Procedimento Comum Cível 0824319-50.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824319-50.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824319-50.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIA MARTINS DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295, PEDRO HENRIQUE GONCALVES BARROS - MA11952 REU: BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: 1. Dos autos estão a constar que o ponto controverso do litígio diz respeito a autenticidade da assinatura contida no instrumento contratual, sendo que tal circunstância restou impugnada pela parte autora, razão pela cabe a demandada comprovar sua veracidade, consoante Tema Repetitivo 1061 – STJ, verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 2. Dito isto, verifico que a única possibilidade de averiguar o documento impugnado é a perícia grafotécnica, cujo ônus pertence a Ré, tendo em vista o recurso acima reproduzido. Destarte, visando evitar cerceamento probatório, determino a intimação da Instituição Financeira ora Demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na produção de prova técnica. Advirto que, em caso de silêncio, ou, em sua negativa, importará em desistência, presumindo-se, portanto, a inautenticidade do contrato, devendo, pois, os autos serem conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). 3. Em caso de manifestação positiva e expressa, a respeito da produção de prova técnica, no prazo acima estipulado, desde logo, nomeio a Sra. ELANNE VEIGA, perita grafotécnica, telefone: 98-98416-7823, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. Em prévio contato, adianto que aquela expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão custeados integralmente pela instituição bancária (Tema Repetitivo 1061). As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo-se cumprir as determinações subsequentes. Caso haja impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DECISÃO). 4. Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, determino, a intimação do réu, via ato ordinário, para depositar a importância de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais), ficando, pois, desde logo advertida que, em caso de ausência de pagamento dos honorários do perito implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de inautenticidade do documento impugnado, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE SENTENÇA). Determino, ainda, que a empresa demandada providencie o envio do original do instrumento contratual – objeto do litígio - à Secretaria desta Unidade Jurisdicional, para fins de concretização da perícia, também, sob pena de perda da prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade relativa a inautenticidade da assinatura, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias – pagamento dos honorários e disponibilização do contrato original –, para ambas providências declinadas neste item, a ser concretizada por ato ordinatório. 5. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. 6. Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. 7. Escorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

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