Usucapião 0844152-54.2017.8.10.0001 - TJMA

Usucapião 0844152-54.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844152-54.2017.8.10.0001. AUTOR: ELISANGELA CUTRIM MESQUITA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO SALDANHA DOS SANTOS - OAB/MA 15918, ANA PATRICIA ARAUJO NASCIMENTO SOUSA - OAB/MA 6232 REU: MARIA JOSE DAS MERCÊS FARIAS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por ELISANGELA CUTRIM MESQUITA em face de MARIA JOSE DAS MERCÊS FARIAS, sob o fundamento de que possui desde o ano de 2007, de forma mansa e pacífica, sem interrupção nem oposição, imóvel localizado na Rua 03, Quadra F, Casa 14 - Jardim Coêlho Neto, nesta cidade, consoante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Intimados, a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, disse o Estado não ter interesse em ingressar no feito. Citada a parte requerida, a Sra. MARIA JOSE DAS MERCÊS FARIAS, por edital, esta permaneceu inerte sendo nomeado curador especial. Face à ausência da parte ré houve a nomeação de curador especial, apresentando defesa genérica alegando a inépcia da inicial e a invalidade da citação da demandada, requerendo, assim, a improcedência da ação. Assentada de audiência de instrução e julgamento com a oitiva de um dos confinantes que informa morar a mais de vinte anos no local e conhece a parte autora como sua confinante há vários anos. Inexistosa a composição entre as partes ficando as alegações finais como remissivas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora objetiva adquirir o domínio do imóvel reivindicado em razão de contrato de compra e venda e o tempo que se encontra na sua posse sem que a mesma fosse molestada. Ademais, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre afastar a nulidade da citação por edital, uma vez que foram respeitadas todas as exigências legais no procedimento citatório. Ademais, enfatiza-se que foram inúmeras as tentativas de citação da ré em diversos endereços declinados nos autos, caindo por terra o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização do citando. Não bastasse isso, vasta é a jurisprudência pátria no sentido mutatis mutandi da desnecessidade do esgotamento, o que, ao meu sentir, e dependendo do caso concreto, é perfeitamente aceitável e razoável o reconhecimento da validade da citação. Nesse sentido, o recente julgado, cuja ementa é a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70055740294 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 16/04/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2014) No presente caso, entendo que foram utilizados os meios possíveis para localizar a parte ré, o que, restando infrutífera, legítima a citação editalícia, motivo pelo qual não acolho a preliminar. Todavia, a mera omissão da parte ré não vincula o juiz ao deferimento do pedido exposto na inicial, posto que tal presunção é relativa e deve ser confirmada pelas provas ajuizadas pela parte autora sobre os fatos constitutivos do seu direito. Com efeito, importante frisar que nenhum órgão ou entidade pública reivindicou a propriedade do imóvel objeto da presente demanda, ressaltando a total falta de interesse para ingresso na presente demanda. Com efeito, o Código Civil brasileiro trata do fenômeno da prescrição aquisitiva no art. 1.240, que dita a seguinte regra, in vebis: Art. 1.240 – Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde de que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No presente caso, a demandante demonstrou satisfatoriamente os requisitos necessários à configuração do usucapião insertos no artigo supracitado, até porque a prova documental apresentada é suficiente no sentido de comprovar o tempo de posse exercida. Ademais, constam outros documentos que demonstram que a autora e sua família já residem no local desde o ano de 2007, restando comprovada que a posse vem sendo mantida sem qualquer oposição. Com isso, repito, estando a parte autora na posse do bem há mais de 15 (quinze) anos, estabelecendo lá sua moradia, sem oposição conhecida e nem interrupção no prazo legal exigido, como se proprietários fossem, necessário é o reconhecimento da ocorrência da prescrição aquisitiva, especialmente pelo fato que isso demonstra o efetivo animus domini da parte autora em relação ao imóvel objeto da ação de usucapião. CONCLUSÃO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 1.240 do Código Civil, para declarar o domínio da requerente ELISANGELA CUTRIM MESQUITA sobre o imóvel localizado na Rua 03, Quadra F, Casa 14 - Jardim Coêlho Neto, nesta cidade, servindo esta decisão como título hábil aos autores para transcrição no registro de imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PATRICIA ARAUJO NASCIMENTO SOUSA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO SILVA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SALDANHA DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(17)