Apelação Cível 0802690-02.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 4.102,03

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

FRANCISCO ASSUNCAO DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2022, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

21/09/2022, 07:39

Juntada de termo

21/09/2022, 07:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/09/2022, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/06/2022, 10:59

Juntada de Certidão

13/06/2022, 10:59

Juntada de Certidão

13/06/2022, 10:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSUNCAO DE SOUSA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:08

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:44

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:41

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSUNCAO DE SOUSA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 11:20

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

18/05/2022, 11:14

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva

21/09/2022, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

21/09/2022, 07:39

Juntada de termo

21/09/2022, 07:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/09/2022, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/04/2022, 18:59

DECISÃO

•25/04/2022, 12:05

13/06/2022, 10:59

Juntada de Certidão

13/06/2022, 10:59

Juntada de Certidão

13/06/2022, 10:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSUNCAO DE SOUSA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:08

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:44

Juntada de Certidão

08/06/2022, 13:41

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSUNCAO DE SOUSA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 11:20

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

18/05/2022, 11:14

Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 02:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2022, 19:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 18:59

Recurso Especial não admitido

25/04/2022, 12:05

Conclusos para decisão

23/03/2022, 09:27

Juntada de termo

23/03/2022, 09:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSUNCAO DE SOUSA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:35

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 02:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

22/02/2022, 13:37

Juntada de recurso especial (213)

22/02/2022, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSUNCAO DE SOUSA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 01:43

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 02:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/12/2021, 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 15:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

30/11/2021, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2021, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2021, 16:22

Juntada de petição

23/11/2021, 12:31

Juntada de parecer do ministério público

23/11/2021, 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2021, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2021, 17:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/11/2021, 09:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/02/2021, 11:35

Juntada de parecer do ministério público

26/02/2021, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 21:55

Recebidos os autos

10/02/2021, 21:28

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 21:27

Conclusos para despacho

10/02/2021, 21:27

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•30/11/2021, 15:24

ACÓRDÃO

•30/11/2021, 10:43

DESPACHO

•12/02/2021, 21:55

DECISÃO

•08/02/2021, 12:18

SENTENÇA

•06/10/2020, 10:20

DESPACHO

•20/01/2020, 21:56