Procedimento Comum Cível 0804563-40.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804563-40.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ATACADAO SAO JOAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Réu: JADE NEGRAO DE SOUZA COSTA - ME SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0804563-40.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo ATACADAO SAO JOAO LTDA em face de JADE NEGRAO DE SOUZA COSTA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Atesta o autor que firmou com o requerido um contrato para venda de mercadorias (gêneros alimentícios). Todavia, sustenta que a ré, tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas. Nestes termos, pugna que a parte ré seja condenada ao pagamento da importância descrita na inicial, devidamente corrigidos, e nas custas processuais e honorários advocatícios. No caso em exame, a ré foi citada por edital, e deixou transcorrer o prazo de resposta sem a devida manifestação. Assim, foi decretada à revelia, e com base no art. 72, II, do CPC, foi nomeado como curador especial do réu revel citado por edital o(a) Ilustre Defensor(a) Público(a) que atua neste juízo. A Defensoria Pública Estadual apresentou contestação por meio da petição de ID 41596169. Decisão de saneamento e organização (ID 47815064). Intimadas para informar se tinham interesse na produção de outras provas, as partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a questão é unicamente de direito e não é necessário produzir provas em audiência. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pleito inicial deve ser julgado improcedente. É que, embora a parte ré tenha apresentado contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, as provas que instruem a petição inicial, a saber: notas fiscais e comprovantes de entrega, comprovam de forma clara que o autor vendeu produtos para a demandada, mas esta não efetuou o pagamento da mercadoria. Nesse contexto, as provas subministradas aos autos demonstram de forma indene de dúvida o inadimplemento da requerida. Ou seja, a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, e mediante à revelia decretada da demandada, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, a pagar o valor de R$ 5.402,57 (cinco mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), a parte autora, devendo sobre esse valor incidir juros legais de 1%(um) por cento ao mês, contados da citação, e correção monetária, contada do ajuizamento do pedido. Consequentemente, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I do NCPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas havidas com as notificações cartorárias, bem como, dos honorários advocatícios, estes, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)