Procedimento Comum Cível 0802450-58.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802450-58.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AGOSTINHO CONCEICAO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802450-58.2019.8.10.0131 Trata-se de Ação de cobrança proposta por ANTÔNIO AGOSTINHO CONCEIÇÃO FILHO em desfavor do MUNICIPIO DE IMPERATRIZ/MA, requestando o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Contestação pela requerida em ID 32404740. Autor apresentou réplica em ID 64324134. É o que cabia relatar. DECIDO. No caso dos autos entendo que o demandante comprovou que prestou serviço para o requerido bem como não recebeu os valores devidos como contraprestação do serviço prestado. Em sua peça contestatória, o demandado alega a nulidade contratual como fundamento para a improcedência dos pedidos autorais, pois a nulidade contratual enseja indeferimento de qualquer verba trabalhista pleiteada, como conseqüência lógica, uma vez que a Reclamante fora admitida aos quadros da Reclamada após a CF/88, sem concurso público. Decerto, a contratação pela administração pública, via de regra, deverá ocorrer por meio de concurso público, nos termos do que preceitua o art. 37, II da Carta Magna, sendo nula as contratações que não preenchem esses requisitos (art. 37, §2º, CF). Ressalva-se essa regra, a possibilidade de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (II, art. 37 CF) e as contratações temporárias por excepcional interesse público (IX, art. 37 da CF). Não obstante a nulidade contratual de prestação de serviço com a administração pública não é caso o indeferimento de qualquer verba trabalhista. Por se tratar de contratação nula, o autor faz jus ao saldo de salário e ao FGTS. Este é o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nessa esteira, também colaciono julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A competência para o julgamento dos tipos de demanda em que se discute os efeitos pecuniários do contrato de trabalho nulo com ente político é materialmente afeta à Justiça Comum, e não à Justiça Especializada, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. II. Em caso de contratação nula com a administração pública, a parte tem direito ao pagamento dos valores relativos aos serviços prestados, inclusive aos depósitos de FGTS. IV - Súmula nº 466 do STJ e a Súmula nº 363 do TST, não englobam verbas trabalhistas como 13º salário e férias. 3. Agravo parcialmente provido (AgR no(a) Ap 051488/2014, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Ante o exposto, considerando a jurisprudência supra, bem como, que a requerida não contestou a prestação do serviço, faz jus ao demandante o recebimento do saldo de salário, referente à contraprestação pelos serviços prestados. Deste modo, faz jus ao recebimento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao FGTS, este não está inserto nos pedidos pleiteados pelo demandante na petição inicial. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atinentes ao saldo de salário. Estes valores devem ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Condeno o requerido em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO AGOSTINHO CONCEICAO FILHO em 06/10/2022 23:59.

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/10/2022.

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