Procedimento Comum Cível 0800189-36.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800189-36.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA - MA14606 Demandado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR Endereço: Rua Alameda A, Quadra SQS, Nº100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís/MA, CEP.65.071-680 DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo nº 0800189-36.2019.8.10.0062 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Demandante: THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: Não há questões processuais pendentes. O ponto controvertido de fato refere-se aos seguintes pontos: 1) Houve falha na prestação do serviço da requerida? 2) Há incidência de alguma causa de exclusão de responsabilidade? 3) Houve ato ilícito causador de dano a autora? 4) Em caso positivo, a causa foi queda de energia? 5) A suposta queda de energia danificou os aparelhos eletrodomésticos da autora causando dano patrimonial? 6) Em caso positivo, qual a gravidade e extensão do dano? 7)Há necessidade de juntada de documentos? Tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial e contestações, com base no artigo 357, Novo Código de Processo Civil (NCPC), passo a sanear o feito: I – a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se houve ou não falha na prestação do serviço, ocasionando queda do fornecimento de energia elétrica e consequente danos a propriedade da autora; II- a questão de direito está direcionada, sobretudo, para se saber se há ou não direito à reparação dos danos alegados; III- as provas admitidas serão documentais, razão pela qual determino as seguintes providências: a) Intimação da parte autora para informar o período da alegada oscilação do fornecimento de energia elétrica pelo menos quanto ao mês e ao ano, bem como para apresentar possíveis laudos emitidos pelos profissionais que realizaram os consertos dos eletrodomésticos atestando a causa dos defeitos apresentados, no prazo de dez dias; b) Após, intimação da requerida para apresentar relatório do COD no período informado pela autora, a fim de que seja averiguado se ocorreu oscilação de energia na Cidade, Bairro e residência da autora, no prazo de dez dias. Após a juntada dos referidos documentos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem acerca dos mesmos, no prazo de quinze dias. Findo o prazo, conclua-se para deliberação. SERVE ESTA DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/10/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

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