Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801890-71.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CCII)

Partes do Processo

FERNANDO JOSE MENDES BELEZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NORONHA NOGUEIRA

OAB/MA 9428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FERNANDO JOSE MENDES BELEZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/02/2026, 13:45

Não conhecidos os embargos de declaração

26/01/2026, 08:24

Conclusos para decisão

12/08/2025, 12:30

Juntada de petição

12/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

18/06/2025, 00:44

Publicado Intimação em 13/06/2025.

18/06/2025, 00:43

Juntada de petição

16/06/2025, 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2025, 14:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/05/2025, 09:26

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:42

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:42

Juntada de petição

29/01/2025, 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

11/12/2024, 03:21

Todas as movimentações(107)

Juntada de Certidão

11/02/2026, 13:45

Não conhecidos os embargos de declaração

26/01/2026, 08:24

Conclusos para decisão

12/08/2025, 12:30

Juntada de petição

12/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 08:24

Decisão

•22/05/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

18/06/2025, 00:44

Publicado Intimação em 13/06/2025.

18/06/2025, 00:43

Juntada de petição

16/06/2025, 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2025, 14:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/05/2025, 09:26

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:42

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:42

Juntada de petição

29/01/2025, 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

11/12/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 03:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:23

Juntada de petição

07/12/2024, 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2024, 16:49

Juntada de petição

15/10/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 01:21

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 01:21

Juntada de Certidão

24/09/2024, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/09/2024, 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/09/2024, 10:50

Processo Desarquivado

24/09/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 09:24

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:52

Juntada de petição

11/07/2024, 13:44

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:31

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.

01/02/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

01/02/2023, 05:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2023, 13:06

Juntada de Certidão

12/01/2023, 13:03

Recebidos os autos

19/12/2022, 10:41

Juntada de despacho

19/12/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público Estadual Promotora de Justiça (a): Gabriela Brandão da Costa Tavernard Apelado (a): Município de Paço do Lumiar Procurador (a): Adolfo Silva Fonseca Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0807191-49.2019.8.10.0000, distribuído no âmbito da 2ª Câmara Cível ao Eminente Desembargador Antônio Guerreiro Júnior. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293⊃1;, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801890-71.2019.8.10.0049 ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator. ⊃1;Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

15/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/09/2021, 09:25

Juntada de Certidão

28/09/2021, 08:57

Juntada de contrarrazões

27/09/2021, 19:20

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 09:25

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2021, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2021, 13:48

Juntada de Certidão

06/08/2021, 13:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/07/2021 23:59.

05/08/2021, 16:24

Juntada de apelação

05/07/2021, 13:20

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 09:38

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:40

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2021, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2021, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2021, 11:28

Julgado procedente o pedido

21/05/2021, 15:20

Conclusos para decisão

19/04/2021, 09:35

Juntada de petição

16/04/2021, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2021, 10:12

Juntada de petição

24/03/2021, 17:35

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 07:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 11:07

Conclusos para despacho

25/02/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 12:11

Conclusos para decisão

08/02/2021, 11:55

Juntada de petição

05/02/2021, 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2020, 12:34

Juntada de petição

13/11/2020, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2020, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 15:49

Juntada de petição

28/07/2020, 11:01

Juntada de Certidão

02/07/2020, 15:09

Conclusos para decisão

15/06/2020, 09:20

Juntada de petição

12/06/2020, 15:41

Juntada de petição

10/06/2020, 14:24

Juntada de petição

09/06/2020, 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 11:47

Juntada de Certidão

19/05/2020, 11:45

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 03:28

Juntada de petição

09/03/2020, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 14:15

Conclusos para decisão

28/01/2020, 12:24

Juntada de petição

27/01/2020, 16:32

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 04:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2019, 10:24

Juntada de petição

06/11/2019, 16:27

Juntada de petição

04/10/2019, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2019, 11:47

Juntada de contestação

02/10/2019, 10:51

Juntada de Certidão

13/09/2019, 10:19

Decorrido prazo de GUILHERME NORONHA NOGUEIRA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 02:40

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE RIBEIRO SOUSA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 02:39

Juntada de petição

20/08/2019, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2019, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2019, 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2019, 13:33

Conclusos para decisão

31/07/2019, 04:10

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 04:10

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:23

Petição

•07/12/2024, 16:21

Despacho

•11/09/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:03

Parecer

•18/11/2022, 13:51

Intimação de acórdão

•07/11/2022, 09:30

Acórdão (expediente)

•06/11/2022, 21:20

Acórdão

•04/11/2022, 10:49

Parecer

•20/10/2022, 10:09

Despacho

•23/05/2022, 22:00

Decisão (expediente)

•14/03/2022, 15:33

Todos os documentos(28)

Decisão

•26/01/2026, 08:24

Decisão

•22/05/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:23

Petição

•07/12/2024, 16:21

Despacho

•11/09/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:03

Parecer

•18/11/2022, 13:51

Intimação de acórdão

•07/11/2022, 09:30

Acórdão (expediente)

•06/11/2022, 21:20

Acórdão

•04/11/2022, 10:49

Parecer

•20/10/2022, 10:09

Despacho

•23/05/2022, 22:00

Decisão (expediente)

•14/03/2022, 15:33

Decisão

•12/03/2022, 21:49

Despacho

•06/10/2021, 19:55

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 13:44

Sentença

•21/05/2021, 15:20

Despacho

•01/03/2021, 11:07

Despacho

•24/02/2021, 12:11

Despacho

•06/11/2020, 15:49

Cópia de decisão

•02/07/2020, 15:09

Despacho

•11/02/2020, 14:15

Petição

•04/10/2019, 11:04

Cópia de decisão

•13/09/2019, 10:19

Decisão

•08/08/2019, 13:33