Procedimento Comum Cível 0842693-46.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842693-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842693-46.2019.8.10.0001. AUTOR: BRUNNA PATRICIA MENEZES PENHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ECIO FONSECA COSTA - MA19562, CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES - MA18467 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BRUNNA PATRÍCIA MENEZES PENHA em face de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI, pelos fatos e argumentos brevemente esposados a seguir. Aduz a autora que em 02/02/2016 firmou instrumento particular de admissão ao plano de saúde junto a empresa Requerida. Afirma ter contratado o plano com segmentação hospitalar com obstetrícia, e que quando descobriu da existência da sua gestação, iniciou todos os acompanhamentos, mediante autorização do referido plano de saúde. Prossegue narrando que solicitou a internação para realização do parto cesárea, a ser realizado no dia 17/10/2019, quando foi surpreendida com a informação de que o plano contratado não abrangia o procedimento hospitalar com obstetrícia. Alegou ainda que fez todos os procedimentos obstétricos de acompanhamento da gestação mediante cobertura do plano de saúde e o plano não fez a cobertura hospitalar com obstetrícia. Razão pela qual, pugna em sede de tutela de urgência determinando à Requerida a fazer a Cobertura Hospitalar com Obstetrícia, além do regime de internação hospitalar, incluída a atenção ao parto e ainda, a cobertura assistencial ao recém-nascido, e no mérito a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Em ID 24609885, foi deferida a liminar, com a determinação de autorização da Cobertura Hospitalar com Obstetrícia à autora, além do regime de internação hospitalar, incluída a atenção ao parto e ainda, a cobertura assistencial ao recém-nascido, no prazo de 24 (quarenta e quatro) horas. Regularmente citada, a parte Requerida atravessou petição de ID 24655503 requerendo a reconsideração da decisão que deferiu o a tutela de urgência, sustentando que o plano da autora não goza de cobertura contratual para parto. Em seguida, a parte requerida atravessou petição em ID 24681093, informando o cumprimento da liminar A requerida apresentou contestação c/c reconvenção, sustentando que a autora induziu este juízo a erro pelo deferimento da tutela de urgência, pelo que também apresenta pedido de reconvenção, para o ressarcimento dos custos com o procedimento não coberto contratualmente. No mérito, alega que o plano adquirido pela autora não possui segmentação obstétrica, e afirma que no contrato firmado entre ambos, há exclusão expressa ao procedimento realizado. Acrescenta que com segmentação ambulatorial/hospitalar, garante a autora cobertura a eventos pré-natalícios, e o que é excluído desta segmentação é o custeio à internação para parto, bem como o próprio parto. Pelo que requer a improcedência da ação e o acolhimento e procedência da reconvenção, determinando que a Reconvinda efetue o ressarcimento total dos valores custeados por esta reconvinte no importe de R$ 4.621,84 (quatro mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme fatura completa do atendimento fornecido através de liminar. Réplica em ID 26583995, ratificando os termos da inicial. Instada a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, a parte autora informou não ter provas a produzir, enquanto o Requerido, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 32057025. É o relatório. DECIDO. O julgamento imediato se impõe, pois além da questão ser exclusivamente de direito, os interessados não apontaram ou especificaram novos elementos de convicção, conformando-se com o que já repousa no caderno processual, nos moldes art. 355, I, do CPC. Cinge-se a presente ação com fito de analisar a cobertura reclamada pela autora no plano de saúde para realização do parto, e se a negativa gerou um dano de ordem moral. Pois bem. A parte autora logrou demonstrar ser conveniada ao plano de saúde da empresa requerida. A respeito das coberturas do referido plano, o Requerido juntou a Ficha de Proposta de Admissão Contratual devidamente assinada pela parte autora (ID 24655520), e o Termo de Condições Gerais do Plano Privado de Assistência à Saúde (ID 24656084), onde se vê de fato, que entre as exclusões de cobertura do “seguimento ambulatorial” estão os procedimentos obstétricos. Nota-se que a questão discutida na presente ação não é de cumprimento de prazo de carência, mas a ausência de cobertura para o procedimento reclamado pela autora. Ademais, não há qualquer argumento ou alegação de que a autora não fosse a pessoa que assinou o termo de inclusão do plano ambulatorial. Com isso, é possível afirmar que a autora teve ciência da modalidade de plano de saúde ao qual estava aderindo e que esta, a modalidade, não previa cobertura obstetrícia. A obstetrícia, então, seria uma opção e não uma cobertura já embutida nas condições contratadas. Quanto ao tema, a jurisprudência se pronuncia no mesmo sentido, verbis: SEGURO SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO LIMINAR – DEPENDENTE DE BENEFICIÁRIA TITULAR – NEGATIVA DE COBERTURA OBSTÉTRICA – EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO – CLÁUSULA ABUSIVA – INADIMISSIBILIDADE – ATENÇÃO AOS DITAMES DA AUTONOMIA DE VONTADE E FUNÇÃO SOCIAL – EQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO –- SENTENÇA - MANTIDA. Não merece reforma sentença que julgou improcedente pedido de condenação da seguradora em arcar com custos decorrentes da gestação da apelante, cuja exclusão está expressamente prevista em cláusula contratual de exclusão. Cláusula que não pode ser considerada abusiva, tendo em vista que é clara e precisa. Risco de vida à apelante ou ao nascituro apelante não verificado. RESULTADO: Apelação desprovida. (TJ-SP - APL: 40022513220138260077 SP 4002251-32.2013.8.26.0077, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2015) Ademais, não se observa qualquer ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura. Registre-se ainda, que o art. 12, II, item a, da Lei nº 9656/98, autoriza a contratação de planos de saúde com a exclusão de procedimentos obstétricos, tal como é o caso. Diante desse quadro, considera-se justa a recusa da empresa Ré na cobertura do procedimento para o parto da autora com base no contrato em que foi ela incluída e que foi clara a cláusula restritiva para os procedimentos de obstetrícia. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENO a parte autora para que efetue o ressarcimento total dos valores custeados pela Requerida no procedimento realizado em sede de liminar, no importe de R$ 4.621,84 (quatro mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). CONDENO ainda a parte Autora, ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do que preconiza o artigo 98, §3º, do NCPC. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 392/2022

14/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ECIO FONSECA COSTA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)