Procedimento Comum Cível 0805340-86.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805340-86.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805340-86.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCINALDA SOUSA XAVIER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária com sentença que homologou em id.: 53991376 acordo firmado entre as partes (id.:49931139). Homologados os seguintes termos: Data de Início do Benefício (DIB): 28/04/2021 Data do Início de Pagamento (DIP): 01/07/2021 Data de Cessação do Benefício (DCB): 28/10/2021 Valor das Parcelas Vencidas (v. item 4)R$ 2.640,00 Devidamente intimado, verifica-se o decurso do prazo, considerando a data da efetiva intimação por meio do sistema sem informações quanto a implantação determinada. Petição id.: 59328988 requer a implantação do benefício. É o suficiente a relatar. Fundamento. De acordo com art. 139 do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O disposto na sentença proferida é claro pela homologação do acordo firmado entre as partes. Cláusulas essas formuladas pelo INSS e aceitas pelo requerente. Dessa forma, esse juízo deverá empregar as medidas necessárias para integral cumprimento. Ante o exposto, determino que o requerido seja intimado para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, realizar a implantação do benefício e comprovar nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo da aplicação da norma prevista no art. 330 do Código Penal. Uma vez cumprida a determinação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, 1 de fevereiro de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 14/03/2022, eu LENA QUEIROZ SERENO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 12/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 31/10/2022 23:59.

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