram regularmente contratadas com uso de cartão magnético e senha de caráter pessoal, lembrando que os valores relativos às operações foram regularmente recebidas pelo autor, conforme extratos por ele mesmo colacionados nos autos. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os autos me vieram conclusos. Decido. A questão tormentosa está em saber se as operações bancárias discutidas pelo autor foram regularmente contratadas. 3 (três) operações de mútuo (crédito pessoal) são questionadas pela parte consumidora, a saber: a) Empréstimo pessoal liberado em 28/03/2019 no valor de R$ 7.858,69; b) Empréstimo pessoal liberado em 04/07/2019, no valor de R$ 1.839,03; c) Empréstimo pessoal liberado em 21/08/2019, no valor de R$ 13.041,18. Passo a analisar individualmente as operações. a) Empréstimo pessoal liberado em 28/03/2019, no valor de R$ 7.858,69 (contrato 366220784) Em relação a essa operação, não há dúvidas de que o crédito foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Note-se que tal circunstância foi confessada pelo requerente e inclusive teria sido pela percepção desse saldo “a maior” que a parte teria procurado a instituição financeira para se informar sobre a origem de tal quantia. Em defesa, a instituição financeira sustentou que o empréstimo teria sido pactuado por meio da utilização de algum dos canais digitais do banco, com uso de senha pessoal, token de segurança etc. Ocorre que por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, notadamente na distribuição do ônus da prova, este juízo determinou que o banco esclarecesse qual canal digital a avença teria sido supostamente contratada, bem como carreasse aos autos espelho da operação, onde contivesse informações acerca da taxa de juros, valor e quantidade de parcelas. Todavia, nada foi juntado aos autos pelo banco requerido. Por outro lado, nota-se que após a disponibilização dos valores na conta bancária do consumidor, o crédito foi inicialmente aplicado em um investimento automático (CDB) e posteriormente direcionado a um plano de previdência privada. Como bem frisei por ocasião da concessão da tutela de urgência, não faz nenhum sentido, do ponto de vista financeiro, que o consumidor adquirisse um crédito (remunerado com juros) da instituição para posteriormente aplicar tal valor em um plano de previdência privada. Isso seria ilógica e beira ao absurdo. Também não restou esclarecido pelo banco como foi feita a quitação antecipada da operação discutida. Os extratos colacionados pelo autor demonstram que a referida operação foi quitada de forma antecipada, por meio da contratação de um outro empréstimo. Fato ocorrido em 21/08/2019. Assim, em que pese ter sido alegado pela instituição financeira que a operação foi regularmente contratada com uso de cartão e senha de caráter pessoal, a ausência do espelho da operação, o não esclarecimento acerca do canal digital utilizado (se caixa eletrônico, app ou internet banking) e a também ausência de comprovação do consumidor na quitação antecipada da operação demonstram que o mútuo não foi regularmente pactuado pelo requerente. Nitidamente se observa que há máculas na origem e na finalização do negócio, razão pela qual a declaração de sua inexistência, em virtude da não comprovação de sua pactuação válida é medida que se impõe. b) Empréstimo pessoal liberado em 04/07/2019, no valor de R$ 1.839,03 (contrato 374036459) Da mesma foram da primeira operação questionada, essa segunda operação teve seu crédito liberado na conta bancária do requerente. Observe-se que o valor em questão, somando com saldo que já continha na conta do autor foi aplicado em uma plano de previdência privada. Vale ressaltar que a instituição financeira em sua defesa, justificou que esse segundo empréstimo também teria sido pactuado pelos canais digitais. No entanto, não juntou nada que esclarecesse o canal real da pactuação (se em caixa eletrônico, app ou internet banking), também não juntou o espelho da operação. Frise-se que nem mesmo a autorização para aportar os valores em um plano de previdência privada foi carreado aos autos. Como já mencionei, seria ilógico e absurdo, o autor contratar operações de empréstimo pessoal, que possuem pela própria natureza, taxas de juros elevadas e aplicar os créditos em um plano de previdência privada, que ordinariamente rende pouco menos que o CDI (taxa infinitamente menor que as praticadas nos empréstimos de cunho pessoal). Não posso deixar de pontuar que a quitação do mútuo discutido também foi realizada de forma antecipada (fato ocorrido em 21/08/2019), por meio da contratação de uma terceira operação. Até se pode cogitar que as contratações poderiam ser realizadas por canais digitais com uso de cartão e senha. Mas as quitações de forma antecipada, demandariam a comprovação de manifestação de vontade do consumidor, o que não restou comprovada. Tal como na primeira operação, as circunstâncias militam em desfavor da instituição requerida, que foi incapaz de esclarecer pontos básicos acerca dos empréstimos, fazendo ruir a tese de regularidade nas contratações. Por conseguinte, a declaração de inexistência dessa segunda operação é medida que se impõe. c) Empréstimo pessoal liberado em 06/08/2019, no valor de R$ 13.041,18 (contrato 376709185) Por fim, em relação a essa última operação, observo que os créditos a ela relativos foram liberados na conta bancária do autor. Todavia, utilizados para quitar as duas operações anteriores, por ele também questionadas. Analisando os extratos bancários, nota-se que em 21/08/2019, os valores foram utilizados para quitar e/ou amortizar as duas primeiras operações de crédito que o autor também discute neste feito. Acerca dessa avença, o banco apenas sustentou que a operação teria sido regular, uma vez que pactuadas por meio dos canais digitais, com utilização de cartão e senha de caráter pessoal. Todavia, não esclareceu em que canal isso supostamente ocorreu e nem apresentou a autorização do correntista para utilizar os créditos provenientes dessa operação para quitação das duas anteriores. Evidencie-se que a instituição teve a oportunidade processual de esclarecer as circunstâncias, bem como apresentar provas documentais físicas e/ou eletrônicas de suas teses, mas quedou-se inerte. Apenas sustentar que os empréstimos foram contratados por meio dos canais digitais, na hipótese dos autos, é insuficiente para demonstrar a lisura das operações. A utilização dos créditos para aporte em investimento que renderiam menos que as taxas de juros aplicadas na captação do recurso faz emergir dúvida acerca da existência da contratação. Vale repontuar, não me parece inteligível que o autor tenha pactuado duas operações de crédito pessoal para utilizar os recursos em um plano de previdência privada e, logo em seguida, pactuar uma terceira operação de crédito para quitar as duas anteriores. Assim, a declaração de inexistência da terceira operação também é medida que se impõe. Dos danos materiais Compulsando os autos, notadamente os extratos anexados pelo autor junto aos ID’s 39209691 e 44388348, observa-se que foram descontados do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com resolução do mérito para: a) Declarar a inexistência de contratação das operações relativas aos contratos nº. 366220784, 374036459 e 376709185. b) Reconhecer a ilegalidade dos descontos efetivados pelo réu, relativos às operações mencionadas na alínea “a”, no importe de R$ 18.370,00 (dezoito mil, trezentos e setenta reais), determinando sua devolução em dobro, ou seja, R$ 36.740,00 (trinta e seis mil, setecentos e quarenta reais). Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. c) Condenar a instituição financeira requerida na obrigação de pagar danos morais ao autor, fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data. d) Condeno o requerido ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, que ora fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação. Por fim, ratifico os efeitos da tutela de urgência deferida por ocasião da audiência de instrução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 10 de agosto de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(24)