Interdito Proibitório 0800466-92.2021.8.10.0026 - TJMA

Interdito Proibitório 0800466-92.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800466-92.2021.8.10.0026. AUTOR: RADIVAIR MIRANDA MACHADO, ESPÓLIO DE RADIVAIR MIRANDA MACHADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A, JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA - PI12586 REU: MARCO ANTONIO PINHEIRO, TERCEIROS DESCONHECIDOS, IVAN RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: LIVIO CASTRO SILVA - TO5864 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por Espólio de Radivair Miranda contra Marco Antonio Pinheiro, Ivan e terceiros não identificados. Após audiência de justificação e apresentação de contestação por alguns dos ocupantes, foi deferida liminar de reintegração de posse do terreno em litígio: imóvel registrado com a matrícula nº 5.866, denominado Fazendinha, situado às margens do Rio Sucuruju, endereço Fazendinha (conhecido como Fazenda Santa Clara), Lote nº 93, Gleba Baixa Funda, povoado Gerais de Balsas, Balsas/Ma. A medida liminar de reintegração de posse foi suspensa com base na decisão do Min. Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal - STF, proferida em 30/06/2022 nos autos da ADPF nº. 828 DC/DF, que prorrogou o prazo da suspensão das medidas de desocupação e despejo, de áreas urbanas e rurais, até 31/10/2022, com base na Lei nº 14.216/2021. Em seguida, a parte autora peticionou requerendo juízo de retratação da decisão de suspensão da liminar de reintegração de posse, ao argumento de que a ADPF nº. 828 DC/DF não tem incidência nesta ação (Id 72012999). Também peticionou no sentido de que seja expedido ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Maranhão para tomar conhecimento de que o policial militar Jideão Viana de Araújo é um dos ocupantes doa área em litígio. Este Juízo, em nome do princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), intimou os requeridos para se manifestarem sobre o pedido de reconsideração. Porém, mantiveram-se inertes ao comando judicial. Foi expedido ofício a Corregedoria da Polícia Militar para que tomasse conhecimento de que o policial militar Jideão Viana de Araújo é um dos ocupantes da área em litígio. O Ministério Público foi notificado. Relatado, passo a decidir. Destaco que o juízo de reconsideração requerido pela parte autora deve ser atendido. É que esta demanda foi ajuizada em 07/06/2021 e teve a liminar de reintegração de posse deferida em 10/05/2021 (data do sistema), e a ADPF nº. 828 DC/DF suspendeu apenas as reintegrações de posse das ações ajuizadas antes de 20/03/2020. Logo, não há óbice que impeça o prosseguimento do cumprimento da medida de desocupação determinada, com a consequente reintegração de posse da área guerreada à parte autora. Pelo exposto, chamo o feito à ordem tornando sem efeito a decisão de Id 71691828, apenas no que se refere a suspensão da medida liminar de reintegração de posse, e defiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e determino. Expeça-se, pois, ofício ao Juízo da 3ª Vara da Balsas/Ma, rogando o favor, para dar fiel cumprimento ao mandado de desocupação e reintegração de posse do terreno de matrícula nº 5.866, denominado Fazendinha, situado às margens do Rio Sucuruju, endereço Fazendinha (conhecido como Fazenda Santa Clara), Lote nº 93, Gleba Baixa Funda, povoado Gerais de Balsas, Balsas/Ma, em favor da parte autora Espólio de Radivair Miranda, com a consequente desocupação dos requeridos Marco Antonio Pinheiro, Ivan e terceiros não identificados, tudo nos termos e na forma da decisão de (Id 45316371). Concedo os benefícios previstos no artigo 212, §2°, do CPC, bem como o auxílio de força policial, caso se faça necessário, evitando-se exageros e esforços desproporcionais, em respeito aos direitos humanos, e observando-se ainda o disposto no Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. Nomeio um dos quadros da Defensoria Pública como Curadora Especial dos requeridos desconhecidos citados por edital (Id 42508115). Oficie-se ao Defensor chefe para proceder à designação, ficando, de logo, o defensor Público designado intimado para, nos termos do art. 72, II c/c 186 do CPC, apresentar contestações/reconvenções, nos prazos legais, sob pena de aplicação do disposto no art. 344 do mesmo código legal. Uma vez juntada a peça de resistência, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação apresentada pela Defensoria Pública, ressaltando que sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Em seguida, com ou sem manifestação do autor, determino que abram-se vistas ao Ministério Público, para se manifestar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 178, inciso III, do CPC. Intimem-se a União, o Estado, o Município de Balsas/MA, o Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o Instituto de Colonização e Terras do Estado do Maranhão - ITERMA, a Comissão de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV, coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se têm interesse no feito e/ou colaborarem conjuntamente para a melhor solução do conflito social. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para tomarem ciência desta decisão. Uma via desta decisão, eletronicamente assinado, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. São Luís, 12 de setembro de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800466-92.2021.8.10.0026. Requerente: Radivair Miranda Machado Requerido: Marco Antonio Pinheiro, Ivan e terceiros não identificados DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Carlos Cunha s/n - fone: 3194-6976 | E-mail: [email protected] PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA Trata-se ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por Radivair Miranda Machado contra Marco Antonio Pinheiro, Ivan e terceiros não identificados, requerendo, em sede liminar, a reintegração de posse do terreno de matrícula nº 5.866, denominado “Fazendinha”, situado às margens do Rio Sucuruju, endereço Fazendinha (conhecido como Fazenda Santa Clara), Lote nº 93, Gleba Baixa Funda, povoado Gerais de Balsas, Balsas/Ma. No despacho anterior foi deferida a habilitação do espólio do de cujus Radivair Miranda Machado, tendo como representante o herdeiro Radivair Miranda Machado Junior (Id 71691828). Também foi determinada a suspensão da medida de liminar de reintegração de posse, em razão da decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal - STF, proferida em 30/06/2022 nos autos da ADPF nº. 828 DC/DF, que prorrogou o prazo da suspensão das medidas de desocupação e despejo, de áreas urbanas e rurais, até 31/10/2022, com base na Lei nº 14.216/2021. Irresignada, a parte autora peticionou requerendo juízo de retratação da decisão de suspensão da liminar de reintegração de posse, ao argumento de que a ADPF nº. 828 DC/DF não tem incidência nesta ação (Id 72012999). Também peticionou no sentido de que seja expedido ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Maranhão para tomar conhecimento de que o policial militar Jideão Viana de Araújo é um dos ocupantes doa área em litígio. Relatado, passo a decidir. De início, friso que o juízo de retratação requerido pela parte autora tem por alvo decisão judicial, que, em regra, deve ser revista em sede recursal, ou, ao menos, deve o magistrado ouvir a parte contrária, quando possível lhe for rever a decisão de ofício. Por essa razão, entendo que, antes de apreciar o pedido de retratação formulado pela parte autora (Id 72012999), devo intimar os requeridos para se manifestarem nos autos, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. Ademais, ao magistrado é vedado decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, exceto quando ocorrer uma das hipóteses previstas dos nos incisos I e II do art. 505 do CPC. Cito, ipisis litteris: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. O pedido de revisão da parte autora não se enquadra como relação jurídica de trato continuado e não há outro dispositivo legal que permita o seu atendimento de ofício, Pelo contrário, há na lei processual civil vigente determinação para se evitar decisões que causem surpresa às partes (art. 9º e 10 do CPC). Sobre o pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Maranhão, com escopo de que aquela instituição tome conhecimento de que um de seus praças está envolvido no litígio, não é dever deste Juízo. Ora, neste momento processual, entendo que é mera discricionariedade da parte autora levar ao conhecimento da PMMA tal fato. Pelo exposto, deixo para apreciar o pedido de reconsideração formulado pela parte autora após a manifestação dos requeridos. Defiro o pedido de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Maranhão, para tomar conhecimento do possível envolvimento do policial militar Jideão Viana de Araújo no conflito agrário tratado nestes autos, e, consequentemente, adotar as medidas que julgar cabíveis para o caso. Intimem-se os requeridos, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestarem nos autos. Cientifique-se o Ministério Público, detalhando, inclusive, o possível envolvimento do policial militar Jideão Viana de Araújo no conflito agrário. Esta decisão servirá como carta/mandado de citação/intimação e/ou ofício/carta precatória. São Luís, 12 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RADIVAIR MIRANDA MACHADO. Requeridos: MARCO ANTONIO PINHEIRO, IVAN, E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0800466-92.2021.8.10.0026 Classe/assunto: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por RADIVAIR MIRANDA MACHADO em face de MARCO ANTONIO PINHEIRO, IVAN, E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, requerendo, em sede liminar, a reintegração de posse Matrícula nº 5.866, denominado “Fazendinha”, situado às margens do Rio Sucuruju, endereço Fazendinha (vulgo Fazenda Santa Clara), lote nº 93, Gleba Baixa Funda, Povoado Gerais de Balsas, Balsas/MA. A liminar foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara de Balsas/MA (Id 45316371). Adiante, destaco que a Lei Complementar 220/2019 alterou o artigo 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão LC 14/1991 e criou a VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários coletivos. Por esta razão, o Juízo de origem (2ª Vara de Balsas/MA) declarou incompetência para processar e julgar o feito, vindo os autos para esta Unidade Jurisdicional. Adiante, este Juízo determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse do imóvel guerreado nos autos, considerando que à suspensão da medida não se aplicava as ocupações posteriores a 20 de março de 2020, conforme a decisão dada na ADPF 828 MC/DF. Foi expedida Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Balsas/MA para o cumprimento da decisão in limine. No entanto, após isso, o Excelentíssimo Ministro ROBERTO BARROSO do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 30 de junho de 2022, prolatou decisão nos autos da ADPF 828 DC/DF, prorrogando o prazo da suspensão das medidas de desocupação e despejo, de áreas urbanas e rurais, até 31/10/2022, com base na Lei nº 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022. Cito, ipsis litteris, a decisão: Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar incidental, mantendo a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022. Determino a intimação da União, do Distrito Federal e dos Estados da Federação, assim como da Presidência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para ciência e imediato cumprimento da decisão. Intimem-se também as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça, para ciência. Solicite-se à Presidência do STF a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual. Por esse motivo, o Douto Juízo da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA comunicou a este Juízo que suspendeu a medida de reintegração de posse, até ulterior deliberação. Consta informação nos autos sobre o falecimento do autor, razão pela qual os herdeiros foram intimados para regularizarem o polo ativo, o que foi feito através da petição e procuração de Ids 70725813 e 70725817. Na procuração, as herdeiras GISELE GARCIA GOULART MACHADO, LUCIANA GOULART MACHADO ALVES e ALESSANDRA GOULART MACHADO, nomearam como representante do espólio de RADIVAIR MIRANDA MACHADO e ANAIR GOULAR MACHADO o herdeiro RADIVAIR MIRANDA MACHADO JUNIOR. Os autos vieram conclusos. Diante da decisão do Excelentíssimo Ministro ROBERTO BARROSO do Egrégio Supremo Tribunal Federal, dada em 30 de junho de 2022 nos autos da ADPF 828 DC/DF, prorrogando o prazo da suspensão das medidas de desocupação e despejo, de áreas urbanas e rurais, até 31/10/2022, com base na Lei nº 14.216/2021, determino que seja expedido ofício ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, para que mantenha suspensa a liminar de reintegração de posse do imóvel de Matrícula nº 5.866, endereço Fazendinha (vulgo Fazenda Santa Clara), lote nº 93, Gleba Baixa Funda, Povoado Gerais de Balsas, Comarca de Balsas/MA, até ulterior deliberação. Defiro a habilitação do espólio do de cujus RADIVAIR MIRANDA MACHADO, tendo como representante o herdeiro RADIVAIR MIRANDA MACHADO JUNIOR. Anote-se a alteração do polo ativo no sistema PJE, para que conste como autor ESPÓLIO DE RADIVAIR MIRANDA MACHADO. Intime-se o Município de BALSAS/MA para a busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestar se tem interesse jurídico em integrar o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, bem como, no mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, para, querendo, acompanhar o caso, inclusive mediando uma solução pacífica. Intimem-se a parte autora, através de seu advogado, para tomar ciência deste decisão. Cientifique-se o Ministério Público, através da Promotoria Especializada de Conflitos Agrários. Publique-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

19/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LIVIO CASTRO SILVA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BETHANIA DE AGUIAR CARVALHO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS ALVES VITOR TRINDADE em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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