Procedimento Comum Cível 0801355-86.2017.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801355-86.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo nº. 0801355-86.2017.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a/es): ANTONIO CARDOSO BRITO Ré/u(s): JOÃO DE DEUS CHARATO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANTONIO CARDOSO BRITO, em face de JOÃO DE DEUS CHARATO, alegando, em síntese, que contratou os serviços de construção residencial do requerido na data de 12-08-2014, na qual tinha por objeto continuar a edificação de 2º andar e cobertura do imóvel do requerido, pelo valor de 35mil reais, com 1ª parcela de 10 mil reais, e o restante gradativo no decorrer da obra. Sustenta que o requerido não cumpriu o acordado, pagou apenas a 5 mil reais e efetivava pagamentos avulsos não autorizados aos pedreiros e ajudantes, e ao final da obra apresentou relação de valores a deduzir, de pagamentos não autorizados, e ficando assim no prejuízo em relação a todas as coisas que contratou sob sua responsabilidade, e certamente incorrendo alguns pagamentos em duplicidade, pois os funcionários eram pagos por mês. Assim, afirma que o requerido permanece devedor da quantia de R$ 20.000,00, que atualizada e com juros somam R$ 34.610,99 (trinta e quatro mil seiscentos e dez reais e noventa e nove centavos). Pede ainda a condenação em danos morais no valor de 5 mil reais. Acostou aos presentes autos eletrônicos os documentos necessários à propositura da ação. Contestação do requerido, munida com documentos, em que aduz, no mérito, o cumprimento da obrigação, ausência de prova quanto a suposta inadimplência e junta recibo de pagamento nos autos com firma reconhecida, ao final formula pedido reconvindo de indenização em dobro do valor cobrado e condenação em litigância de má -fé – ID 27274306. Réplica – ID 29201896, alegando falsidade do recibo. Intimadas para se manifestarem sobre pontos controvertidos e provas a produzir, a parte autora permaneceu silente. O requerido se manifestou na ID 2269971 apontando como controvérsia apenas a existência de pagamento anterior a divida ajuizada, e pede prova pericial. Decisão saneadora e de organização do processo na ID 32506864, com deferimento de prova pericial. A parte autora aduz não ter como custear a prova. A parte ré nada manifestou. Decisão de ID 44900219, indefere a produção de prova custeada pelo Estado, pois não deferida gratuidade sobre prova pericial. Reoportunizado o pagamento, a parte autora formula idêntico pedido. Decisão de Id 50985006 mantém o indeferimento, reconhece prejudicada a prova pericial pela falta de pagamento e oportuniza produção de prova oral. Despacho de ID 55937040 esclarece a ausência de profissional habilitado no CPTEC para produção da prova. Designada a audiência de instrução, a parte João aduz não ter prova oral na ID 62407985. Audiência na Id 69215894 em que nenhuma das partes apresentou prova oral, e fizeram remissivas as alegações. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se observa, a parte autora alega, em suma, que prestou serviços de construção ao requerido, cujo objeto consistiu no fornecimento de mão de obra e materiais, o qual não teria sido regularmente adimplido. Afirma, outrossim, que a contratação foi verbal. Informa que, em razão da inadimplência que ora denuncia, teria sido realizado apenas um pagamento de cinco mil reais, e que faltava cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que atualizada e com juros somam R$ 34.610,99 (trinta e quatro mil seiscentos e dez reais e noventa e nove centavos). A parte requerida por sua vez demonstra que em 08-11-2014, teria efetivado pagamento no valor de R$ 35.090,00 (trinta e cinco mil e noventa reais) quitando assim a execução da obra, cujo recibo apresentado tem firma reconhecida. Não obstante a impugnação do recibo, a prova apresentada tem fé pública e presunção de veracidade, diante do reconhecimento por semelhança, considerando-se autêntico na forma do artigo 411, inciso I do CPC. Ademais, nenhuma outra prova foi produzida em contrário. Observo, em análise dos documentos carreados pelas partes aos presentes autos eletrônicos, que a parte autora, apesar de informar que o réu teria incorrido em inadimplência, nada prova a tal respeito. Ressalto, nesse contexto, que a contratação em si é incontroversa, diante dos documentos acostados e, sobretudo, a partir da própria narrativa do requerido. Quanto à inadimplência e valores em aberto, contudo, não faz prova, a parte autora, dos fatos constitutivos do direito que alega possuir, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. Some-se que a parte ré comprova quitação do contrato, o que seria fato extintivo do direito alegado pelo autor. Nesse sentido, calha ressaltar que a parte autora, embora intimada, deixou de apresentar outros elementos de prova, ou indicar as provas que ainda pretendia produzir, manteve-se inerte na instrução. Assim, não restou comprovado que a parte autora faz jus aos valores cobrados, razão pela qual tenho, outrossim, por não caracterizado o dever de pagar e nem de indenizar, tendo em vista a inexistência do ato ilícito ou ação danosa por parte do requerido. De igual modo, prejudicado o pedido de dano moral sobre fato não comprovado, restando igualmente improcedente. Outrossim, não há elementos de prova que sustentem as hipóteses de litigância de má fé, cuja imposição de multa indefiro. Em relação ao pedido reconvindo, entendo que a falta de demonstração dos fatos exordiais sobre pagamentos esparsos indevidamente deduzidos do total da dívida de obrigação de fazer, não é o suficiente para caracterizar cobrança indevida e impor a condenação em dobro do artigo 940 do CC, dada a ausência de provas produzidas para confirmar ou extirpar categoricamente este ponto da controvérsia. Portanto, julgo improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Quanto ao pedido reconvindo, JULGO IMPROCEDENTE na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte reconvinte, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. As custas e os honorários não foram alcançados pelo deferimento apenas parcial da gratuidade na decisão de saneamento à ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

14/09/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEAN FELIPE NUNES CASTRO MARTINS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMES DA SILVA MOURAO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO BARROS RIBEIRO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de laudo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(23)