Apelação Cível 0824092-94.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 21.088,16

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

11/11/2025, 12:06

Baixa Definitiva

11/11/2025, 12:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/11/2025, 08:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:07

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 17:48

Negado seguimento ao recurso

06/10/2025, 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2025, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 14:49

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:33

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

04/07/2024, 21:25

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

11/11/2025, 12:06

Baixa Definitiva

11/11/2025, 12:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/11/2025, 08:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 17:48

Decisão

•06/10/2025, 09:48

08/10/2025, 00:07

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 17:48

Negado seguimento ao recurso

06/10/2025, 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2025, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 14:49

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:33

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

04/07/2024, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:09

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

02/07/2024, 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2024, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 13:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1201

02/07/2024, 13:18

Prejudicado o recurso

02/07/2024, 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/06/2024, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial

28/06/2024, 12:57

Juntada de agravo interno cível (1208)

28/06/2024, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:43

Publicado Decisão em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 14:41

Negado seguimento ao recurso

07/06/2024, 12:34

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:14

Juntada de termo

06/06/2024, 13:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

06/06/2024, 11:56

Juntada de recurso especial (213)

05/06/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:02

Publicado Ementa em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 08:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE)

17/05/2024, 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2024, 15:35

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:34

Juntada de petição

08/05/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:40

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2024, 19:39

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 18:34

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/04/2024, 16:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/04/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:04

Publicado Despacho em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2024, 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 13:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/12/2023, 08:45

Juntada de agravo interno cível (1208)

14/12/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

24/11/2023, 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 22/11/2023.

24/11/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 15:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE), LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e estado do maranhão (APELADO) e não-provido

14/11/2023, 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/11/2023, 07:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2023, 07:57

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

23/06/2023, 15:00

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 15:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

17/06/2023, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

30/05/2023, 07:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/05/2023, 07:13

Juntada de Certidão

30/05/2023, 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

29/05/2023, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 11:55

Declarado impedimento por MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES

29/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

24/04/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

24/04/2023, 15:44

Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2023.

24/04/2023, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

12/04/2023, 10:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/04/2023, 10:17

Juntada de Certidão

12/04/2023, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

12/04/2023, 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 10:43

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número 0824092-94.2016.8.10.0001

04/04/2023, 11:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/03/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 05:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 14:29

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2023.

07/02/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

07/02/2023, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 13:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/01/2023, 08:23

Juntada de agravo interno cível (1208)

26/01/2023, 15:23

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 09:24

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e não-provido

06/12/2022, 14:15

Recebidos os autos

18/10/2022, 23:02

Conclusos para despacho

18/10/2022, 23:02

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 23:01

Decisão

•02/07/2024, 13:21

Decisão

•02/07/2024, 13:18

Decisão

•07/06/2024, 14:41

Decisão

•07/06/2024, 12:34

Acórdão

•17/05/2024, 11:29

Despacho

•02/02/2024, 10:02

Despacho

•25/01/2024, 13:30

Decisão (expediente)

•20/11/2023, 15:23

Decisão

•14/11/2023, 11:04

Decisão (expediente)

•20/06/2023, 15:28

Decisão

•17/06/2023, 20:46

Decisão (expediente)

•29/05/2023, 11:55

Decisão

•29/05/2023, 09:13

Todos os documentos(22)

Decisão

•06/10/2025, 17:48

Decisão

•06/10/2025, 09:48

Decisão

•02/07/2024, 13:21

Decisão

•02/07/2024, 13:18

Decisão

•07/06/2024, 14:41

Decisão

•07/06/2024, 12:34

Acórdão

•17/05/2024, 11:29

Despacho

•02/02/2024, 10:02

Despacho

•25/01/2024, 13:30

Decisão (expediente)

•20/11/2023, 15:23

Decisão

•14/11/2023, 11:04

Decisão (expediente)

•20/06/2023, 15:28

Decisão

•17/06/2023, 20:46

Decisão (expediente)

•29/05/2023, 11:55

Decisão

•29/05/2023, 09:13

Despacho

•04/04/2023, 11:49

Despacho

•30/01/2023, 13:58

Decisão (expediente)

•13/12/2022, 09:24

Decisão

•06/12/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•28/02/2022, 12:52

Sentença

•20/08/2021, 22:10

Despacho

•05/06/2018, 11:24