Procedimento Comum Cível 0805340-86.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805340-86.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 17:20

Documento (Alvará)

21/06/2023, 17:47

Mero expediente

20/06/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 08:56

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 11:58

Documento (Certidão)

22/05/2023, 11:58

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:39

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805340-86.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCINALDA SOUSA XAVIER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO ID 78648557 proferido nos autos com o seguinte teor: "Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, considerando a recente implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), através da Resolução nº 75/2022-GP, que visa facilitar o levantamento de depósitos judiciais pela parte e advogado, INTIMO o(a) advogado da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários de titularidade da parte ou do advogado para fins de liberação do valor depositado. Juntada as informações, providencie a secretaria as medidas necessárias ao pagamento do valor devido através do referido sistema, juntando-se aos autos os respectivos protocolos. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon (MA),Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022.". Aos 29/03/2023, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Vara da Fazenda Pública de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2023, 11:05

Documento (Certidão)

28/03/2023, 18:33

Decurso de Prazo

10/11/2022, 19:34

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:21

Publicação

02/11/2022, 01:01

Documentos

Intimação

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805340-86.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCINALDA SOUSA XAVIER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária com sentença que homologou em id.: 53991376 acordo firmado entre as partes (id.:49931139). Homologados os seguintes termos: Data de Início do Benefício (DIB): 28/04/2021 Data do Início de Pagamento (DIP): 01/07/2021 Data de Cessação do Benefício (DCB): 28/10/2021 Valor das Parcelas Vencidas (v. item 4)R$ 2.640,00 Devidamente intimado, verifica-se o decurso do prazo, considerando a data da efetiva intimação por meio do sistema sem informações quanto a implantação determinada. Petição id.: 59328988 requer a implantação do benefício. É o suficiente a relatar. Fundamento. De acordo com art. 139 do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O disposto na sentença proferida é claro pela homologação do acordo firmado entre as partes. Cláusulas essas formuladas pelo INSS e aceitas pelo requerente. Dessa forma, esse juízo deverá empregar as medidas necessárias para integral cumprimento. Ante o exposto, determino que o requerido seja intimado para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, realizar a implantação do benefício e comprovar nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo da aplicação da norma prevista no art. 330 do Código Penal. Uma vez cumprida a determinação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, 1 de fevereiro de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 14/03/2022, eu LENA QUEIROZ SERENO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805340-86.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCINALDA SOUSA XAVIER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por FRANCINALDA SOUSA XAVIER em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – (INSS). Laudo médico pericial, id 47078316. Petição do INSS apresentando proposta de acordo, id 49931139. A parte autora aceitou todos os termos do acordo proposto, id 53417614. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Autarquia requerida apresentou proposta de acordo nesses termos: “O INSS propõe implantar o benefício de auxílio-doença, no valor mensal a ser apurado pelo INSS quando da implantação, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: com DIB fixada em 28/04/2021 (DCB Anterior), Data do Início de Pagamento (DIP): 01/07/2021 e Data de Cessação do Benefício (DCB): 28/10/2021. Em relação às parcelas vencidas, propõe pagar à parte autora R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), referentes ao período entre a DIB a DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). (...) A parte autora no id 53417614 se manifestou pela concordância com a proposta de acordo apresentada pelo INSS e requereu sua homologação. A transação celebrada entre as partes, assistidas por seus representantes judiciais e homologada judicialmente, gera efeito de coisa julgada e extinção do processo. Sua aceitação implica a renúncia a qualquer outro direito decorrente dos fatos que ensejaram a presente demanda. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC/15, homologo todos os termos do acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social proceder ao cumprimento integral da proposta, com a implantação do benefício de auxílio-doença, em nome de FRANCINALDA SOUSA XAVIER, CPF: 008.888.463-55, DN. 22/01/1983, nos termos transacionados. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via sistema, da presente homologação. Intime-se a EADJ–Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, se assim necessário, e ou o setor responsável pela implantação do benefício e expedição de RPV no valor acima destacado. Sem custas e sem honorários. Intimem-se e cumpra-se. Timon, 06 de outubro de 2021. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 08/10/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Alvará)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(85)