Procedimento Comum Cível 0842373-59.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842373-59.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS BISPO PINHEIRO GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE WILSON DE ARAUJO E SILVA - MA5068, CARLOS GABRIEL COSTA PESSOA - MA21809 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM DECISÃO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0842373-59.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária, proposta por DOMINGOS BISPO PINHEIRO GOMES em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-IPAM, requerendo em síntese e em sede de tutela de evidência, que o réu seja compelido a pagar benefício previdenciário devido. Em decisão de ID 39566375, a Magistrada da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís declinou da competência em razão de conexão com o Mandado de Segurança nº 0810604-33.2020.8.10.0001 que tramitou neste Juízo. Sob despacho de ID 41495663, a Magistrada do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública verificou que o processo havia sido distribuído equivocadamente para aquele juízo, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos para o 1º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública. É a síntese do relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que ao proferir decisão quanto a demanda em epígrafe, a MM juiza da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou o declínio de competência em favor deste Juízo, fundamentada na conexão com o processo nº 0810604-33.2020.8.10.0001, nos termos do art. 55, do CPC. Entretanto, cumpre enfatizar que o Processo nº 0810604-33.2020.8.10.0001, que tramitou neste Juízo, já havia sido julgado em 07 de dezembro de 2020, ou seja, em data anterior ao ajuizado da presente lide, razão pela qual, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ, inexiste hipótese de conexão dos processos, uma vez que a demanda antecedente já foi julgada. Corroborando com a análise em fito, segue o entendimento jurisprudencial pátrio: 1) TJ-MG - CC: 10000205683006000 MG Data de Publicação: 04/02/2021 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado, não se exigindo a ocorrência do trânsito em julgado. (TJ-MG - CC: 10000205683006000 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) 2) TJ-AM - CC: 00022464920218040000 AM 0002246-49.2021.8.04.0000 Data de Publicação: 12/08/2021 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 235 DO STJ E ART. 55, § 1º DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROCEDENTE. 1- Em síntese, o Desembargador suscitado alega prevenção do Desembargador suscitante por este ter sido relator do Agravo de Instrumento n.º 4002992-14.2019.8.04.0000. ajuizado em face de decisão proferida nos autos de n.º 0621744-50.2019.8.04.0001. 2- Observa-se que o referido recurso transitou em julgado em 19 de outubro de 2020. 3- Segundo o entendimento da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, não existe reunião de processos conexos quando um deles resta julgado, circunstância essa em que a reunião dos processos não geraria qualquer economia processual ou harmonia dos julgados, visto que em um deles a prova já foi produzida e a decisão já foi prolatada. No mesmo sentido, o artigo 55, § 1º do Código de Processo Civil. Precedentes TJAM. 4- Ademais, rejeito a aplicação in casu do disposto no § 3º, do artigo 55, do CPC, visto que tal possibilidade só ocorrerá quando se tratar de julgamento em conjunto das demandas, o que não é o caso, visto, conforme mencionado, o trânsito julgado do recurso indutor da possível prevenção. 5- Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Desembargador Suscitado para processamento e julgamento da Agravo de Instrumento nº 4000581-27.2021.8.04.0000. (TJ-AM - CC: 00022464920218040000 AM 0002246-49.2021.8.04.0000, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/08/2021) 3) TJ-RJ - CC: 00058264120198190000 Data de Julgamento: 17/10/2019 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVENÇÃO EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EM OUTRA DEMANDA, JÁ ENCERRADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO. - O Juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência, e o Demandante interpôs agravo de instrumento, que, inicialmente, foi distribuído à 25ª CC ¿ Juízo Suscitado, e, ato contínuo, declinou da sua competência para a 24ª CC ¿ Órgão Suscitante, sob o fundamento de que esta Câmara estaria preventa, em decorrência de outra demanda anterior conexa, envolvendo a mesma causa de pedir e uma das partes - A meu ver, assiste razão ao Juízo Suscitante - Na espécie, a ação indenizatória que gerou a suposta prevenção da 24ª CC, já se encontra encerrada e com trânsito em julgado - Portanto, se a conexão restou descaracterizada em virtude de a ação anterior já ter sido julgada, e, em consequência, o risco de decisões conflitantes afastado, não se justifica aplicar-se à hipótese o instituto da prevenção. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO ¿ 25ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL-. (TJ-RJ - CC: 00058264120198190000, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 17/10/2019, SEÇÃO CÍVEL) 4) TJ-RS - CC: 70078747185 RS Data de Publicação: 06/11/2018 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA Nº 235 DO STJ. Se o processo anterior já foi extinto e está arquivado, então não se verifica conexão com processo agora proposto, não se justificando a distribuição por dependência. Inteligência da Súmula nº 235 do STJ. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70078747185, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018). (TJ-RS - CC: 70078747185 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 31/10/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/11/2018) Ex positis, nos termos do art. 55, § 1º e 66, II e parágrafo único, do CPC, suscito o conflito negativo de competência, determinando que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o seu competente julgamento. Intimem-se e Cumpra-se sem mais formalidades São Luís/MA,10 de março de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

14/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS BISPO PINHEIRO GOMES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOMINGOS BISPO PINHEIRO GOMES em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810604-33.2020.8.10.0001

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