Cumprimento de sentença 0801976-53.2019.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801976-53.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801976-53.2019.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): DEUSA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA 19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) decisão que segue e cumprir o ali disposto: " Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, alegando que a sentença padeceria de erro material, por ter condenado o embargante no pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais seriam indevidos na fase de conhecimento do rito sumaríssimo, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso integrativo, destinados a sanar contradições, obscuridades, omissões e/ou erros materiais no julgado (art. 48 da Lei nº 9.099/95). Na espécie, tenho que os aclaratórios merecem acolhimento, porquanto o juízo incorreu em erro material ao condenar o embargante a pagar custas e honorários advocatícios, considerando que o ônus sucumbencial não se mostra devido no primeiro grau de jurisdição dos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/95 (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Ressalto que a jurisprudência das Turmas Recursais é firmada no sentido de ser cabível a oposição dos embargos de declaração, sob o fundamento de erro material, quando a sentença condenar indevidamente o embargante em honorários de sucumbência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PARTE RECORRIDA SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARA SANAR O ERRO. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002060-93.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 19.07.2021) (destaquei) Por todo o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, atribuindo-lhes efeito modificativo, excluir a condenação em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Penalva(MA), Quarta-feira, 09 de Março de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES. Juíza de Direito. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 10 de Março de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 07/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Todas as movimentações(75)