Cumprimento de sentença 0800170-64.2021.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800170-64.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ajuizou Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e c/c Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Narrou o autor que ao solicitar extrato bancário de sua conta corrente percebeu que estavam sendo descontados mensalmente referente ao serviço denominado “TARIFA BANCÁRIA, ENC LIM CRÉDITO E LIBERTY SEGUROS", totalizando o valor dos descontos de R$ 1.855,68 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Asseverou, ainda, que jamais solicitou o serviço e nem foi informada da possibilidade da operacionalização dos descontos em sua conta bancária. Pugnou a requerente: a) indenização em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) b) ressarcimento em dobro dos valores descontados e a procedência total da demanda. Decisão inicial (ID 40473977) ordenando a citação do demandado. Citado, o banco réu a apresentou contestação (ID 49495455), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito, fundamentou o seguinte: a) ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, pois não há comprovação de conduta ilícita da instituição financeira; b) a responsabilidade do débito deve ser suportada pelo beneficiário dos valores; c) improcedência dos danos morais e impossibilidade de devolução dos valores descontados pela ausência de má-fé; Ao final, a ré pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece prosperar, isso porque a requerente alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente fundados em contrato não celebrados. Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica, é hipótese de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Assim, incide a norma contida no art. 14 do CDC, o qual dispõe que o fornecedor responde independentemente de existência de culpa, ou seja, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 1581-54.2016.8.10.0028 Ação Declaratória trata-se de responsabilidade objetiva. Assim, REJEITO, tal preliminar. 2.1.2 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR De igual modo a preliminar não merece acolhida, pois ao contestar o mérito do pedido a ré demonstra a pretensão resistida. Passo à análise do mérito. 2.2 MÉRITO O caso é de procedência parcial, pelas razões a seguir fundamentadas. A demanda analisada envolve relação de consumo, haja vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor e é caso de aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14º do CDC). O art. 22 do CDC, quanto a responsabilidade das concessionárias, assim dispõe: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O cerne da questão cinge-se quanto às transações bancárias realizadas sem consentimento do autor, a qual a consumidora aduz que não houve contratação do desconto denominado de “PAGTO COBRANÇA SERV “, e, por seu turno, o requerido afirmou que as alegações da autora são infundadas por não provar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, inclusive, não se reconhece como polo passivo da demanda. Analisando o acervo probatório dos autos, verifico assiste razão ao autor em partes, pois, comprovou nos autos (ID 40469613) o desconto no valor de R$ 1.855,68 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). O banco demandado, não trouxe nenhum elemento que exclua sua responsabilidade, ao revés, limitou suas alegações a afirmar que não poderia ter sido demandado, fundamentando que os valores beneficiavam empresa distinta, mas tal alegação não merece guarida por se tratar de responsabilidade solidária. Sendo assim, lhe incumbia no momento da contratação adotadas as cautelas necessárias a evitar o negócio fraudulento, pois, tais atuações são inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras prestadora de serviços. A responsabilidade da parte ré pelas operações fraudulentas é objetiva, pois viola o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos artigos 8º e 14 do CDC. Este, inclusive, é o entendimento consolidado pela Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dos dados e elementos reunidos, incontroverso que o autor foi vítima de fraude, diante das operações realizadas sem que tivesse consentido e ainda, não concorreu para que o evento ocorresse, desse modo os valores devem ser restituídos a fim de restaurar o status quo ante. Pelas razões expostas retro, para evitar transtornos futuros é de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2.2.1 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pelo exame dos documentos dos autos, percebem-se os registros de 14 parcelas dos descontos na conta da parte autora do pacote de serviços "TARIFA BANCÁRIA, ENC LIM CRÉDITO E LIBERTY SEGUROS”, no total de R$ 1.855,68 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Destarte, evidencia-se o dever de restituir à parte autora os valores descontados, entretanto, apenas na modalidade simples, mas de forma simples, pois não se demonstrou a origem da falha, de modo a aferir a má-fé do demandado, prova sem a qual não é devida a dobra prevista no art. 42 do CDC. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 2.2.2 DO DANO MORAL Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que os descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto: a) JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, para: b) DECLARAR a nulidade das cobranças denominadas "TARIFA BANCÁRIA, ENC LIM CRÉDITO E LIBERTY SEGUROS da conta corrente de titularidade da requerente, com a consequente determinação de suspensão dos descontos, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 1.855,68 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais por entender que não houve repercussão a nenhum dos direitos da personalidade. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. DECLARO, ainda, encerrada a fase de conhecimento do processo. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde já, que a oposição de embargos de declaração em inobservância das hipóteses legais ou manifestamente protelatórios, ocasionará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, o peticionamento será formulado via Processo Judicial Eletrônico (PJE), conforme art. 1º da Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu/MA, 24 de agosto de 2021. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/08/2023 23:59.

Juntada de termo de juntada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

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