Execução de Título Extrajudicial 0000631-15.2006.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000631-15.2006.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE Advogados: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639, RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383 Parte Executada: OSMAR GOMES CARVALHO Advogados: ADRIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA15535, MAURICIO SANTOS NASCIMENTO - MA15211-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 72935532 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0000631-15.2006.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 2.306,98, em nome da parte executada (ID 69029166). Intimada, por seu advogado, a parte executada deixou de apresentar impugnação, quedando-se inerte (ID 69030345). A parte exequente, por seu advogado, requereu o levantamento dos valores mediante a expedição de alvará judicial, bem como o encaminhamento dos veículos localizados via RENAJUD para leilão e consulta de bens em nome da parte executada através do INFOJUD (ID 69717564). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimada, por seu advogado, a parte executada deixou de apresentar impugnação, quedando-se inerte. Diante da ausência de impugnação à penhora, determino a expedição de alvará judicial na importância de R$ 2.306,98 – e acréscimos legais –, em favor da parte exequente. A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de penhora a incidir sobre veículo localizado através do Sistema RENAJUD, vinculado à esfera patrimonial da parte executada (ID 69030368). Ao exame dos autos, verifico que os veículos indicados para fins de incidência de penhora, possuem restrições caracterizadas por alienação fiduciária (ID 69030368). Considerando as disposições gerais do Decreto-Lei 911/69, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, em garantia ao pagamento do empréstimo concedido. Desta forma, a penhora não pode recair sobre o bem dado em garantia enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, na medida em que a propriedade da coisa é do credor e não do devedor fiduciário. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.819.186 SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.02.2020, DJe. 13/02/2020). Do exposto, rejeito o pedido de penhora formulado pela parte exequente. No tocante ao pedido de consulta de bens via INFOJUD, defiro-o, determinando a realização de pesquisa junto ao referido sistema, no sentido ter acesso às últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada, bem como aquelas referentes à expedição do alvará judicial. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas e expedição do alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 04 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639 Parte ré: OSMAR GOMES CARVALHO Advogado: ADRIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA15535, MAURICIO SANTOS NASCIMENTO - MA15211 DECISÃO A parte autora/exequente apresentou planilha atualizada do débito e pugnou pela realização de nova junto SISABAJUD sobre ativos da executada, para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação. Requereu, ainda, consulta junto ao RENAJUD e inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Inicialmente, determino a intimação da parte exequente a recolher as custas referentes a cada diligência solicitada (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão). Cumprida a providência, autorizo nova penhora junto ao SISBAJUD, uma vez que o último bloqueio de valores ocorreu em abril/2019, portanto, há quase 03 (três) anos. Havendo bloqueio de numerário, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0000631-15.2006.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte intime-se a parte em referência para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Sendo infrutífero o bloqueio ou insuficiente para garantir o crédito, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso não sejam localizados bens, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito em igual prazo, sob pena de extinção do feito pela satisfação do crédito. Sobre a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, dispõem os artigos 513 e 782, §3º do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código (Processo de Execução). Incluímos e destacamos Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência tem se manifestado positivamente quanto à possibilidade de inclusão do nome do devedor, pelo poder judiciário, nos cadastros de proteção ao crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS. AI nº 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVIDADE PROCESSUAL E O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. OBEDIÊNCIA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CREDOR À TUTELA EXECUTIVA E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO DEVEDOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. 2. Todavia, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes deve ser feita com cautela em obediência os direitos fundamentais do credor à tutela executiva e os direitos de personalidade do devedor, que são afetados pela negativação de seu nome. 3. No caso o Magistrado agiu acertadamente uma vez que, a partir do art. 782, § 3º do Código Fux, pode o Juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; vê-se que o julgador não está obrigado a incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo tal ato ser avaliado discricionariamente, ou seja, a critério do juiz conforme análise do caso concreto. Como já explicitado anteriormente, há necessidade de cautela para que não haja violação aos direitos fundamentais do credor. 4. Dessa forma, entende-se que a negativação do nome do executado deve ser feita a critério do Juiz, de forma que a modificação da conclusão adotada no julgado demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo Interno da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Por esta razão, defiro o pedido formulado pela parte exequente e autorizo a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, desde que recolhidas as custas e nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 10 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

11/03/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SANTOS NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(181)