Procedimento Comum Cível 0801025-27.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801025-27.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067192011. AUTOR: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - MA5689-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de cobrança de seguro DPVAT formulada por Robson Willian Soares Dutra, representado por Francisca Natiele da Silva Oliveira, em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando que são companheira e filho de Vanderson Soares Dutra, falecido em um acidente automobilístico ocorrido em 07 de setembro de 2013. Com base nesta argumentação requer o pagamento seguro DPVAT. Juntaram à proemial seus documentos pessoais, certidão de nascimento de ambos, documentos pessoais do falecido e certidão de óbito, boletim de ocorrência e documentos de indeferimento ao pedido administrativo. Foi realizada audiência de conciliação mas as partes não realizaram acordo (id.22654591). Malograda a Conciliação, a demandada ofertara contestação (21986546) alegando, preliminarmente, a necessidade de oitiva da parte autora e a ausência de documento indispensável à propositura da ação, no mérito, qual impugna aos documentos apresentados e a ausência de nexo causal. Requer ainda a aplicação da Lei nº 11.945/2009 que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n°. 6.194/74, no caso de eventual condenação, a necessidade de graduação/quantificação da invalidez, e por fim, em caso de condenação o valor respeite o limite de cada cota-parte, bem como o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o requerido pugnou pela oitiva do autor. A parte autora foi ouvida (id. 47638414 e id. 47638415). Em seguida os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação, mas deixou de emitir parecer sobre o mérito da ação por ser não restar comprovada a existência de interesse público ou social a justificar sua intervenção. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - Processo n.º 0801025-27.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cobrança de seguro obrigatório por morte causado por acidente com veículo automotor de via terrestre no dia 07/09/2013. DAS PRELIMINARES Sobre a prescrição alegada pelo requerido, tal preliminar não merece ser acolhida vez que o autor absolutamente incapaz à época do acidente, pelo que não ocorre para ele prescrição, conforme dispõe o art. 198, I, do Código Civil. No que se refere à ausência de documento imprescindível à propositura da ação, o laudo pericial do Instituto Médico Legal não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT obrigatório, pois não qualquer previsão legal nesse sentido, bem como porque as alegações do autor podem ser comprovadas mediante os meios de provas admitidos durante a fase instrutória. O laudo do IML possui natureza de meio de prova não sendo insubstituível para demonstrar os fatos motivo pelo qual não possui o condão de inviabilizar o direito de ação quando não acompanha a inicial. A Lei nº. 6.194/74, que dispõe sobre o seguro DPVAT, em seu artigo 5º, §1º, alínea “a”, preceitua que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, e, especificamente no caso de morte, com a apresentação da certidão de óbito, registro de ocorrência no órgão policial competente e a prova da qualidade de beneficiários, requisitos que foram prontamente atendidos pelo requerente. De fato, como mencionado alhures, a Inicial se fez acompanhar, dentre outros documentos, certidão de nascimento do autor (id. 19217803); boletim de ocorrência nº 1137/2013, registrado na Delegacia de Polícia de Pindaré Mirim (id. 19217797); e certidão de óbito de Vanderson Soares Dutra (id. 19217796), que não deixam dúvidas que genitor do requerente, Senhor Vanderson Soares Dutra, faleceu em 07 de setembro de 2013, em virtude de traumatismo craniano, hemorragia interna, insuficiência cardio respiratória, decorrentes de acidente automobilístico, bem como atesta a legitimidade do requerente para ajuizar a presente ação. Deste modo, tendo em vista que as provas presentes nos autos são suficientes para o convencimento desta Magistrada, fazendo-se desnecessários quaisquer outros documentos para a instrução do processo, nada obsta o julgamento imediato do feito, razão pela qual afasto igualmente esta preliminar. Quanto à alegação de necessidade de comprovação da qualidade de único beneficiário, cumpre ressaltar que o requerente juntou aos autos, além da cópia da sua certidão de nascimento que demonstra ser o autor filho da vítima, juntou, também, a certidão de óbito na qual consta que o de cujus deixou um filho menor de idade, o qual se constitui em herdeiro necessário daquele, sendo certo que este ocupa a primeira classe na ordem da vocação hereditária, a teor dos artigos 1.829, inciso I, e 1.845, do Código Civil. No que diz respeito à alegação de ausência de prova do fato constitutivo, reporto-me ao exposto na alegação de inexistência de documentos obrigatórios para instrução do processo, em que ficou evidenciado que o requerente juntou aos autos todos os documentos comprobatórios do seu direito, preenchendo satisfatoriamente os requisitos legais para a percepção do seguro DPVAT por morte, razão pela qual rejeito a preliminar levantada. DO MÉRITO No mérito, releva esclarecer que o Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim. Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico hospitalar. Na hipótese de morte, o postulante deve apresentar registro de ocorrência ou boletim de ocorrência por ato declaratório, certidão de óbito da vítima, carteira de Identidade ou documento substitutivo e CPF do de cujus. Na questão, o requerente comprovou a ocorrência do acidente automobilístico e que a morte do pai do requerente resultou do sinistro, tanto pela certidão e declaração de óbito quanto pelo boletim de ocorrência, os quais foram corroborados pela representante do autor em audiência. No que consiste ao valor da indenização por morte, convém esclarecer que o valor atual, de acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/1974, com a nova redação trazida pela Lei nº 11482/2007, foi fixado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, não se pode olvidar que o pagamento da presente indenização por morte, consoante os artigos 4º da Lei nº 6.194/74 e 792 do Código Civil, deve ser feito por metade à companheira do falecido, na qualidade de cônjuge não separada judicialmente, e o restante ao filho R. W. O. D., herdeiro do segurado. Sob este aspecto, impende ressaltar que a presente demanda foi ajuizada pelo requerente, somente em nome do filho, sendo a companheira apenas representante do menor. Assim, a indenização deve ser paga nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c o art. 792 do Código Civil, ao autor o valor de metade do valor da indenização, posto que a outra metade caberia à companheira da vítima e mãe do requerente. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - FALECIMENTO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.482, DE 31/05/07 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - REVISÃO EX OFFICIO - PRECEDENTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL APLICADO EM RESPEITO AO ART. 20, § 3º, DO CPC - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Inexistente a prescrição alegada, na medida em que, pela dicção do art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do Código Civil/2002, a prescrição não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, situação que alcança os apelados, os quais sequer haviam atingido tal idade à época do ajuizamento da ação originária. II - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que é pacífico o entendimento de que a vítima (ou beneficiário) do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio, não sendo possível vincular a responsabilidade pelo pagamento da indenização apenas à "Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A". III - Sem razão o apelante quanto à preliminar de falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, vez que este não é pressuposto para o ingresso da ação judicial, que encontra amparo nas disposições do art. 5º, XXXV, da CF ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"). Precedentes do TJ/MA. IV - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo apelante vez que, não se vislumbra qualquer descumprimento às disposições do art. 792, do Código Civil, tendo em vista que os apelados, efetivamente, comprovaram sua qualidade de herdeiros (filhos), conforme consta dos documentos acostados aos autos, cabendo aos eventuais beneficiários, caso entendam pertinente, a adoção das medidas necessárias para que sejam assegurados os seus direitos. Precedente da 4ª Câmara Cível do TJ/MA. V - Inquestionável que o valor da indenização foi corretamente aplicado pelo Juízo a quo, na medida em que, ocorrido o falecimento em 11/10/2006, devem ser aplicadas ao caso as disposições da Lei nº 6.194/74, com a redação anterior às modificações promovidas pela Lei nº 11.482/07, em obediência ao Princípio Tempus Regit Actum. VI - Em que pese não ter sido alvo de irresignação dos apelados, a contabilização da correção monetária, por ser matéria de ordem pública, deve ser revista por este Tribunal, ex officio, sem que seja possível falar em reformatio in pejus, a ser calculada, portanto, na forma adotada em posicionamento reiterado desta Colenda Quarta Câmara Cível, ou seja, a partir da data do sinistro. Quanto aos juros de mora, não merece reparo a sentença, vez que corretamente estipulados a partir da citação. Precedentes do TJ/MA. VII - Mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios quando feita levando-se em conta a importância da causa e a presteza do profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado dignamente. Inteligência do art. 20, § 3º do CPC. VIII - Apelação improvida. Unânime. (Número do (clique aqui para visulizar processo) Número do acordão: 1034292011 (clique aqui para baixar inteiro teor do acordão) Data do registro do acordão: 30/06/2011 Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Data de abertura: 16/03/2011 Data do ementário: 04/07/2011 Orgão: SÃO JOSÉ DE RIBAMAR). 3. DISPOSITIVO Dado o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para condenar a parte requerida a pagar em favor do demandante o valor de R$ R$6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS); correspondente à metade do valor previsto na Lei nº 6.194/1974, artigo 3º, inciso I, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros contados da citação. Condeno, ainda, o réu, a quitação das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda- Juíza de Direito Titular da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 08/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)