Procedimento Comum Cível 0800877-66.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800877-66.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 14:17

Recebidos os autos

10/02/2023, 12:22

Juntada de despacho

10/02/2023, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/07/2022, 17:31

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:31

Juntada de Certidão

07/06/2022, 07:52

Juntada de contrarrazões

06/06/2022, 22:01

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 12/05/2022 23:59.

03/06/2022, 17:33

Publicado Intimação em 16/05/2022.

17/05/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: EUSAMAR PEREIRA SANTOS Adv.: Carlos Augusto Barbosa Conceição (OAB/MA nº 13.874) Apelado: SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Adv.: Raiza Caroline Carvalho Rocha (OAB/MA nº 17.182) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800877-66.2021.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 11:25

Conclusos para decisão

12/05/2022, 08:11

Juntada de Certidão

12/05/2022, 08:10

Documentos

Decisão (expediente)

•14/12/2022, 09:06

Decisão

•13/12/2022, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EUSAMAR PEREIRA SANTOS Adv.: Carlos Augusto Barbosa Conceição (OAB/MA nº 13.874) EMBARGADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Adv.: Raiza Caroline Carvalho Rocha (OAB/MA nº 17.182) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800877-66.2021.8.10.0049 Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EUSAMAR PEREIRA SANTOS em face da sentença prolatada no ID 58050896, sob o argumento de que teria sido "obscura" e "contraditória", em razão da interpretação da gravação acostada aos autos. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 63160428. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal (art. 1.022, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, é de fácil percepção o fato de que a autora se utiliza dos embargos de declaração, sob o pretexto de "obscuridade" ou "contradição" tão somente para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos, tampouco a alteração da forma com que o magistrado compreende o acervo probatório. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 06/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 12/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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