Procedimento Comum Cível 0803896-18.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803896-18.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803896-18.2019.8.10.0060. AUTOR: MILTON MONTEIRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária promovida por MILTON MONTEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON – IPMT, todos oportunamente qualificados nos autos. Em exposição fática, sustenta o autor que “foi nomeado pelo Reclamado em 24/04/1991, para exercer o cargo efetivo de Vigia de quadro de pessoal de Executivo Municipal, tendo em vista sua aprovação no concurso público regido diante da portaria nº 0400/91, tendo um salário mensal de um salário-mínimo vigente anual.” Narra ainda que “foi registrado como servidor contratado no regime estatutário, quando na verdade era um servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Timon, fato que modificou e o prejudicou no momento de requerer sua aposentadoria”. Pugna pela condenação do requerido “para implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo o vínculo estatutário do requerente, bem como as verbas que não foram pagas devidamente, pelo trabalho exercido pelo mesmo”. Documentação acostada em id.:22198781 - Pág. 3 e seguintes. Citado de forma correta, o requerido apresentou sua contestação em id.:28861642. Em contestação dos fatos afirmou que “o requerente laborou como servidor efetivo do Município de Timon através de aprovação em concurso público nos anos de 1991 ao ano de 1992 na função de vigia, quando foi exonerado sem o devido processo legal. Retornou aos quadros funcionais desta municipalidade, em 2005, como contratado. Consta-se, diante de sua exoneração que não ocorreu nulidade do ato administrativo, mas a sua inexistência. Portanto o vínculo com a Administração Pública sequer foi rompido, entretanto o servidor permaneceu sem o labor que lhe era devido, inerte, até 31 de janeiro de 2008 quando requereu diante da Secretaria de Administração do Município de Timon, reintegração funcional, contabilizando 16 (dezesseis) anos afastados do efetivo serviço público, tendo assim o pedido de reintegração interferido.” Discorreu acerca do prazo prescricional para o autor requerer sua reintegração. Determinada a intimação do requerido para apresentação de certidão de tempo de serviço do autor, bem como de tempo de contribuição ao Regime Previdenciário do Município, em decisão de id 46029628, o município de Timon acostou aos autos declaração de tempo de serviço em id 57634493, ficha financeira em id 57634491 e certidão de tempo de contribuição em id 57634489. Manifestação do autor acerca dos documentos juntados pelo requerido, id.:63162139. Vieram conclusos para julgamento dessa forma. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Ato nulo é aquele eivado de ilegalidade, desde a sua origem ou constituição, e que não tem poder para produzir efeitos. Tanto é que a decisão que decreta a nulidade possui efeitos ex tunc, é como se o ato nunca houvesse existido. Destarte, jamais um ato nulo poderia ser convalidado com o simples passar do tempo, nos termos do art.169 do Código Civil. Com essa interpretação o ato nulo pode ser impugnado a qualquer tempo ou lugar, tendo em vista a questão de ordem pública nele materializada. No presente caso, a nulidade do ato está precisamente na não observância dos direitos fundamentais à ampla defesa e contraditório, consubstanciados na Constituição Brasileira de 1988, em seu Art. 5, inciso LV, uma vez que o requerente foi exonerado sem observância ao devido processo legal. Ato esse reconhecido como nulo pela própria administração pública, pela inobservância do devido processo legal, de acordo com a documentação apresentada precisamente em id.:22198781 - Pág. 68 e seguintes. Sem maiores dificuldades para que deferimento do vínculo estatutário entre o demandante e administração pública, considerando ato nulo de pleno direito praticado por essa última. Por via de consequência, há de se deferir ainda pleito relativo ao pagamento de verbas não pagas relativas aos últimos 05 (cinco) anos. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário primeiramente o reconhecimento do vínculo estatutário, bem como da contribuição previdenciária durante todo esse período, para posteriormente ser analisado se o tempo reconhecido é suficiente para a efetivação da aposentadoria do autor. Diante do plexo fático e jurídico delineados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 5° da Constituição Federal e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação para: 1. Reconhecer vínculo estatutário do autor, Sr. MILTON MONTEIRO DOS SANTOS com Administração Pública do Município de Timon, bem como contribuição previdenciária durante todo o tempo de vínculo estatutário, excetuando período que contribuiu ao regime geral da Previdência Social. Após, seja analisada pelo requerente, a viabilidade de aposentadoria do autor, diante do tempo de vínculo reconhecido em sentença, somado ao tempo que o autor possui já reconhecido pelo requerido (id 57634489). 2. Condenar o requerido ao pagamento de verbas referentes a um salário-mínimo, referente ao vigente de cada ano, devidamente corrigidos monetariamente, observado nesse caso a prescrição quinquenal. Deixo de arbitrar honorários advocatícios nesse momento, considerando sentença ilíquida ora proferida, nos termos do art. 85 §4° do Código de Processo Civil. O que ocorrerá quando liquidado o julgado. DETERMINO a intimação das partes e, com decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame necessário na forma do art.496 do diploma processual c/c Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Cumpra-se. Timon, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 09/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(78)