Procedimento Comum Cível 0802949-42.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802949-42.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA - MA11172-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Advogados/Autoridades do(a) REU: TIAGO NOVAIS DA SILVA - MA11095-A, DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802949-42.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA APRECIDA DA SILVA em face de Município de Senador la Rocque Contestação apresentada pelo requerido em ID 31707006. Réplica pelo autor em ID 36186106. Vieram conclusos É o que cabia relatar. DECIDO. O deslinde da presente questão perpassa pela análise da legalidade do ato de demissão da servidora em decorrência da sua aposentadoria. Quanto a questão apresentada é necessário realizar alguns esclarecimentos. A nossa constituição federal,quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, adota o regime estatutário, isto é, os servidores públicos submetem-se ao regime jurídico do ente ao qual estão vinculados, desse modo, cada ente deve ter sua lei de regência (Estatuto dos servidores) na qual são descritas as regras, limites e direitos dos servidores a ele vinculados. É forçoso destacar que, embora o ente tenha liberdade para criar o regime dos seus servidores, este deve obediência as regras constituicionais, ou seja, aqueles direitos atribuidos CONSTITUCIONALMENTE aos servidores. No que tange aos casos de perda do cargo de servidor estável a constituição federal dispõe o seguinte: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Desse modo, observa-se que a aposentadoria não é motivo constitucionalmete admitido, pelo menos até a EC n º 103, para perda do cargo de servidor público estável. Nesse contexto observa-se que a referida lei municipal n. 16/97 no seu dispositivo art. 39, VII confronta a constituição federal, mais especificamente o supra citado art. 41 (CF/88). A presente decisão, portanto, com fundamento no art. 204 da constituição federal, realiza controle difuso de consttiuicionalidade para declarar inconstitucional incidentalmente o art. 39, VII da Lei municipal 16/97. Art. 39o - a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - acesso; V - transferência; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - perda de cargo por decisão juricial; X - falecimento. Por consequencia, o ato realizado pelo município torna-se inconstituiconal e em ultima análise também ilegal por encontrar fundamento em norma não acolhida pelo ordenamento. Sobre o controle de constitucionalidade difuso dispõe o nobre doutrinador Zeno Veloso (2000. p. 42): Os magistrados singulares, no exercício da jurisdição constitucional, não só podem como devem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, atuando, inclusive, ex officio, numa situação que se assemelha à nulidade do negócio jurídico, que deve ser pronunciada pelo juiz, independentemente de alegação do interessado (Código Civil, art. 146, parágrafo único). No controle difuso, mesmo que as partes ou o Ministério Público não suscitem a questão, até pelo princípio jura novit curia, deve o juiz observar o problema e, se encontrar lei ou ato normativo contrário à Constituição, que tenha relação com a causa, está na obrigação funcional de se manifestar, decretando a invalidade da lei ou do ato normativo, determinando sua não-aplicação ao caso, objetivo da demanda. Desse modo, observa-se que a referida norma sob a qual o ato de demissão se fundamenta (Art. 39, VII da Lei municipal 16/97.) é materialmente inconstitucional por confrontar o art. 41 da CF/88, não podendo o município criar novas hipóteses de perda do cargo público além das hipóteses taxativamente previstas na constituição. Verifico, portanto, que o pleito da requerente em ser reintegrada ao seu cargo merece guarida tendo em vista que o ato administrativo que realizou a demissão possui portanto vício de legalidade o que leva a sua nulidade. Sobre a nulidade dos atos administrativo e o princípio da separação dos poderes dispõe Hely Lopes Meireles: o ato nulo “é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.” Para o autor, uma vez reconhecida e proclamada tal nulidade pela própria Administração ou pelo Judiciário, tal ato se torna “ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. O ato administrativo que demitiu a servidora portanto, é nulo pois viciado na norma em que se fundou. Verifica-se no presente caso que a servidora faz jus a reintegração ao cargo que anteriormente ocupava, por ter sido nulo e viciado o ato que a demitiu conforme anteriormente destacado. Quanto aos efeitos dessa decisão, como se tratou de controle difuso de constitucionalidade, teremos a ocorrência dos efeitos “ex tunc”, não retroagindo, portanto, a referida decisão. Desse modo a servidora fará jus a indenização referente aos salários desede a data da propositura da presente ação (Ago/2019) até a presente data acrescida de juros e correção monetária. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I- Declarar a inconstitucionalidade incidental Art. 39, VII da Lei municipal 16/97 do Município de Senador la rocque. II- Declara NULO e de nenhum efeito o ato de demissão da servidora Maria Aparecida da Silva. III- Determinar a REINTEGRAÇÃO da servidora no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de multa de 200(duzentos reais) ao dia, limitada a R$ 20.000 (vinte mil reais). IV- Condenar a parte requerida a pagar a título de indenização os salários que seriam percebidos da data da propositura da ação (ago/2019) até a presente data, a serem apurados em posterior liquidação. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque– MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque– MA ".

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)