Procedimento Comum Cível 0800244-94.2020.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800244-94.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROSA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Na espécie, consignei na decisão agravada que o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo sentenciante se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela autora, não havendo que se falar em majoração. II. Dessa forma, a referida quantia foi fixada observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos na espécie, devendo, portanto, ser mantida. III. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),21 DE JULHO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 21 DE JULHO DE 2022 AGRAVO DE INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800244-94.2020.8.10.0112 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ROSA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA contra a decisão monocrática (ID 11373531), que deu parcial provimento a ambos os apelo para no 1º reduzir a multa em valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e no 2º corrigir os danos materiais em R$ 3.021,94 (três mil, vinte e um reais e noventa e quatro centavos), mantendo-se inalterada os demais termos da sentença. Nas razões recursais (ID 12204170), a agravante pugna basicamente pela majoração dos danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para 30 (trinta) salários mínimos por entender que não atendeu à extensão dos danos sentidos consistente nos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Contrarrazões, ID 15553378. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Com efeito, consignei na decisão agravada que o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo sentenciante se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela autora, não havendo que se falar em majoração. Dessa forma, a referida quantia foi fixada observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos na espécie, devendo, portanto, ser mantida. Diante do exposto, não existindo argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual NEGO PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 de julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2023 23:59.

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