Cumprimento de sentença 0800853-86.2019.8.10.0088 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800853-86.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO SILVA AMORIM Requerido: BANCO BRADESCO SA Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Sentença (expediente) - Processo nº 0800853-86.2019.8.10.0088 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o banco requerido, e consequente CANCELAMENTO do empréstimo consignado n° 811230025 (72 parcelas de R$ 195,50, por extenso, cento e noventa e cinco mil reais e cinquenta centavos); b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas da data de inclusão até o presente momento, totalizando o valor de R$ 16.813,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS E TREZE REAIS). Ao valor a ser pago pelo banco incidem juros legais de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto. Conforme jurisprudência do STJ, os juros legais consistem na taxa Selic, a qual já inclui correção monetária. Havendo período de incidência isolada da correção monetária, incidirá o IPCA-E; c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção, a contar desta data até o efetivo adimplemento e juros de mora de 1% a partir da data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo Governador Nunes Freire/MA, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito, respondendo. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Não Concedida a Medida Liminar

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)