Cumprimento de sentença 0805814-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805814-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA AGRAVADO: SAMUEL CASTELO BRANCO JÚNIOR ADVOGADO (AS): ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS (OAB/MA 14.717), JOABSON COSTA PINHEIRO JÚNIOR OAB/MA (13.074) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº ________________________/2022 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO QUADRO DE ACESSO. NÃO CONFIGURADA. IRDR. TESE APLICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000; II. No caso, tendo em vista que a publicação dos quadros de Acesso deu-se tão somente em 23/12/2013,(fls.26/31), e o ajuizamento da demanda ocorreu em 11/08/2015, dentro do lapso prescricional, rejeito os argumentos relativos à prescrição; III. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805814-45.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805814-45.2016.8.10.0001 em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/Ma, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão monocrática de minha lavra, que restou assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR N. 0801095-52.2018.8.10.0000. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO COMPROVADOS. ERRO ADMINISTRATIVO. DIREITO LIQUIDO E CERTO.DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC.I. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança”.na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000.II. O instituto da promoção em ressarcimento por preterição tem por finalidade resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria, sofrendo lesões de ordem patrimonial e funcional.III. Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. Precedentes.IV. Apelo conhecido e parcialmente provido. Colhe-se dos autos, que o autor ingressou no serviço ativo em 01/03/1987, através de concurso público, exercendo nos dias atuais o cargo de 2º SGT/MA 420/87, consoante histórico policial militar acostado aos autos. Alega, que após vinte e oito anos de efetivo serviço, protocolou pedido administrativo face à aquisição de sua promoção por antiguidade em ressarcimento de preterição ao posto de Tenente Coronel QOPM em 2009, o que na época das promoções fora negado, em decorrência de uma ação penal na comarca de Grajaú, sob o n°312005, impossibilitando sua entrada no quadro de acesso ao posto de Tenente Coronel,onde fora condenado em primeira instância e absolvido em segunda estância (Apelação nº 11273/2013). Esclarece, que após ter sido absolvido, requereu novamente administrativamente sua promoção ao posto de Tenente Coronel, protocolo n° de protocolo 16624/2014, que fora deferida, porém, o Estado do Maranhão não repassou o ressarcimento de preterição ao posto de Tenente Coronel da PM, retroagindo a data que por direito lhe caberia tal qual fora reconhecido, ou seja, 31/08/2009. A sentença foi proferida julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inaugural (ID 2427685). Proferi decisão negando provimento ao recurso de Apelação, conforme supracitado. Irresignado o Estado do Maranhão interpôs o presente Agravo Interno (ID 12962982), suscitando preliminarmente, prescrição do fundo de direito. No mérito, alega discricionariedade do ato de promoção ao posto de Coronel, alegando que todas as vagas dispostas em lei para ao ´posto requerido são por merecimento, que consistente num requisito aferido, eminentemente, pela Administração Pública, já que nitidamente alusivo à oportunidade e conveniência da promoção do servidor militar ao posto de Coronel, isto é, ao mérito administrativo. Contudo, aduz restando demonstrada a impossibilidade de efetivação da promoção ao posto de Coronel por via judicial, eis que o ato não se perfaz somente com o tempo de serviço, mas também pela aferição de merecimento, verdadeira expressão do mérito administrativo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. Contrarrazões apresentadas (ID 13640348)), pugnado pelo não provimento do Agravo Interno, que seja mantida a decisão prolatada por este relator. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao enfrentamento do recurso. O cerne do Agravo Interno diz respeito ao direito do Agravado à promoção por preterição, a qual adianto, foi devidamente enfrenta na decisão recorrida, tendo a presente peça recursal caráter de rediscussão do julgado. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, contado da data da publicação do quadro de acesso, na forma das teses fixadas no julgamento do IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000: Segunda Tese: “Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – ‘violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição’ – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança”. Terceira Tese: “O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno”. No caso, tendo em vista que a publicação do Boletim Geral e Diário Oficial deu-se respectivamente 10/02/2014/30/04/2014 (ID 2427655), e o ajuizamento da demanda ocorreu em 10/02/2014/30/04/2014, dentro do lapso prescricional, rejeito os argumentos relativos à prescrição. A exemplo, cito o seguinte aresto: POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. O direito do policial militar à promoção em ressarcimento por preterição prescreve em 5 anos, a contar da publicação do Quadro de Acesso ou do Quadro de Promoções configurador da situação de preterição, sendo também esses os marcos iniciais do prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança. 2. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento por preterição não basta a comprovação do tempo de serviço e do comportamento excepcional, devendo o postulante demonstrar também a efetiva preterição por outro policial com menos tempo de caserna e a existência de vaga. 3. Para que se configure a quebra da ordem de antiguidade, o postulante deve estar apto, ao menos em tese, a figurar no mesmo Quadro de Acesso do paradigma. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00003181820158100029 MA 0337432018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Por oportuno, cumpre salientar a exigência imposta pela legislação processual no tocante a fundamentação do recurso e do cumprimento do princípio da dialeticidade ao impor que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando que a peça recursal seja mera repetição do pleito já decidido monocraticamente como na espécie. Assim leciona Lucas Buril Macêdo, in verbis: “Cria-se, com isso, um sistema de recorribilidade interna nos tribunais que é essencialmente dialético, pretendendo que apenas novos debates judiciais sejam travados, com respostas específicas a cada nova manifestação. Com isso, busca-se afastar a mera repetição acrítica de argumentos e fundamentos já enfrentados, tão trivial nos tribunais, quanto, também, enfadonha e perniciosa, simplesmente levando à custosa repetição de trabalho, dos já muitos caros e abarrotados órgão judiciais.” Diante de todo o exposto, não havendo nenhum fato novo trazido no Agravo Interno, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação, razão pela qual VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A10

23/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL CASTELO BRANCO JUNIOR em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) em 29/07/2025 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(27)