Procedimento Comum Cível 0800537-77.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800537-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800537-77.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: 1. Considerando a idade da autora, com imensa dificuldade de locomoção e, ainda, com o risco de contaminação pela COVID – 19, cuja demanda versa sobre nulidade de contrato fraudulento, oficie-se a instituição bancária BANCO DO BRASIL S.A para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir o extrato bancário relativo ao mês de dezembro/2014 ou confirmar a existência de depósito e saque em favor de MARIA DA SILVA (CPF nº. 600.936.513-92), ORDEM DE PAGAMENTO, contrato 000013229245, valor: R$ 2.990,49, BANCO: 001, AGÊNCIA 3912, sob pena de crime de desobediência nos termos do art. 330, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem pertinentes, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Instrua-se a comunicação com o documento ID22080529 - Pág. 1, para facilitar o cumprimento da medida jurisdicional ora requisitada. 2. Dos autos estão a constar que o ponto controverso do litígio diz respeito a autenticidade do instrumento contratual, sendo que tal circunstância restou impugnada pela parte autora, razão pela cabe a demandada comprovar sua veracidade, consoante Tema Repetitivo 1061 – STJ, verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 3. Assim, tendo em vista a impressão digital inserida nos contratos juntados aos autos, mostra-se imprescindível para análise da lide verificação da correspondência entre as digitais, ou seja, impõe-se a realização da prova pericial papiloscópica, cujo ônus pertence a Ré, tendo em vista o recurso acima reproduzido, mormente, quando por ela expressamente solicitada. Destarte, visando evitar cerceamento probatório, determino a intimação da Instituição Financeira ora Demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na produção de prova técnica. Advirto que, em caso de silêncio, ou, em sua negativa, importará em desistência, presumindo-se, portanto, a inautenticidade do contrato, devendo, pois, os autos serem conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). 4. Em caso de manifestação positiva e expressa, a respeito da produção de prova técnica, no prazo acima estipulado, desde logo, nomeio o Sr. MARCELO CAETANO DA SILVA COSTA, papiloscopista, telefone: 98-9991237868, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. Em prévio contato, adianto que aquela expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 6.060 (seis mil e sessenta reais – cinco salários mínimos) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão custeados integralmente pela instituição bancária (Tema Repetitivo 1061). As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo-se cumprir as determinações subsequentes. Caso haja impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DECISÃO). 5. Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, determino, a intimação do réu, via ato ordinário, para depositar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando, pois, desde logo advertida que, em caso de ausência de pagamento dos honorários do perito implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de inautenticidade do documento impugnado, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE SENTENÇA). 6. Determino, ainda, que a empresa demandada providencie o envio da cópia original do instrumento contratual – objeto do litígio - à Secretaria desta Unidade Jurisdicional, para fins de concretização da perícia, também, sob pena de perda da prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade relativa a inautenticidade da assinatura, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias – pagamento dos honorários e disponibilização do contrato original –, para ambas providências declinadas nos itens 4 e 5, a ser concretizada por ato ordinatório. 7. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. 8. Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. 9. Escorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). 10. Por derradeiro, reservo-me no direito de apreciar as preliminares e prejudiciais, quando da prolação de sentença definitiva. Uma via desta decisão servirá como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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