Execução de Título Extrajudicial 0817820-45.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817820-45.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANA LÚCIA SOUSA CUTRIM DEFENSOR PÚBLICO: RAIROM LAURINDO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: FACTA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO RAMOS (OAB RS 54014) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO JUROS EXCESSIVOS. CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. No que diz respeito aos encargos pactuados, tratando-se contratos bancários, é legalmente permitida a capitalização de juros em periodicidade menor que a anual, desde que tenha sido expressamente pactuada, conforme estabelecido na MP nº 1.9633-17/2000, substituída pela MP nº2.170-36/2001. II. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (REsp nº 1.061.530/RS). III. Em consulta realizada ao site do Banco Central do Brasil, verificou-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres, de pessoas físicas para Crédito pessoal não consignado, à época da contratação, foi de 6,80 % ao mês e 120,12% a.a, ao passo que a taxa contratada pela requerida com a apelada foi de 947,53% a.a. IV. Diante deste cenário, há de se reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato objeto da lide (947,53% a.a.), pois supera em muito a taxa média anual para os períodos indicados, motivo pelo qual deve incidir no contrato objeto da lide a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. V. Sentença reformada. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 15.08.2022 A 22.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0817820-45.2020.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 15 a 22 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817820-45.2020.8.10.0001. AUTOR: ANA LUCIA SOUSA CUTRIM REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional proposta por Ana Lúcia Sousa Cutrim, em face de FACTA FINANCEIRA S.A É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, vez que o processo se encontra devidamente instruído, não necessitando assim, de dilação probatória -CPC art.355,I. Essa matéria vem sendo discutida há muitos anos dentro do poder judiciário brasileiro. De fato, o STJ ainda não fixou entendimento pacífico acerca da cobrança dos juros remuneratórios por parte das instituições financeiras. Tampouco o STF elaborou súmula vinculante para que se pudesse adotar um posicionamento uníssono dentre os diversos órgãos julgadores do país. Por se tratar de matéria administrativa específica o Banco Central emite resoluções, porém todas respeitando o livre pacto entre a instituição financeira e o correntista. Meu entendimento pessoal, por mais de uma vez fixado em sentenças proferidas nesta 4ª vara cível, é o de respeitar esse livre pacto, como por exemplo, financiamento de automóveis. Por essas razões não há como prosperar o pedido da autora. Um simples pedido genérico de revisão de taxas se afigura descumprimento do contrato, e como se sabe, o contrato é lei entre as partes. Dito isto julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art.487,I, do CPC. Sem custas ou honorários. P.I.C SÃO LUÍS/MA, 28 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 393/2022.

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(31)