Cumprimento de sentença 0801772-76.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801772-76.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO DE DEUS COSTA NUNES Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801772-76.2019.8.10.0120 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida alegando contradição na sentença, quanto à correta aplicação dos índices e termos de juros e correção monetária. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, embora não se trate propriamente de vícios formais da sentença, trata-se de matéria de ordem público, corrigível portanto, inclusive, pela via dos presentes embargos. Todavia, sobre o ponto não se deve aplicar o entendimento trazido pelo embargante, notadamente, porque se trata de matéria já tratada em recursos repetitivos pelo STJ. Assim, a indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Por esses fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para estabelecer que a indenização por danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular assinatura digital

11/03/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 30/04/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(80)