Procedimento Comum Cível 0800910-73.2019.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800910-73.2019.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Votorantim S/A. Advogado: Antônio de Moares Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Embargado: Antônio Nascimento de Sousa. Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Embargos rejeitados. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800910-73.2019.8.10.0066 - PJE. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S/A contra decisão que deu provimento à Apelação Cível interposta por Antônio Nascimento de Sousa. Em suas razões, requer, em suma, sejam sanadas as omissões quanto à alegação de que o “início da contagem do prazo quinquenal, que deve ser a partir da data do primeiro desconto e a última parcela foi descontada, quando iniciou o prazo prescricional e a presente ação somente foi ajuizada após essa data, tendo decorrido um lapso temporal”. O prazo para manifestação transcorreu in albis É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à parte embargante. Analisando as razões dos embargos apresentados, verifico claramente que a parte embargante tenta rediscutir matéria já decidida por esta Relatoria, inexistindo qualquer omissão no decisum, já que os pontos suscitados pela parte embargante foram abordados. É de suma importância que as partes compreendam o significado da “omissão” que autoriza a interposição de embargos de declaração, a fim de evitar a apresentação de recursos que somente assoberbam o Judiciário e atrapalham o bom andamento dos processos, ferindo a celeridade processual. Segundo as lições de Pontes de Miranda1, omissão “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.” In casu, o simples exercício de leitura do acórdão embargado revela que nenhum dos pontos suscitados pela parte embargante deixou de ter manifestação do julgador e, ainda que assim não fosse, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). Portanto, compete ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, valendo-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como se deu na espécie. E para sanar quais dúvidas acerca do enfrentamento dos pontos alegados pela embargante, qual seja, o argumento de que o “início da contagem do prazo quinquenal, que deve ser a partir da data do primeiro desconto e a última parcela foi descontada, quando iniciou o prazo prescricional e a presente ação somente foi ajuizada após essa data, tendo decorrido um lapso temporal”, colaciono o trecho do voto ora embargado que apresentou solução ao caso concreto, verbis: “Da norma transcrita extrai-se, ainda, que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano e, na espécie, a parte apelante somente teve conhecimento dos descontos em abril de 2016, conforme atestam os documentos constantes da exordial (ID nº 9978384). Cumpre destacar que sendo a parte recorrente idosa e com pouca instrução e sendo pequeno o valor descontado mensalmente, afasta-se a ciência inequívoca do empréstimo a partir do primeiro desconto. Portanto, não se opera a prescrição, uma vez que a presente demanda fora ajuizada em maio de 2019 e a parte apelante somente teve conhecimento do dano/autoria em abril de 2016”. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria preclusa. Nesse sentido, o Egrégio STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. […]. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. […]. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. […]. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2017). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC-2015, rejeito aos presentes embargos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 1 Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322.

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO DE SOUSA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO DE SOUSA em 15/12/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(21)