Cumprimento de sentença 0821592-16.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821592-16.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821592-16.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CARLOS AIDAM VARAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA - MA8879 ESPÓLIO DE: GEORGE CONCEICAO DOS ANJOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BARRAMAR, representado pelo síndico SR. CARLOS AIDAM VARÃO, em desfavor de GEORGE CONCEIÇÃO DOS ANJOS, alegando que o requerido é proprietário da unidade condominial, apartamento n. 306, bloco 13B, no Condomínio do Edifício Residencial Barramar. A parte autora arguiu que o réu está em atraso com as taxas condominiais referentes aos meses de julho a dezembro de 2015, janeiro a novembro de 2016, janeiro a agosto de 2017, abril a setembro de 2018, motivo pelo qual vem em juízo cobrar judicialmente seu crédito inadimplido pelo requerido, no valor de 11.877,36 (onze mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado até a data da propositura da presente demanda. A parte requerida foi devidamente citada por meio do Aviso de Recebimento dos Correios (ID 44727137), porém permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria Judicial de ID 53433138. A parte requerente pleiteou o pela decretação da revelia, requerendo o prosseguimento do feito (ID 47389388). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte requerida foi citada dos termos desta ação, conforme Aviso de Recebimento constante deste feito, contudo, não apresentou contestação, razão pela qual, na forma do art. 335, I, do CPC, DECRETO SUA REVELIA com aplicação de seus efeitos. Isso não gera a procedência automática dos pedidos, mas torna verdadeira a matéria fática. É necessário que o magistrado analise os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico para assim formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Neste contexto e ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como a par dos documentos acostados pela parte requerente junto à exordial, entendo que logrou êxito em demonstrar o negócio jurídico e que a parte requerida não quitou suas obrigações integralmente, restando ao juízo julgar procedente a pretensão da requerente e condenando a parte requerida ao pagamento de suas obrigações. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o feito com resolução do mérito para CONDENAR o requerido, GEORGE CONCEIÇÃO DOS ANJOS, ao pagamento do valor de R$ 11.877,36 (onze mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado até 27/07/2020 – data da distribuição -, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da citação, em prol da parte requerente. Altere-se a classe processual, equivocadamente classificada pela parte requerente quando da distribuição do feito, que deve constar como procedimento comum e não ação de exigir contas. Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes últimos que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 393/2022

11/03/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLECE MARCELA COSTA TAVARES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CONCEICAO SOARES ROCHA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)