Procedimento Comum Cível 0805676-19.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 158.868,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Jorge Figueiredo dos Anjos (CDPR)

Partes do Processo

ANDRE LUIZ PAGOTTO VIEIRA

CPF

Autor

AYMORE C.F.I

Terceiro

AYMORE CFI

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA

OAB/PA 21226·CPF·Representa: Autor

DANIELA DORNEL QUEIROZ

OAB/MA 21130·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE PEDROSO DAMIAO

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR

OAB/SP 281674·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ANDRE LUIZ PAGOTTO VIEIRA

CPF

Autor

AYMORE C.F.I

Terceiro

AYMORE CFI

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Terceiro

AYMORE CF

Terceiro

AYMORE CREDITO - FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

SANTANDER-AYMORE

Terceiro

AYMORE SANTANDER

Terceiro

CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA

OAB/PA 21226·CPF·Representa: Autor

DANIELA DORNEL QUEIROZ

OAB/MA 21130·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE PEDROSO DAMIAO

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR

OAB/SP 281674·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP 131351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/04/2025, 12:10

Juntada de termo

22/04/2025, 12:08

Juntada de Certidão

22/04/2025, 12:06

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 23:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

16/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PAGOTTO VIEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

19/09/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 03:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 18:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PAGOTTO VIEIRA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:18

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/04/2025, 12:10

Juntada de termo

22/04/2025, 12:08

Juntada de Certidão

22/04/2025, 12:06

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 23:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:30

16/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PAGOTTO VIEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

19/09/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 03:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 18:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PAGOTTO VIEIRA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:18

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:18

Juntada de apelação

10/06/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:59

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 17:37

Embargos de declaração não acolhidos

13/05/2024, 22:00

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:19

Juntada de contrarrazões

05/02/2024, 14:18

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:52

Juntada de termo

05/02/2024, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

31/01/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 05:44

Juntada de contrarrazões

30/01/2024, 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 12:58

Juntada de Certidão

29/01/2024, 12:55

Juntada de Certidão

29/01/2024, 12:45

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:43

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PAGOTTO VIEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:43

Juntada de embargos de declaração

03/10/2023, 17:12

Juntada de petição

02/10/2023, 09:35

Publicado Intimação em 27/09/2023.

28/09/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

28/09/2023, 01:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 13:57

Julgado procedente em parte do pedido

23/09/2023, 22:35

Juntada de petição

01/09/2023, 10:21

Juntada de petição

01/09/2023, 10:05

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:14

Juntada de termo

20/06/2023, 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC

15/03/2023, 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2023 15:00, Central de Videoconferência.

15/03/2023, 16:00

Conciliação infrutífera

15/03/2023, 16:00

Juntada de petição

15/03/2023, 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

14/03/2023, 16:19

Juntada de petição

13/03/2023, 11:42

Juntada de petição

10/03/2023, 17:53

Juntada de petição

03/03/2023, 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 11:45

Juntada de Certidão

08/02/2023, 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC

08/02/2023, 10:50

Juntada de ato ordinatório

08/02/2023, 10:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 15:00, Central de Videoconferência.

08/02/2023, 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

07/02/2023, 17:42

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 11:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.

09/11/2022, 16:22

Juntada de petição

04/11/2022, 11:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

01/11/2022, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 17:28

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:47

Juntada de petição

27/10/2022, 18:27

Juntada de petição

20/10/2022, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 09:55

Juntada de Certidão

19/10/2022, 09:54

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 11:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.

19/10/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 13:25

Juntada de petição

02/09/2022, 09:54

Juntada de petição

14/06/2022, 11:20

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:45

Juntada de termo

08/06/2022, 10:42

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 08/03/2022 23:59.

14/03/2022, 16:43

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 10:39

Juntada de petição

03/03/2022, 10:29

Juntada de petição

02/03/2022, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANDRE LUIZ PAGOTTO VIEIRA Requerido: CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP e outros Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) REU: CRISTIANE PEDROSO DAMIAO - SP190167, FRANCISCO CARLOS DAMIAO JUNIOR - SP281674 Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DESPACHO Considerando que na inicial e na contestação existe pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para especificarem quais as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente. Em caso positivo e em atenção ao princípio da cooperação1, intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Em caso negativo, querendo, apresentem o pedido de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 18 de novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0805676-19.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Financiamento de Produto]

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 14:38

Juntada de petição

18/02/2022, 14:52

Juntada de petição

23/11/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:48

Conclusos para decisão

18/11/2021, 13:15

Juntada de Certidão

18/11/2021, 13:14

Juntada de réplica à contestação

16/11/2021, 17:07

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:37

Juntada de aviso de recebimento

28/07/2021, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 10:54

Conclusos para decisão

18/03/2021, 12:25

Juntada de contestação

11/02/2021, 12:09

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:11

Decorrido prazo de CVC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:08

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/02/2021, 12:11

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/01/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2021, 09:34

Concedida a Medida Liminar

07/01/2021, 15:25

Conclusos para despacho

01/12/2020, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2020, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2020, 11:43

Juntada de petição

30/11/2020, 15:43

Juntada de contestação

27/10/2020, 15:02

Juntada de protocolo

23/09/2020, 11:48

Juntada de protocolo

23/09/2020, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2020, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2020, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 17:48

Conclusos para decisão

12/06/2020, 10:51

Juntada de petição

12/06/2020, 10:36

Juntada de petição

12/06/2020, 10:34

Juntada de petição

27/05/2020, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2020, 17:52

Conclusos para decisão

21/05/2020, 13:21

Juntada de embargos de declaração

20/05/2020, 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2020, 00:22

Outras Decisões

14/05/2020, 23:09

Conclusos para despacho

13/05/2020, 11:30

Juntada de petição

12/05/2020, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2020, 09:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE LUIZ PAGOTTO VIEIRA - CPF: 113.734.737-62 (AUTOR).

07/05/2020, 19:05

Conclusos para decisão

07/05/2020, 11:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2020, 11:23

Juntada de petição

06/05/2020, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 22:04

Conclusos para decisão

30/04/2020, 12:02

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 18:42

Decisão

•13/05/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:55

Sentença

•23/09/2023, 22:35

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 10:50

Despacho

•01/11/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 09:54

Despacho

•17/10/2022, 07:49

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 18:42

Decisão

•13/05/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:55

Sentença

•23/09/2023, 22:35

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 10:50

Despacho

•01/11/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 09:54

Despacho

•17/10/2022, 07:49

Despacho

•14/10/2022, 13:25

Despacho

•18/11/2021, 17:48

Despacho

•22/03/2021, 10:54

Decisão

•07/01/2021, 15:25

Despacho

•12/06/2020, 17:48

Petição

•12/06/2020, 10:36

Documento Diverso

•12/06/2020, 10:36

Petição

•12/06/2020, 10:34

Decisão

•21/05/2020, 17:52

Decisão

•14/05/2020, 23:09

Decisão

•07/05/2020, 19:05

Despacho

•05/05/2020, 22:04